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Transporte terrestre de mercadorias perigosas

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Transporte terrestre de mercadorias perigosas

Esta directiva cria um regime comum que abrange todos os modos de transporte rodoviário, ferroviário e por via navegável interior de mercadorias perigosas dentro da União Europeia (UE).

ACTO

Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

SÍNTESE

A presente directiva é aplicável ao transporte rodoviário, ferroviário e por via navegável interior de mercadorias perigosas dentro dos países da União Europeia (UE) ou entre vários países da UE.

A directiva não é aplicável ao transporte de mercadorias perigosas:

  • em veículos, vagões ou embarcações que sejam propriedade ou estejam sob a responsabilidade das forças armadas;
  • em embarcações de mar, em vias marítimas que façam parte de vias navegáveis interiores;
  • em ferries, que apenas cruzem uma via navegável interior ou um porto;
  • exclusivamente dentro do perímetro de um espaço circunscrito.

Os países da UE têm o direito de regular ou proibir, por outros motivos que não a segurança de transporte, o transporte de mercadorias perigosas dentro do seu próprio território. Podem ainda estabelecer requisitos específicos de segurança para as operações de transporte nacional e internacional de mercadorias perigosas realizadas no seu território no que diz respeito:

  • ao transporte de mercadorias perigosas por veículos, vagões ou embarcações de navegação interior não abrangidos pela presente directiva;
  • se se justificar, à utilização de itinerários prescritos, incluindo a utilização de modos de transporte prescritos;
  • às normas especiais para o transporte das mercadorias perigosas em comboios de passageiros.

O transporte internacional de mercadorias perigosas é regulamentado por acordos internacionais: o ADR *, o RID * e o ADN *. Estas regras são também aplicáveis aos transportes nacionais, a fim de harmonizar as condições de transporte de mercadorias perigosas na UE e garantir o funcionamento do mercado comum dos transportes. Os anexos da directiva remetem para o texto desses acordos.

Os acordos ADR, RID e ADN estabelecem uma lista de substâncias perigosas, indicam se o seu transporte é proibido ou não e fixam as condições aplicáveis ao transporte autorizado. Os países da UE podem, em condições específicas, solicitar derrogações temporárias.

Contexto

A UE dispõe, há vários anos, de regras uniformes para o transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas, que prevêem a aplicação das regras dos acordos ADR e RID. As Directivas 94/55/CE e 96/49/CE são revogadas e substituídas pela presente directiva. A Directiva 96/35/CE relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte rodoviário, ferroviário ou por via navegável de mercadorias perigosas é também revogada.

Palavras-chave do acto

  • ADR: Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada, feito em Genebra em 30 de Setembro de 1957.
  • RID: Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas, constante do Apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), feito em Vilnius em 3 de Junho de 1999.
  • ADN: Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior, feito em Genebra em 26 de Maio de 2000.

Referências

Acto

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Directiva 2008/68/CE

20.10.2008

30.6.2009

JO L 260 de 30.9.2008

As sucessivas modificações e correcções introduzidas na Directiva 2008/68/CE foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada tem valor meramente documental.

ULTIMAS MODIFICAÇÕES DOS ANEXOS:

Anexo I, Secção I.3, Anexo II, Secção II.3 e Anexo III, Secção III.3 Decisão 2011/26/UE [JO L 13 de 18.1.2011].

Última modificação: 24.02.2011

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