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Segurança da aviação civil: regras a nível da União Europeia

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Segurança da aviação civil: regras a nível da União Europeia

Desde 2001, a União Europeia (UE) tem vindo a desenvolver políticas e regras para prevenir atos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança, nomeadamente mantendo objetos que constituam potenciais ameaças, como armas ou explosivos, afastados das aeronaves.

ATO

Regulamento (CE) n.o300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002.

SÍNTESE

Desde 2001, a União Europeia (UE) tem vindo a desenvolver políticas e regras para prevenir atos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança, nomeadamente mantendo objetos que constituam potenciais ameaças, como armas ou explosivos, afastados das aeronaves.

O regulamento é aplicável a todos os aeroportos comerciais, às transportadoras aéreas e aos operadores que forneçam bens ou prestem serviços a aeroportos ou através de aeroportos.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece regras e normas de base comuns relativas à segurança da aviação e procedimentos destinados a controlar a aplicação dessas regras e normas comuns.

PONTOS-CHAVE

Normas de base comuns de proteção da aviação civil

Exemplos de aspetos abrangidos por estas normas são:

o rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina para impedir o transporte de artigos proibidos a bordo da aeronave; a bagagem de porão (a bagagem que os passageiros registam) é também sujeita a verificações antes de ser carregada na aeronave;

a segurança aeroportuária (por exemplo, acesso controlado a diferentes zonas dos aeroportos, rastreio do pessoal, verificação dos veículos e vigilância e rondas para impedir o acesso de pessoal não autorizado a essas zonas);

controlos ou verificações de segurança das aeronaves antes da partida para assegurar que não existem artigos proibidos a bordo;

o rastreio da carga e do correio antes de serem carregados na aeronave;

o rastreio das provisões do aeroporto (isto é, provisões destinadas a serem vendidas nas lojas francas e nos restaurantes e provisões a bordo (por exemplo, alimentos e bebidas para servir aos passageiros);

o recrutamento e a formação do pessoal.

Obrigações dos países da União Europeia e dos aeroportos e operadores

Os países da UE devem assegurar que:

designam uma única autoridade competente em matéria de segurança da aviação;

elaboram um programa nacional de segurança da aviação civil para definir as responsabilidades pela aplicação das normas de base comuns;

elaboram um programa nacional de controlo da qualidade para verificar a qualidade da segurança da aviação civil.

Os operadores devem:

definir e aplicar um programa de segurança aeroportuária;

definir e aplicar um programa de segurança da transportadora aérea.

Inspeções da Comissão

A Comissão realiza inspeções aos aeroportos (sem aviso prévio) e às autoridades nacionais. Eventuais deficiências detetadas têm de ser reparadas pela autoridade nacional. As autoridades nacionais são responsáveis pelo controlo de qualidade primário e pela aplicação e, além disso, realizam inspeções.

Reconhecimento de normas de segurança da aviação equivalentes de países não pertencentes à União Europeia

A UE pode reconhecer normas de segurança da aviação de países não pertencentes à UE como sendo equivalentes às normas da UE a fim de permitir um sistema de «ponto de segurança único». Tal significa, por exemplo, que certos passageiros que chegam aos aeroportos da UE e são transferidos para outros destinos não precisam de ser submetidos a um novo rastreio, o que resultaria em tempos de ligação mais rápidos, custos reduzidos e uma maior comodidade para os viajantes. O «ponto de segurança único» é um dos objetivos da legislação da UE em matéria de segurança da aviação.

Relatório de execução

O relatório de 2013 da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 conclui que «continua a ser garantido um nível de segurança elevado na UE» e que «os resultados das inspeções da Comissão apontam para um nível estável de conformidade com as principais disposições regulamentares». Salienta ainda que os incumprimentos em domínios como o rastreio de pessoal e de carga resultaram de fatores humanos. Recentemente, detetaram-se incumprimentos em domínios como carga e correio de alto risco. É ainda referido que, no geral, as recomendações da Comissão de medidas corretivas foram aplicadas de forma satisfatória.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 29 de abril de 2008.

CONTEXTO

Após os acontecimentos de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (CE) n.o2320/2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil. O Regulamento (CE) n.o300/2008 substitui o Regulamento (CE) n.o 2320/2002.

Para mais informações, consulte o sítio web da Comissão Europeia relativo à política de segurança da aviação.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o300/2008

29.4.2008

-

JO L 97 de 9.4.2008, p. 72-84.

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o18/2010

1.2.2010

JO L 7 de 12.1.2010, p. 3-14.

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 300/2008 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 55 de 5.3.2010, p. 1-55).

Regulamento (UE) n.o72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação (JO L 23 de 27.1.2010, p. 1-5).

Regulamento (UE) n.o1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17-17).

Regulamento (CE) n.o272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7-13).

Relatórios

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório anual de 2012 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 relativo a regras comuns no domínio da segurança da aviação civil [COM(2013) 523 final de 9 de julho de 2013].

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Relatório anual de 2013 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 relativo a regras comuns no domínio da segurança da aviação civil [COM(2014) 399 final de 1 de julho de 2014].

Última modificação: 09.01.2015

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