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Quadro jurídico aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC)

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Quadro jurídico aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC)

O presente regulamento estabelece uma nova estrutura jurídica para instalações comuns de investigação de interesse europeu. Permite a criação e a exploração de tais instalações pelos países da UE e os países associados ao programa-quadro de investigação da UE (Horizonte 2020. Esta estrutura vem assim colmatar uma lacuna jurídica que existia anteriormente e possibilitar a realização conjunta de projetos complexos e frequentemente muito onerosos.

ATO

Regulamento (CE) n.o723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC).

SÍNTESE

O presente regulamento instaura uma única base jurídica destinada a facilitar o estabelecimento e a exploração do Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) pelos países da UE, com a possível participação de países associados aos programas-quadro de investigação da UE, de outros países e de agências intergovernamentais especializadas Os países da UE e os países associados são responsáveis pela elaboração de um projeto de infraestruturas e pela definição dos aspetos principais como, por exemplo, os Estatutos, a sede social, etc.

Contrariamente ao que se verifica nas empresas comuns de iniciativa tecnológica conjunta nas quais a UE participa sistematicamente como membro, o ERIC é uma entidade jurídica da qual a UE não é necessariamente membro.

O presente quadro jurídico aplica-se às infraestruturas de interesse pan-europeu.

As infraestruturas de investigação criadas sob a forma de ERIC no âmbito do presente regulamento devem satisfazer os seguintes requisitos:

  • contribuir para a realização de atividades de investigação europeias;
  • representar um valor acrescentado nos domínios científicos e tecnológicos a nível europeu e internacional;
  • estar aberta aos investigadores dos países da UE e dos países associados ao Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da UE (Horizonte 2020);
  • fomentar a mobilidade dos investigadores e o intercâmbio do saber dentro do Espaço Europeu da Investigação (EEI);
  • contribuir para a difusão e otimização dos resultados das atividades de investigação.

As atividades do ERIC não têm, em princípio, fins lucrativos. Contudo, o ERIC pode exercer algumas atividades económicas limitadas, caso estas estejam intimamente relacionadas com as suas missões principais e desde que não comprometam o objetivo principal da infraestrutura de investigação

Os pedidos de estabelecimento de um ERIC devem ser apresentados à Comissão para avaliação.

Os processos devem incluir:

  • o pedido de estabelecimento dirigido à Comissão;
  • um projeto de Estatutos (a lista dos membros, a sede social, a denominação do ERIC, os direitos e as obrigações dos membros, os órgãos do ERIC com as suas competências, a sua composição e os seus procedimentos de decisão, a duração do ERIC, os princípios básicos, a língua de trabalho, as referências a regras de execução dos Estatutos);
  • uma descrição científica e técnica (ver os requisitos acima indicados);
  • a declaração do país da UE anfitrião reconhecendo o ERIC como organismo internacional na aceção das diretivas relativas ao IVA e aos impostos especiais sobre o consumo.

Tendo em conta os resultados da avaliação e o parecer dos países da UE, a Comissão adota a sua decisão que será notificada ao requerente. Se a Comissão aprovar o estabelecimento do ERIC, a sua decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Durante o período de avaliação, os requerentes podem ser convidados a completar ou a alterar o seu pedido.

O ERIC é dotado de personalidade jurídica e deve localizar a sua sede no território de um dos seus membros (o país da UE ou país associado a um programa-quadro de investigação da UE). A sua denominação deve incluir a abreviatura ERIC.

Cada ERIC deve ter na sua composição um país da UE e dois outros membros, que podem ser países da UE ou países associados. Poderão aderir a um ERIC, em qualquer das suas fases, outros países da UE ou países associados, bem como outros países ou organizações intergovernamentais especializadas.

O ERIC é considerado um organismo ou organização internacional na aceção das diretivas relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, impostos especiais sobre o consumo e contratos públicos, pelo que está isento dos direitos de IVA e do imposto especial sobre o consumo e os seus procedimentos em matéria de contratos não estão abrangidos pela diretiva relativa a contratos públicos.

A responsabilidade dos membros pelas dívidas do ERIC está, em princípio, limitada às suas respetivas contribuições.

A legislação aplicável é, antes de mais, o direito da UE e, em seguida, o direito do país da sede social ou do país no qual desenvolve as suas atividades no que diz respeito a determinadas questões técnicas e de segurança.

Cinco anos após a adoção do regulamento, a Comissão realizou uma avaliação deste quadro jurídico e apresentou um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Contexto

O presente regulamento constitui uma das iniciativas estratégicas previstas na sequência do Livro verde sobre o Espaço Europeu da Investigação (EEI),de 4 de abril de 2007. Esta iniciativa junta-se à execução da parte Infraestruturas de Investigação do 7.o Programa-Quadro (2007-2013) e do Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020).

Para mais informações, consulte: Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação no sítio Web da Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão Europeia

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o723/2009

28.8.2009

-

JO L 206 de 8.8.2009, p. 1-8

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o1261/2013

26.12.2013

-

JO L 326 de 6.12.2013, p. 1-2

ATOS RELACIONADOS

Decisão de Execução da Comissão 2014/923/UE, de 12 de dezembro de 2014, relativa ao estabelecimento do Instituto Conjunto de Interferometria de Base Muito Longa sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (JIV-ERIC) (Jornal Oficial L 363 de 18.12.2014, p. 156-169).

Decisão de Execução da Comissão 2014/526/UE, de 6 de agosto de 2014, relativa à criação da Infraestrutura de Investigação Digital para as Artes e Ciências Humanas sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (DARIAH-ERIC) (Jornal Oficial L 239 de 12.8.2014, p. 64-80).

Decisão de Execução da Comissão 2014/261/UE, de 5 de maio de 2014, relativa à criação da Infraestrutura de Investigação Euro-Argo sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC Euro-Argo) (Jornal Oficial L 136 de 9.5.2014, p. 35-50).

Decisão de Execução da Comissão 2013/713/UE, de 29 de novembro de 2013, relativa à criação da Rede de Infraestruturas Europeias de Investigação Clínica (ECRIN) sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ECRIN-ERIC) (Jornal Oficial L 324 de 5.12.2013, p. 8-20).

Decisão de Execução da Comissão 2013/700/UE, de 22 de novembro de 2013, relativa à criação do Inquérito Social Europeu sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ESS-ERIC) (Jornal Oficial L 320 de 30.11.2013, p. 44-62).

Decisão de Execução da Comissão 2013/701/UE, de 22 de novembro de 2013 , relativa à criação da Infraestrutura de Investigação Biobancos e Recursos Biomoleculares (BBMRI-ERIC) sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (Jornal Oficial L 320 de 30.11.2013, p. 63-80).

Decisão de Execução da Comissão 2013/640/UE, de 7 de novembro de 2013, relativa à criação da Infraestrutura Europeia de Investigação Médica Translacional Avançada sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (EATRIS-ERIC) (Jornal Oficial L 298 de 8.11.2013, p. 38-47).

Decisão da Comissão 2012/136/UE, de 29 de fevereiro de 2012 , relativa à criação da Infraestrutura Comum de Tecnologias e Recursos Linguísticos sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (CLARIN-ERIC)(Jornal Oficial L 64 de 3.3.2012, p 13-28).

Decisão 2011/166/UE da Comissão, de 17 de março de 2011, que estabelece o SHARE-ERIC (Jornal Oficial L 71 de 18.3.2011, p. 20-31), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2014/302/UE da Comissão, de 27 de maio de 2014 (Jornal Oficial L 159 de 28.5.2014, p. 52-53).

Última modificação: 21.01.2015

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