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Summaries of EU Legislation

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Exploração dos serviços aéreos: regras da União Europeia

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Exploração dos serviços aéreos: regras da União Europeia

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na UE

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece regras comuns de exploração dos serviços de transportes aéreos na União Europeia (UE), incluindo a concessão de licenças às transportadoras aéreas da UE e a transparência de preços.

PONTOS-CHAVE

Licenças de exploração e locação de aeronaves

  • Os critérios para a concessão e validade das licenças de exploração das transportadoras aéreas na UE estão harmonizados.
  • As condições para a concessão e validade de uma licença de exploração na UE incluem:
    • a posse de um certificado de operador aéreo (COA) válido que especifique as atividades abrangidas pela licença de exploração;
    • a propriedade e controlo por países da UE e nacionais dos países da UE;
    • satisfazer um conjunto de condições financeiras.
  • O não cumprimento das condições da licença de exploração pode, em última análise, resultar na suspensão ou revogação da mesma.
  • É permitida a locação de aeronaves registadas na UE. No entanto, a locação de aeronaves registadas em países terceiros apenas é autorizada em circunstâncias excecionais, por exemplo, para satisfazer necessidades de capacidade sazonal. Neste caso, a transportadora aérea da UE em questão deverá provar à autoridade competente relevante que a aeronave cumpre todas as normas de segurança da UE.

Transparência de preços

  • As transportadoras aéreas têm liberdade para fixar as tarifas aéreas dentro do espaço da UE.
  • O preço final (juntamente com os termos e condições de transporte) do serviço aéreo deve ser publicado e deve incluir todos os impostos, taxas de aeroporto, encargos e sobretaxas que sejam impreteríveis e previsíveis no momento do processo da reserva. Para além disto, as transportadoras aéreas devem especificar todos os elementos da tarifa impreteríveis e previsíveis que constituem o preço final.
  • Os suplementos de preço opcionais devem ser comunicados de forma clara, transparente e não dúbia no início de qualquer processo de reserva, e a sua aceitação pelo passageiro deve resultar de uma opção deliberada deste último.
  • É proibida a discriminação de tarifas com base na nacionalidade ou no local de residência do cliente ou no local de estabelecimento do agente da transportadora aérea ou outro vendedor de bilhetes.
  • Os países da UE devem assegurar o cumprimento das regras de preços estabelecidas. As sanções a aplicar em caso de incumprimento devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Obrigações de serviço público

  • Um país da UE pode impor uma obrigação de serviço público no que se refere aos serviços aéreos regulares, entre um aeroporto da UE e um aeroporto que sirva uma região periférica ou em desenvolvimento do seu território ou numa rota de fraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto do seu território, se a rota em causa for considerada vital para o desenvolvimento económico e social da região que o aeroporto serve.
  • O país da UE tem de avaliar a necessidade e adequação de uma obrigação de serviço público prevista.
  • Caso nenhuma transportadora aérea esteja interessada em explorar uma rota de acordo com as obrigações de serviço público impostas a essa mesma rota, o país em causa pode limitar o acesso aos serviços aéreos regulares nessa rota a uma só transportadora aérea por um período não superior a quatro anos, e compensar as suas perdas operacionais resultantes da obrigação de serviço público. A seleção do operador deve ser feita por concurso público a nível da UE.

Distribuição do tráfego entre aeroportos

Os países da UE podem regular a distribuição do tráfego aéreo entre aeroportos que satisfaçam as seguintes condições:

  • sirvam a mesma cidade ou conurbação;
  • sejam servidos por uma infraestrutura de transporte adequada e que sejam ligados entre si à cidade ou conurbação que sirvam por serviços de transporte público frequentes, fiáveis e eficientes;
  • a decisão de regulação da distribuição do tráfego aéreo deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência e ser baseada em critérios objetivos.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 1 de novembro de 2008.

CONTEXTO

Consulte a página sobre Transporte aéreo — Mercado interno no sítio da Comissão Europeia

ATO

Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3-20)

última atualização 22.02.2016

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