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Summaries of EU Legislation

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Aditivos alimentares seguros

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Aditivos alimentares seguros

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1333/2008 — Aditivos alimentares

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

  • Este regulamento substitui anteriores atos legislativos da União Europeia (UE) reunindo, num só ato jurídico, todos os tipos de aditivos alimentares*.
  • Apresenta listas de:
    • aditivos autorizados;
    • condições de utilização e rotulagem desses aditivos.
  • Além disso, simplifica o procedimento de autorização.

PONTOS-CHAVE

  • Apenas os aditivos autorizados pela UE podem ser vendidos e utilizados em alimentos.
  • Para ser autorizado, um aditivo alimentar não pode apresentar qualquer risco sanitário nem induzir o consumidor em erro. Deve suprir uma necessidade razoável que não possa ser satisfeita de outra forma.
  • Um aditivo deve trazer benefícios para os consumidores, nomeadamente:
    • conservar a qualidade nutritiva dos géneros alimentícios;
    • coadjuvar o seu fabrico, transformação, preparação, tratamento, embalagem, transporte ou armazenagem;
    • satisfazer necessidades nutricionais especiais.
  • São aplicadas condições específicas aos edulcorantes e corantes.
  • Os aditivos devem ser utilizados ao nível mais baixo necessário à obtenção do efeito desejado. Este nível deve ter em conta uma dose diária admissível, bem como as necessidades de grupos especiais de consumidores (por exemplo, pessoas com alergias).
  • Os aditivos não devem, regra geral, ser utilizados em:
    • géneros alimentícios não transformados ;
    • géneros alimentícios destinados a lactentes e a crianças de tenra idade.
  • Os aditivos, quer sejam ou não destinados à venda ao consumidor final, devem cumprir requisitos de rotulagem claros, como a indicação do nome e/ou do número E (por exemplo, o corante amarelo-sol é o E 110).
  • A legislação não é aplicável às substâncias que se seguem, a menos que estas sejam utilizadas enquanto aditivos alimentares:
    • auxiliares tecnológicos, ou seja, uma substância utilizada para transformação de matérias-primas;
    • substâncias utilizadas para a proteção das plantas e dos produtos vegetais;
    • nutrientes e adicionadas aos géneros alimentícios;
    • substâncias para o tratamento da água.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 20 de janeiro de 2010.

CONTEXTO

A maior parte das avaliações de aditivos datam das décadas de 1980 e 1990. Os aditivos estão agora a ser reavaliados. Este processo deverá estar concluído até 2020.

Subsequentemente, a Comissão Europeiapode propor alterações às atuais condições de utilização ou remover alguns aditivos da lista autorizada.

Para mais informações, consulte:

* PRINCIPAIS TERMOS

Aditivos alimentares: substâncias utilizadas em géneros alimentícios com diferentes fins, nomeadamente para adoçá-los, conferir-lhes cor ou prolongar o seu prazo de conservação.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16-33)

As sucessivas alterações dos anexos do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (JO L 80 de 26.3.2010, p. 19-27)

Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1-295)

Consulte a versão consolidada.

última atualização 19.09.2016

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