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Summaries of EU Legislation

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Aditivos alimentares seguros para um elevado nível de proteção do consumidor

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Aditivos alimentares seguros para um elevado nível de proteção do consumidor

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1333/2008 — Aditivos alimentares

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Este regulamento substitui anteriores atos legislativos da União Europeia (UE) reunindo, num só ato jurídico, todos os tipos de aditivos alimentares (*).

Apresenta listas de:

aditivos alimentares autorizados;

condições de utilização e rotulagem desses aditivos.

Simplifica o procedimento de autorização.

PONTOS-CHAVE

Apenas os aditivos autorizados pela UE podem ser vendidos e utilizados em alimentos de acordo com as condições previstas.

Para constar da lista autorizada pela UE, um aditivo alimentar não pode apresentar qualquer risco sanitário nem induzir o consumidor em erro. Deve suprir uma necessidade razoável que não possa ser satisfeita de outra forma.

O aditivo deve trazer benefícios para os consumidores, nomeadamente:

conservar a qualidade nutritiva dos géneros alimentícios;

coadjuvar o seu fabrico, transformação, preparação, tratamento, embalagem, transporte ou armazenagem;

satisfazer necessidades nutricionais especiais.

São aplicadas condições específicas aos aditivos para edulcorantes ou corantes.

Os aditivos devem ser utilizados ao nível mais baixo necessário à obtenção do efeito desejado. Este nível deve ter em conta uma dose diária admissível, bem como as necessidades de grupos especiais de consumidores.

Os aditivos não devem, regra geral, ser utilizados em géneros alimentícios não transformados ou em géneros alimentícios destinados a lactentes e a crianças de tenra idade, exceto nos casos em que essa utilização estiver especificamente prevista.

Os aditivos, quer sejam ou não destinados à venda ao consumidor final, devem cumprir requisitos de rotulagem claros, como a indicação do nome e/ou do número E (por exemplo, o corante amarelo-sol é o E 110).

A legislação não é aplicável às substâncias que se seguem, a menos que estas sejam utilizadas:

como auxiliares tecnológicos, ou seja, uma substância utilizada intencionalmente para transformação de matérias-primas;

para a proteção das plantas e dos produtos vegetais;

como nutrientes e adicionadas aos géneros alimentícios;

para o tratamento da água.

CONTEXTO

A maior parte das avaliações de aditivos datam das décadas de 1980 e 1990. Os aditivos estão agora a ser reavaliados num processo que se prevê estar concluído até 2020. Este processo pode resultar na proposta de alterações, por parte da Comissão Europeia, às atuais condições de utilização ou remoção de aditivos da lista autorizada.

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Aditivos alimentares: substâncias utilizadas em géneros alimentícios com diferentes fins, nomeadamente para adoçá-los, conferir-lhes cor ou prolongar o seu prazo de conservação. A sua utilização está sujeita a regras da UE no intuito de assegurar um elevado nível de saúde humana e proteção do consumidor.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16-33)

As sucessivas alterações dos anexos do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (JO L 80 de 26.3.2010, p. 19-27)

Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1-295). Consulte a versão consolidada.

última atualização 12.11.2015

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