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Segurança dos pesticidas no mercado da UE

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Segurança dos pesticidas no mercado da UE

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado da UE

SÍNTESE

A União Europeia (UE) dá uma grande importância à proteção da saúde humana e animal e do ambiente. A normalização das regras relativas à venda de produtos fitofarmacêuticos ajuda a concretizar esta proteção, garante o bom funcionamento do mercado único e melhora a produção agrícola.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece regras relativas à autorização da venda, à utilização e ao controlo dos produtos fitofarmacêuticos na UE. Reconhece o princípio da precaução, que os países da UE podem aplicar se existir incerteza científica acerca dos riscos para a saúde humana ou animal ou para o ambiente colocados por um dado produto fitofarmacêutico.

PONTOS-CHAVE

A legislação é aplicável aos produtos utilizados para proteger ou conservar vegetais, influenciar o seu crescimento ou destruir e travar o crescimento de vegetais indesejáveis.

A fim de assegurar a aprovação, uma substância ativa (qualquer produto químico, extrato vegetal ou microrganismo que atue contra as pragas ou sobre os vegetais) não pode ter efeitos nocivos na saúde humana, nomeadamente na dos grupos de pessoas vulneráveis, nem efeitos inaceitáveis no ambiente.

Os produtos fitofarmacêuticos têm de ser eficazes, não podem ter efeitos nocivos imediatos ou a prazo na saúde humana, não podem ter efeitos inaceitáveis nos vegetais nem no ambiente e não podem provocar sofrimentos nem dores desnecessários aos animais vertebrados.

A autoridade nacional competente de cada país da UE pode impor critérios e restrições, como um grau mínimo de pureza, o tipo de preparação e o modo e condições de aplicação, aquando da aprovação de um pesticida (*).

A autoridade emite a primeira aprovação por um período não superior a 10 anos. A aprovação de um pedido de renovação é válida por um prazo máximo de 15 anos.

Os pedidos de aprovação de uma substância ativa, acompanhados pelas informações científicas necessárias, devem ser apresentados às autoridades nacionais. Estas têm, no máximo, 12 meses para examinar o pedido.

Os titulares de uma autorização num país da UE podem recorrer ao procedimento de reconhecimento mútuo para requerer a utilização do produto noutro país da UE.

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Pesticida: algo que previne, destrói ou controla um organismo nocivo (praga) ou uma doença, ou que protege os vegetais e os produtos vegetais durante a produção, o armazenamento e o transporte. Pesticida é um termo mais amplo do que produto fitofarmacêutico, uma vez que abrange utilizações não-vegetais/ligadas a culturas, como os biocidas.

CONTEXTO

Para mais informações:

Pesticidas no sítio da Comissão Europeia

ATO

Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1-50)

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (Jornal Oficial L 93 de 3.4.2013, p. 1-84). Consulte a versão consolidada.

Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (Jornal Oficial L 93 de 3.4.2013, p. 85-152). Consulte a versão consolidada.

última atualização 26.11.2015

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