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Segurança no mar: organizações de vistoria e inspeção de navios

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Segurança no mar: organizações de vistoria e inspeção de navios

A União Europeia (UE) estabeleceu um quadro jurídico aplicável ao reconhecimento e à vigilância das atividades das organizações responsáveis pela realização de vistorias e inspeções de navios em nome dos países da UE na sua capacidade de Estados de bandeira.

ATO

Regulamento (CE) n.o391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios.

SÍNTESE

A União Europeia (UE) estabeleceu um quadro jurídico aplicável ao reconhecimento e à vigilância das atividades das organizações responsáveis pela realização de vistorias e inspeções de navios em nome dos países da UE na sua capacidade de Estados de bandeira.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Este regulamento cria um sistema de licenciamento (reconhecimento), que está sujeito a uma série de critérios e obrigações para assegurar que as organizações de reconhecimento aplicam o mesmo rigor a todos os navios constantes do seu registo, independentemente da bandeira que arvoram.

PONTOS-CHAVE

Mecanismo de reconhecimento da UE

Os países da UE devem apresentar um pedido à Comissão Europeia (CE) para obterem o reconhecimento de uma organização.

O reconhecimento é concedido e gerido pela CE a nível central. Constitui um pré-requisito para que uma organização seja autorizada por um país da UE a realizar vistorias e inspeções oficiais de navios que arvorem a sua bandeira (Diretiva 2009/15/CE).

Para obter reconhecimento, a organização deve cumprir os seguintes critérios mínimos:

ter personalidade jurídica;

excelência profissional;

experiência;

independência;

reger-se por um código deontológico;

utilizar um sistema certificado de gestão de qualidade.

A CE pode exigir que a organização tome medidas preventivas e corretivas caso a organização não cumpra os requisitos ou caso o seu desempenho em matéria de prevenção da poluição e de segurança se tenha deteriorado significativamente.

Coimas, sanções pecuniárias temporárias e retirada do reconhecimento

A CE pode aplicar coimas a uma organização reconhecida cuja deterioração de desempenho ou incumprimento grave ou reiterado dos critérios mínimos ou das obrigações nos termos deste regulamento revelem deficiências graves na sua estrutura, nos seus sistemas, nos seus procedimentos ou nos seus controlos internos. Também poderá ser aplicada uma coima se a organização fornecer deliberadamente informações incorretas ou incompletas no quadro da sua avaliação.

A CE pode ainda decidir aplicar sanções pecuniárias temporárias contra a organização reconhecida se esta não executar as medidas preventivas ou corretivas exigidas.

A CE pode decidir, a pedido de um país da UE ou por iniciativa própria, retirar o reconhecimento em circunstâncias específicas. Estas podem surgir em particular quando existe um incumprimento grave e reiterado dos critérios mínimos ou dos requisitos previstos no regulamento, ou quando o mau desempenho constitui uma ameaça inaceitável para a segurança ou o ambiente.

O Regulamento (UE) n.o788/2014 da Comissão estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento.

Avaliação das organizações

A CE deve, em conjunto com o país da UE que apresentou o pedido de reconhecimento, avaliar as organizações reconhecidas pelo menos de dois em dois anos. Os avaliadores devem verificar o cumprimento das obrigações e dos critérios mínimos e prestar especial atenção à segurança, à prevenção da poluição e ao número de acidentes.

Regras e procedimentos

As organizações reconhecidas têm de se consultar mutuamente com vista a harmonizar as respetivas regras e procedimentos e a definir as condições exigidas para o reconhecimento mútuo dos certificados de classificação relativos aos materiais, equipamentos e componentes. Os certificados relativos aos equipamentos marítimos conformes com a Diretiva 96/98/CE (ou, após 18 de setembro de 2016, com a Diretiva 2014/90/UE) devem ser aceites pelas organizações reconhecidas para efeitos de classificação.

Entidade de Avaliação e Certificação da Qualidade independente

As organizações reconhecidas devem criar uma Entidade de Avaliação e Certificação da Qualidade independente que seja responsável por avaliar e certificar os seus sistemas de gestão da qualidade. O trabalho da entidade deve ser avaliado periodicamente pela CE.

PRINCIPAIS TERMOS

Regras e procedimentos: as normas técnicas elaboradas por uma organização reconhecida em matéria de conceção, construção, equipamento, manutenção e vistoria de navios.

Organização reconhecida: uma organização reconhecida nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009.

Certificado de classificação: um documento emitido por uma organização reconhecida, que certifica a adequação de um navio a uma determinada utilização ou serviço, nos termos das regras e procedimentos definidos por essa organização.

CONTEXTO

A Diretiva 2009/15/CE, adotada ao mesmo tempo que o Regulamento (CE) n.o 391/2009, estabelece o quadro jurídico que rege as relações entre os Estados-Membros e as organizações reconhecidas.

Para mais informações, visite o sítio web da Comissão Europeia sobre as ações da UE em matéria de segurança marítima e proteção do ambiente.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o391/2009

17.6.2009

-

JO L 131 de 28.5.2009, p. 11-23.

Última modificação: 23.04.2015

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