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Summaries of EU Legislation

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Segurança marítima: inspeção de navios pelo Estado do porto

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Segurança marítima: inspeção de navios pelo Estado do porto

SÍNTESE

Os navios que não obedecem às normas são perigosos e poluentes e têm condições de vida e de trabalho a bordo pouco sanitárias. Os controlos rigorosos garantem que todos os navios que navegam nas águas da UE, da Islândia e da Noruega cumprem as normas de segurança em vigor.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva ajuda a reduzir drasticamente a presença de navios que não obedecem às normas nas águas da União Europeia (UE). Fá-lo certificando-se de que os navios respeitam as regras da UE e internacionais relativas à segurança marítima e ao ambiente e estabelecendo critérios comuns para a inspeção de navios.

PONTOS-CHAVE

A legislação é aplicável a qualquer navio elegível e a respetiva tripulação que faça escala ou ancore num porto europeu.

Os governos da UE devem garantir que possuem um número suficiente de inspetores qualificados com os recursos necessários para realizar as inspeções.

Na base de dados das inspeções, é atribuído um perfil de risco a todos os navios elegíveis que utilizem um porto da UE. Este baseia-se em critérios como o tipo e a idade do navio e determina a profundidade e a frequência das inspeções.

As inspeções anuais são obrigatórias para navios com um perfil de alto risco e facultativas para os restantes.

É dada prioridade à inspeção de navios que raramente fazem escala nos portos da UE.

A inspeção inicial verifica se os certificados e documentos estão em ordem e avalia as condições gerais do navio.

Caso sejam detetadas anomalias, o navio é sujeito a uma inspeção aprofundada.

As inspeções alargadas estão reservadas a navios com perfil de alto risco, navios de passageiros e petroleiros, navios-tanque de transporte de gás e produtos químicos ou graneleiros com mais de 12 anos de idade.

As anomalias detetadas têm de ser corrigidas. Caso representem um risco claro para a segurança, a saúde ou o ambiente, o navio é detido até que sejam corrigidas.

As autoridades nacionais podem recusar o acesso aos portos de navios que tenham sido detidos mais de duas vezes nos 2 a 3 anos anteriores.

Os proprietários ou operadores dos navios podem recorrer das decisões de detenção ou recusa de acesso.

A Comissão Europeia mantém e atualiza a base de dados das inspeções. Publica regularmente num sítiowebpúblico as informações relativas às companhias com um nível de desempenho baixo ou muito baixo.

A legislação não abrange navios de pesca nem unidades auxiliares da marinha de guerra, navios de guerra, certos tipos de navios de madeira e embarcações de recreio privadas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 17 de junho de 2009, apesar de os países da UE terem tido até 1 de janeiro de 2011 para adaptarem os seus sistemas legislativos e administrativos.

Para mais informações, consulte:

ATO

Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2009/16/CE

17.6.2009

31.12.2010

JO L 131 de 28.5.2009, p. 57-100.

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2013/38/UE

20.8.2013

21.11.2014

JO L 218 de 14.8.2013, p. 1-7.

Regulamento (UE) n.o 1257/2013

30.12.2013

-

JO L 330 de 10.12.2013, p. 1-20

Regulamento (UE) 2015/757

1.7.2015

-

JO L 123 de 19.5.2015, p. 55-76

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2009/16/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 30.09.2015

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