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Summaries of EU Legislation

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Cuidados de saúde prestados noutros países da União Europeia: os direitos dos doentes

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Cuidados de saúde prestados noutros países da União Europeia: os direitos dos doentes

SÍNTESE DE:

Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

  • A diretiva estabelece as condições em que um doente pode viajar para outro país da União Europeia (UE) para receber cuidados médicos seguros e de qualidade e ser reembolsado do respetivo custo pelo seu próprio sistema de seguro de saúde.
  • Além disso, incentiva a cooperação entre os sistemas nacionais de saúde.

PONTOS-CHAVE

  • O país da UE onde os cuidados são prestados tem de assegurar:
    • todas as informações necessárias para que os doentes possam fazer uma escolha esclarecida;
    • procedimentos de reclamação transparentes;
    • a existência de um seguro de responsabilidade profissional, ou uma garantia similar;
    • o respeito pela privacidade dos dados pessoais;
    • o acesso dos doentes a um registo escrito ou informático do tratamento que recebem;
    • a aplicação de uma tabela de preços para os cuidados de saúde idêntica à aplicada aos doentes nacionais.
  • O país da UE em que o doente está segurado deve assegurar:
    • o reembolso dos custos dos cuidados de saúde prestados;
    • a disponibilização de informação sobre os direitos dos doentes;
    • o acesso dos doentes ao acompanhamento clínico porventura necessário;
    • o acesso dos doentes ao respetivo processo clínico.
  • Existem pontos de contacto nacionais a quem cabe fornecer informações e consultar as organizações de doentes, os prestadores de cuidados de saúde e as seguradoras no domínio dos cuidados de saúde.
  • Os prestadores de cuidados de saúde facultam informações aos doentes sobre, nomeadamente:
    • as opções de tratamento;
    • a disponibilidade;
    • a qualidade e a segurança dos cuidados de saúde que prestam;
    • os preços;
    • a sua situação em termos de autorização ou de registo.
  • O país de nacionalidade do doente deve reembolsar os custos do tratamento de acordo com as tabelas de preços aplicadas a nível nacional. Pode, além disso, decidir reembolsar despesas de viagem e de alojamento.
  • Um doente pode solicitar uma autorização prévia junto do seu país de nacionalidade antes de se deslocar ao estrangeiro para tratamento. Tal pode ser necessário se os tratamentos implicarem o internamento hospitalar durante, pelo menos, uma noite e/ou o recurso a equipamentos médicos altamente especializados e onerosos, ou apresentarem um risco especial para o doente ou para a população.
  • Uma autoridade nacional pode recusar conceder uma autorização prévia se considerar que pode prestar ao doente os cuidados de saúde necessários num prazo útil fundamentado do ponto de vista médico.
  • O tratamento dos pedidos para receber cuidados de saúde noutro país da UE deve ser efetuado dentro de um prazo razoável.
  • As receitas médicas emitidas num país da UE são válidas nos outros países da UE.
  • As autoridades de saúde nacionais devem cooperar entre si com vista à aplicação da legislação e à criação de redes europeias de referência entre os prestadores de cuidados de saúde e os centros de especialização.
  • A cooperação abrange a luta contra as doenças raras, a criação de serviços de saúde em linha e a avaliação das novas tecnologias da saúde.
  • A legislação não abrange os cuidados de longa duração, a atribuição de órgãos e o acesso aos mesmos ou os programas de vacinação pública.
  • A diretiva não afeta a forma como os países da UE organizam e financiam os respetivos sistemas nacionais de saúde para os seus cidadãos.
  • De três em três anos, a Comissão Europeia elabora um relatório sobre a situação no que diz respeito ao funcionamento do sistema e à aplicação da diretiva. O primeiro relatório foi aprovado em setembro de 2015.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 24 de abril de 2011. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 25 de outubro de 2013.

CONTEXTO

A razão pela qual as regras em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços necessitavam de clarificação prende-se com o facto de terem sido estabelecidas com base em acórdãos de caráter individual do Tribunal de Justiça da União Europeia durante mais de dez anos. A diretiva foi lançada com o objetivo específico de clarificar os direitos em matéria de cuidados de saúde decorrentes de acórdãos do Tribunal que têm por base o artigo 56.odo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e permitir que estes direitos sejam utilizados na prática. A diretiva visa clarificar a articulação entre as suas regras em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e o quadro já existente previsto pelo Regulamento (CE) 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.

Cuidados transfronteiras: quadro legislativo.

ATO

Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45-65)

As sucessivas alterações à Diretiva 2011/24/UE foram integradas no texto original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva de Execução 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-Membro (JO L 356 de 22.12.2012, p. 68-70)

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços [COM(2015) 421 final de 4 de setembro de 2015]

Decisão Delegada 2014/286/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que estabelece os critérios e condições a cumprir pelas redes europeias de referência e pelos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar uma rede europeia de referência (JO L 147 de 17.5.2014, p. 71-78)

Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que define critérios para a criação e avaliação de redes europeias de referência e dos seus membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação das referidas redes (JO L 147 de 17.5.2014, p. 79-87)

Decisão de Execução 2011/890/UE da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha (JO L 344 de 28.12.2011, p. 48-50)

Decisão de Execução 2013/329/UE da Comissão, de 26 de junho de 2013, que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento transparente da rede de autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde (JO L 175 de 27.6.2013, p. 71-72)

última atualização 18.01.2016

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