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Summaries of EU Legislation

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Serviço Europeu para a Ação Externa

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Serviço Europeu para a Ação Externa

 

SÍNTESE DE:

Decisão 2010/427/UE do Conselho – que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

PONTOS-CHAVE

O SEAE encontra-se sob a autoridade do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, apoiando-o na execução dos seus mandatos, relativamente:

O SEAE apoia também o Secretariado-Geral do Conselho, a Comissão e os serviços diplomáticos dos países da UE para assegurar a coerência da ação externa europeia.

Por último, o SEAE apoia a Comissão na elaboração e execução dos programas e dos instrumentos financeiros da ação externa da UE.

Uma administração central

O SEAE está sediado em Bruxelas e é gerido por um Secretário-Geral Executivo, que desempenha as suas funções sob a autoridade do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

A administração central do SEAE é organizada em Direções-Gerais, dedicadas:

  • a domínios de ações temáticas e geográficas que abrangem todos os países e todas as regiões do mundo;
  • à gestão administrativa, à segurança dos sistemas de comunicação e informação, à gestão orçamental e aos recursos humanos;
  • à gestão de crises e ao planeamento, ao Estado-Maior da UE e ao Centro de Análise de Informações da UE — UE INTCEN (antigo Centro de Situação da UE — Sitcen) para a condução da PESC.

Uma rede de delegações

O SEAE é igualmente constituído por delegações da UE junto de países não pertencentes à UE e de diversas organizações internacionais. Cada uma destas delegações é dirigida por um Chefe de Delegação, que se encontra sob a autoridade do Alto Representante e do SEAE. O Chefe de Delegação representa a UE no país em questão.

As delegações colaboram e partilham informações com os serviços diplomáticos dos países da UE.

O Secretário-Geral Executivo do SEAE é responsável pela avaliação financeira e administrativa da cada delegação.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão é aplicável a partir de 26 de julho de 2010.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30–40)

última atualização 28.06.2016

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