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Cuidados de saúde transfronteiriços: os direitos dos doentes

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Cuidados de saúde transfronteiriços: os direitos dos doentes

A liberdade de receber serviços de saúde na União Europeia (UE) deve depender de garantias de qualidade e segurança. Para que possam fazer uma escolha esclarecida, os doentes devem ter acesso a todas as informações que pretenderem sobre as condições em que receberão cuidados de saúde num outro Estado-Membro da UE e as condições em que serão reembolsados quando regressarem ao país de origem.

ATO

Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

SÍNTESE

A presente diretiva prevê a criação de um quadro geral para:

  • clarificar os direitos dos doentes no que respeita ao acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e ao seu reembolso;
  • garantir a qualidade e a segurança dos cuidados que receberão noutro Estado-Membro da UE;
  • promover a cooperação em matéria de cuidados de saúde entre os Estados-Membros.

A presente diretiva não abrange:

  • os serviços de cuidados de longa duração;
  • os programas de vacinação pública.

Responsabilidades dos Estados-Membros

Cada Estado-Membro designa um ou vários pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços. Estes pontos de contacto estão relacionados com as organizações de doentes, os prestadores de cuidados de saúde e as seguradoras no domínio dos cuidados de saúde. São responsáveis por fornecerem aos doentes informações sobre os seus direitos quando estes decidem beneficiar de cuidados de saúde transfronteiriços, bem como os dados dos pontos de contacto nos outros Estados-Membros.

O Estado-Membro de tratamento é responsável pela organização e prestação dos cuidados de saúde e deve garantir o respeito pelas normas de qualidade e segurança aquando da prestação dos cuidados de saúde, nomeadamente através da aplicação de mecanismos de controlo. Deve assegurar igualmente o respeito pela proteção dos dados pessoais e pela igualdade de tratamento dos doentes nacionais de países terceiros. O ponto de contacto nacional do Estado-Membro de tratamento fornece as informações necessárias aos doentes.

O Estado-Membro de afiliação reembolsa a pessoa segurada, desde que o tratamento recebido esteja abrangido pelos cuidados de saúde reembolsáveis previstos na sua legislação nacional.

Modalidades de reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços

O Estado-Membro de afiliação assegura o reembolso dos custos suportados pela pessoa segurada que receba cuidados de saúde transfronteiriços. O montante dos reembolsos deve ser equivalente ao reembolso devido pelo regime obrigatório de segurança social, caso os cuidados de saúde fossem prestados no seu território, sem exceder os custos reais dos cuidados de saúde recebidos.

O Estado-Membro de afiliação pode decidir reembolsar custos associados, nomeadamente despesas de alojamento ou de viagem.

Uma pessoa segurada pode também beneficiar de reembolsos no âmbito de prestações de serviços de cuidados de saúde recebidos à distância sob a forma de telemedicina.

De modo a evitar o risco de desestabilização do planeamento e/ou do financiamento do seu sistema de saúde, o Estado de afiliação pode prever um sistema de autorização prévia para certos cuidados de saúde prestados em modo transfronteiriço, em particular cuidados que envolvam pelo menos uma noite no hospital ou a utilização de instalações ou equipamentos médicos de elevado custo e altamente especializados. O Estado de afiliação pode recusar conceder esta autorização ao doente em situações muito específicas , contudo, deve sistematicamente conceder esta autorização se os cuidados de saúde em questão não puderem ser prestados ao doente no seu território num prazo útil fundamentado do ponto de vista médico, dado o estado de saúde do doente.

Se um doente solicitar uma autorização prévia e as condições para a sua obtenção estiverem preenchidas, esta deve ser concedida ao abrigo do regulamento relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, a menos que o doente solicite que esta autorização seja concedida nos termos da presente diretiva.

Os procedimentos administrativos relativos à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços e ao respetivo reembolso devem ser baseados em critérios objetivos e não discriminatórios, necessários e proporcionais ao objetivo a alcançar. Devem ser aplicados de forma transparente e dentro de prazos razoáveis fixados por cada Estado-Membro.

Sempre que processam administrativamente um pedido de cuidados de saúde transfronteiriços, os Estados-Membros devem ter em conta principalmente a condição clínica do doente, bem como a urgência e as circunstâncias específicas de cada pedido.

Cooperação no domínio da saúde

Os Estados-Membros devem cooperar para facilitar a aplicação da diretiva. Devem apoiar, em especial, a criação de redes europeias de referência de prestadores de cuidados de saúde. Estas redes visam ajudar a promover a mobilidade dos conhecimentos especializados na Europa e o acesso a cuidados de saúde altamente especializados graças à concentração e articulação dos recursos e especializações disponíveis.

Os Estados-Membros reconhecem a validade das receitas médicas emitidas noutros Estados-Membros, caso se refiram a medicamentos autorizados no seu território. Por conseguinte, a Diretiva de Execução 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, adota medidas para facilitar o reconhecimento das receitas médicas. Contém, essencialmente, uma lista não exaustiva de elementos a incluir nas receitas médicas emitidas num Estado-Membro que não o Estado-Membro em que a receita é dispensada. Os pontos de contacto nacionais também devem informar os doentes sobre estes elementos.

Os Estados-Membros são incentivados a colaborar para melhorar o diagnóstico e o tratamento de doenças raras, nomeadamente utilizando a base de dados Orphanet, as redes europeias de referência e as oportunidades oferecidas pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 para transferir doentes que sofram de doenças raras para outros Estados-Membros quando o diagnóstico e/ou tratamento de uma doença não se encontra disponível no Estado-Membro de afiliação.

Os sistemas ou os serviços de saúde em linha permitem também a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços. A presente diretiva prevê a criação de uma rede que reúna as autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha para reforçar a continuidade dos cuidados e assegurar o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade.

Por fim, a criação de uma rede composta pelas autoridades ou organismos responsáveis pela avaliação das tecnologias de saúde visa facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais competentes neste domínio.

Contexto

A presente diretiva está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça que, na sequência dos acórdãos Kohll e Decker, de 28 de abril de 1998, tinha estabelecido o direito dos doentes de serem reembolsados pelos tratamentos médicos recebidos noutro Estado-Membro que não o seu. A proposta não põe em causa os princípios do regulamento relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, nomeadamente o da igualdade entre os doentes residentes e não residentes num Estado-Membro e o do cartão europeu de seguro de doença.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2011/24/UE

24.4.2011

25.10.2013

JO L 88, 4.4.2011

ATOS RELACIONADOS

Diretiva de Execução 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-Membro [Jornal Oficial L 356 de 22.12.2012].

Última modificação: 10.04.2014

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