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Summaries of EU Legislation

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Invólucros de película de celulose regenerada que entram em contacto com os alimentos

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Invólucros de película de celulose regenerada que entram em contacto com os alimentos

SÍNTESE DE:

Diretiva 2007/42/CE respeitante aos materiais e objetos em película de celulose regenerada que entram em contacto com géneros alimentícios

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

Trata-se de uma diretiva específica prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1935/2004 relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

Fornece uma definição de película de celulose regenerada*.

A diretiva estabelece uma lista de substâncias autorizadas no fabrico de película de celulose regenerada, assim como as quantidades máximas por forma a proteger a saúde dos consumidores.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

A diretiva aplica-se à película de celulose regenerada (quer constitua em si um produto acabado ou seja parte de um produto acabado que contenha outros materiais) destinada a entrar em contacto com géneros alimentícios.

Abrange as seguintes categorias:

1.

película de celulose regenerada não revestida;

2.

película de celulose regenerada com revestimento derivado de celulose; ou

3.

película de celulose regenerada com revestimento constituído por matéria plástica.

Não se aplica a tripas sintéticas de celulose regenerada.

Lista de substâncias autorizadas

O anexo II da diretiva apresenta uma lista das substâncias autorizadas no fabrico de película de celulose regenerada, juntamente com restrições de utilização.

As películas de celulose regenerada não revestidas ou com revestimento constituído por matéria plástica podem ser fabricadas com substâncias que não estejam especificadas no anexo II se essas forem utilizadas como matérias corantes ou como adesivos, e desde que não se detetem migrações das mesmas nos ou sobre os géneros alimentícios.

As películas de celulose regenerada com revestimento constituído por matéria plástica devem cumprir o Regulamento (UE) n.o10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.

As superfícies impressas de película de celulose regenerada não devem entrar em contacto com os alimentos.

Comercialização e rotulagem

Nos estádios de comercialização, os materiais e artigos fabricados com película de celulose regenerada (destinados a entrar em contacto com os alimentos) devem ser acompanhados de uma declaração escrita, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. No entanto, esta obrigação não se aplica aos materiais ou artigos que, pela sua natureza, se destinem claramente a entrar em contacto com géneros alimentícios.

Caso sejam previstas condições de utilização especiais, o material ou artigo de película de celulose regenerada deve ser rotulado em conformidade.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 20 de julho de 2007.

CONTEXTO

PRINCIPAIS TERMOS

* Película de celulose regenerada: folha delgada obtida a partir de uma celulose refinada proveniente de madeira ou de algodão não reciclados. A película de celulose regenerada pode ser revestida numa ou em ambas as superfícies.

ATO

Diretiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, respeitante aos materiais e objetos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (JO L 172 de 30.6.2007, p. 71-82)

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4-17). As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1-89). Consulte a versão consolidada.

última atualização 02.12.2015

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