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Summaries of EU Legislation

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Segurança da aviação civil: regras a nível da União Europeia

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Segurança da aviação civil: regras a nível da União Europeia

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 300/2008 relativo a regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

  • O regulamento estabelece regras e normas de base comuns relativas à segurança da aviação e procedimentos destinados a controlar a aplicação dessas regras e normas comuns.
  • É aplicável a todos aeroportos civis da UE, bem como às transportadoras aéreas e às entidades que forneçam bens ou prestem serviços através destes aeroportos.

PONTOS-CHAVE

Normas de base comuns de proteção da aviação civil

Exemplos de aspetos abrangidos por estas normas são:

  • o rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina para impedir o transporte de artigos proibidos, como armas e explosivos, a bordo da aeronave;
  • a bagagem de porão (a bagagem que os passageiros registam) é também sujeita a rastreio antes de ser carregada na aeronave;
  • a segurança aeroportuária (por exemplo, acesso controlado a diferentes zonas dos aeroportos, rastreio do pessoal, verificação dos veículos e vigilância e rondas para impedir o acesso de pessoal não autorizado a essas zonas);
  • a proteção da aeronave e os controlos ou verificações de segurança das aeronaves antes da partida para assegurar que não existem artigos proibidos a bordo;
  • os controlos de segurança aplicáveis à carga e ao correio antes de serem carregados na aeronave;
  • os controlos de segurança aplicáveis às provisões do aeroporto (isto é, provisões destinadas a serem vendidas nas lojas francas e nos restaurantes e provisões a bordo (por exemplo, alimentos e bebidas para servir aos passageiros);
  • o recrutamento e a formação do pessoal;
  • o desempenho dos equipamentos de segurança (por exemplo, os equipamentos utilizados para o rastreio e o controlo de acesso devem cumprir as especificações definidas e ser adequados à realização dos controlos de segurança em causa).

Em novembro de 2015, a Comissão Europeia adotou o Regulamento (UE) n.o 2015/1998 que estabelece as medidas de execução destas normas de segurança. Revoga um regulamento anterior [Regulamento (UE) n.o 185/2010] que fora sujeito a mais de vinte alterações.

Obrigações dos países da União Europeia e dos aeroportos e operadores

Os países da UE devem:

  • designar uma única autoridade competente em matéria de segurança da aviação;
  • elaborar um programa nacional de segurança da aviação civil para definir as responsabilidades pela aplicação das normas de base comuns;
  • elaborar um programa nacional de controlo da qualidade para verificar a qualidade da segurança da aviação civil.

Os aeroportos, as transportadoras aéreas e as entidades devem:

  • definir e aplicar um programa de segurança;
  • assegurar o controlo interno da qualidade.

Inspeções da Comissão

A Comissão realiza inspeções às autoridades nacionais, incluindo, aeroportos, transportadoras aéreas e entidades (sem aviso prévio). Eventuais deficiências detetadas têm de ser reparadas pela autoridade nacional. As autoridades nacionais são responsáveis pelo controlo de qualidade primário e pela aplicação e devem realizar auditorias e inspeções que abranjam o conjunto dos aeroportos, transportadoras aéreas e entidades.

Reconhecimento de normas de segurança da aviação equivalentes de países não pertencentes à União Europeia

A UE pode reconhecer normas de segurança da aviação de países não pertencentes à UE como sendo equivalentes às normas da UE a fim de permitir um sistema de «ponto de segurança único». Tal significa, por exemplo, que certos passageiros que chegam aos aeroportos da UE e são transferidos para outros destinos não precisam de ser submetidos a um novo rastreio, o que resultaria em tempos de ligação mais rápidos, custos reduzidos e uma maior comodidade para os viajantes. O «ponto de segurança único» é um dos objetivos da legislação da UE em matéria de segurança da aviação.

Relatório de execução

O relatório de 2014 da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 conclui que «continua a ser garantido um nível de segurança elevado na UE, a fim de proteger a aviação civil contra atos de interferência ilegal» e que os resultados das inspeções apontam para um nível estável de conformidade. Salienta ainda que as deficiências detetadas resultaram sobretudo de fatores humanos. É ainda referido que, no geral, as recomendações da Comissão de medidas corretivas foram aplicadas de forma satisfatória.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 29 de abril de 2008.

CONTEXTO

Após os acontecimentos de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil. O Regulamento (CE) n.o 300/2008 substitui o Regulamento (CE) n.o 2320/2002.

Para mais informações, consulte o sítio web da Comissão Europeia relativo à política de segurança da aviação.

ATO

Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72-84)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 300/2008 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação (JO L 23 de 27.1.2010, p. 1-5). Consulte a versão consolidada.

Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17)

Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7-13). Consulte a versão consolidada.

Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1-142). Consulte a versão consolidada.

Relatório

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Relatório anual de 2014 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 relativo a regras comuns no domínio da segurança da aviação civil [COM(2015) 360 final de 23 de julho de 2015]

última atualização 02.05.2016

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