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Summaries of EU Legislation

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Regras comuns relativas ao acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias da UE

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Regras comuns relativas ao acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias da UE

As operações de transporte rodoviário (*) internacional foram plenamente liberalizadas na União Europeia (UE). No entanto, o transporte rodoviário nacional no interior de um país da UE efetuado por transportadores não residentes nesse país, conhecido como cabotagem*, ainda está sujeito a restrições. A introdução de regras comuns para o acesso aos mercados internacional e da cabotagem ajuda a promover a concorrência leal.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias.

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece regras comuns aplicáveis ao acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias* no território da UE. Além disso, estipula as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num país da UE.

PONTOS-CHAVE

A lei é aplicável:

  • aos transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem* em trajetos efetuados no território da UE;
  • aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias efetuados a título temporário por transportadores não residentes;
  • ao trajeto efetuado no território dos países da UE atravessados em trânsito, quando o transporte é efetuado entre um país da UE e um país não pertencente à UE. Não é aplicável ao trajeto efetuado no território do país da UE de carga ou de descarga.

Para efetuar transportes internacionais, um transportador tem de possuir uma licença comunitária e, se o motorista for nacional de um país não pertencente à UE, um certificado de motorista.

A licença comunitária é:

  • emitida pelas autoridades competentes do país da UE de estabelecimento para qualquer transportador que tenha direito a efetuar transportes rodoviário internacionais de mercadorias por conta de outrem;
  • renovável por um período que não pode exceder dez anos;
  • emitida em nome do transportador e intransmissível.

O certificado de motorista é:

  • emitido pelas autoridades competentes do país da UE de estabelecimento do transportador, titular de uma licença da UE, que utiliza ou emprega um motorista nesse país que não seja nacional da UE nem residente de longa duração na UE;
  • válido por um período que não pode exceder cinco anos.

Se estas condições não forem cumpridas, as mesmas autoridades podem indeferir um pedido de emissão ou renovação de uma licença ou de emissão de um certificado. Se o titular de uma licença comunitária ou de um certificado de motorista tiver deixado de preencher as condições ou tiver prestado informações inexatas, é-lhe retirada a licença ou o certificado.

A lei impõe regras rigorosas às operações de cabotagem, em particular:

  • os transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrem que sejam titulares de uma licença comunitária e cujos motoristas, quando nacionais de um país não pertencente à UE, sejam titulares de certificados de motorista, ficam autorizados a efetuar operações de cabotagem num país da UE (para além do país em que estão estabelecidos) a título temporário após uma operação internacional com destino a esse país;
  • uma vez efetuada a entrega das mercadorias transportadas à chegada de um transporte internacional, os transportadores têm sete dias para efetuar o máximo de três operações de cabotagem;
  • podem também efetuar três operações de cabotagem num outro país da UE após um transporte internacional, com um limite de uma operação por país.

Esta lei apenas é aplicável se o transportador puder apresentar provas da realização do transporte internacional de mercadorias com destino ao país da UE em causa, bem como provas de cada uma das operações consecutivas de cabotagem efetuadas.

As operações de cabotagem estão sujeitas à legislação nacional do país da UE de acolhimento no que se refere:

  • às condições do contrato de transporte;
  • aos pesos e dimensões dos veículos rodoviários;
  • aos requisitos relativos ao transporte de determinadas categorias de mercadorias, nomeadamente mercadorias perigosas, géneros perecíveis e animais vivos;
  • ao tempo de condução e aos períodos de repouso;
  • ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos serviços de transporte.

As leis e regulamentos supramencionados são igualmente aplicáveis aos transportadores não residentes e aos transportadores estabelecidos no país da UE de acolhimento.

Caso um transportador infrinja a legislação da UE no domínio do transporte rodoviário:

  • as autoridades competentes do país da UE de estabelecimento podem emitir uma advertência ou aplicar sanções administrativas, como a retirada da licença comunitária;
  • se o transportador for não residente, o país da UE em que a infração foi cometida informa a autoridade competente do país de estabelecimento do transportador, descrevendo a infração e as sanções aplicadas.

Todas as infrações graves têm de ser inscritas no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário.

Um relatório da Comissão, de 2014, sobre o mercado do transporte rodoviário da UE concluiu que:

  • as autoridades dos países da UE têm de executar a legislação da UE em vigor de forma mais consistente e eficaz;
  • a UE pode ajudar clarificando as regras que são entendidas, interpretadas e aplicadas de forma diferente consoante os países da UE;
  • as regras sociais têm de ser mais bem aplicadas no transporte rodoviário para atrair novos condutores e para lidar com a futura procura de transporte de mercadorias;
  • estas mudanças podem aumentar a eficiência da economia da UE e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte rodoviário.

Para mais informações, consulte o sítio Web sobre transporte rodoviário da Comissão Europeia.

PRINCIPAIS TERMOS:

(*) Por conta de outrem: o transporte, contra remuneração, de pessoas ou mercadorias em nome de terceiros (definição da OCDE).

(*) Operação de transporte rodoviário: a totalidade do trajeto do transporte rodoviário de mercadorias até ao seu destino final.

(*) Transporte de mercadorias: o ato de transportar mercadorias.

(*) Cabotagem: quando um transportador registado num país da UE efetua um transporte nacional num outro país da UE.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 1072/2009

4.12.2009

-

JO L 300 de 14.11.2009, p. 72-87

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 612/2012

11.7.2012

-

JO L 178 de 10.7.2012, p. 5-5

Regulamento (UE) n.o 517/2013

1.7.2013

-

JO L 158 de 10.6.2013, p. 1-71

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação do mercado do transporte rodoviário da União [COM(2014) 222 final de 14.4.2014].

última atualização 30.06.2015

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