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Summaries of EU Legislation

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Quadro jurídico aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC)

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Quadro jurídico aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC)

O presente regulamento estabelece uma nova estrutura jurídica para instalações comuns de investigação de interesse europeu. Permite a criação e a exploração de tais instalações pelos países da UE e os países associados ao programa-quadro de investigação da UE (Horizonte 2020. Esta estrutura vem assim colmatar uma lacuna jurídica que existia anteriormente e possibilitar a realização conjunta de projetos complexos e frequentemente muito onerosos.

SÍNTESE

O presente regulamento instaura uma única base jurídica destinada a facilitar o estabelecimento e a exploração do Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) pelos países da UE, com a possível participação de países associados aos programas-quadro de investigação da UE, de outros países e de agências intergovernamentais especializadas Os países da UE e os países associados são responsáveis pela elaboração de um projeto de infraestruturas e pela definição dos aspetos principais como, por exemplo, os Estatutos, a sede social, etc.

Contrariamente ao que se verifica nas empresas comuns de iniciativa tecnológica conjunta nas quais a UE participa sistematicamente como membro, o ERIC é uma entidade jurídica da qual a UE não é necessariamente membro.

O presente quadro jurídico aplica-se às infraestruturas de interesse pan-europeu.

As infraestruturas de investigação criadas sob a forma de ERIC no âmbito do presente regulamento devem satisfazer os seguintes requisitos:

contribuir para a realização de atividades de investigação europeias;

representar um valor acrescentado nos domínios científicos e tecnológicos a nível europeu e internacional;

estar aberta aos investigadores dos países da UE e dos países associados ao Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da UE (Horizonte 2020);

fomentar a mobilidade dos investigadores e o intercâmbio do saber dentro do Espaço Europeu da Investigação (EEI);

contribuir para a difusão e otimização dos resultados das atividades de investigação.

As atividades do ERIC não têm, em princípio, fins lucrativos. Contudo, o ERIC pode exercer algumas atividades económicas limitadas, caso estas estejam intimamente relacionadas com as suas missões principais e desde que não comprometam o objetivo principal da infraestrutura de investigação

Os pedidos de estabelecimento de um ERIC devem ser apresentados à Comissão para avaliação.

Os processos devem incluir:

o pedido de estabelecimento dirigido à Comissão;

um projeto de Estatutos (a lista dos membros, a sede social, a denominação do ERIC, os direitos e as obrigações dos membros, os órgãos do ERIC com as suas competências, a sua composição e os seus procedimentos de decisão, a duração do ERIC, os princípios básicos, a língua de trabalho, as referências a regras de execução dos Estatutos);

uma descrição científica e técnica (ver os requisitos acima indicados);

a declaração do país da UE anfitrião reconhecendo o ERIC como organismo internacional na aceção das diretivas relativas ao IVA e aos impostos especiais sobre o consumo.

Tendo em conta os resultados da avaliação e o parecer dos países da UE, a Comissão adota a sua decisão que será notificada ao requerente. Se a Comissão aprovar o estabelecimento do ERIC, a sua decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Durante o período de avaliação, os requerentes podem ser convidados a completar ou a alterar o seu pedido.

O ERIC é dotado de personalidade jurídica e deve localizar a sua sede no território de um dos seus membros (o país da UE ou país associado a um programa-quadro de investigação da UE). A sua denominação deve incluir a abreviatura «ERIC».

Cada ERIC deve ter na sua composição um país da UE e dois outros membros, que podem ser países da UE ou países associados. Poderão aderir a um ERIC, em qualquer das suas fases, outros países da UE ou países associados, bem como outros países ou organizações intergovernamentais especializadas.

O ERIC é considerado um organismo ou organização internacional na aceção das diretivas relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, impostos especiais sobre o consumo e contratos públicos, pelo que está isento dos direitos de IVA e do imposto especial sobre o consumo e os seus procedimentos em matéria de contratos não estão abrangidos pela diretiva relativa a contratos públicos.

A responsabilidade dos membros pelas dívidas do ERIC está, em princípio, limitada às suas respetivas contribuições.

A legislação aplicável é, antes de mais, o direito da UE e, em seguida, o direito do país da sede social ou do país no qual desenvolve as suas atividades no que diz respeito a determinadas questões técnicas e de segurança.

Cinco anos após a adoção do regulamento, a Comissão realizou uma avaliação deste quadro jurídico e apresentou um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Contexto

O presente regulamento constitui uma das iniciativas estratégicas previstas na sequência do Livro verde sobre o Espaço Europeu da Investigação (EEI),de 4 de abril de 2007. Esta iniciativa junta-se à execução da parte «Infraestruturas de Investigação» do 7. o Programa-Quadro (2007-2013) e do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020).

Para mais informações, consulte: Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação no sítio Web da Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão Europeia

ATO

Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC).

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 723/2009

28.8.2009

JO L 206 de 8.8.2009, p. 1–8

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 1261/2013

26.12.2013

JO L 326 de 6.12.2013, p. 1–2

ATOS RELACIONADOS

Decisão de Execução da Comissão 2014/923/UE, de 12 de dezembro de 2014, relativa ao estabelecimento do Instituto Conjunto de Interferometria de Base Muito Longa sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (JIV-ERIC) (Jornal Oficial L 363 de 18.12.2014, p. 156–169).

Decisão de Execução da Comissão 2014/526/UE, de 6 de agosto de 2014, relativa à criação da Infraestrutura de Investigação Digital para as Artes e Ciências Humanas sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (DARIAH-ERIC) (Jornal Oficial L 239 de 12.8.2014, p. 64–80).

Decisão de Execução da Comissão 2014/261/UE, de 5 de maio de 2014, relativa à criação da Infraestrutura de Investigação Euro-Argo sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC Euro-Argo) (Jornal Oficial L 136 de 9.5.2014, p. 35–50).

Decisão de Execução da Comissão 2013/713/UE, de 29 de novembro de 2013, relativa à criação da Rede de Infraestruturas Europeias de Investigação Clínica (ECRIN) sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ECRIN-ERIC) (Jornal Oficial L 324 de 5.12.2013, p. 8–20).

Decisão de Execução da Comissão 2013/700/UE, de 22 de novembro de 2013, relativa à criação do Inquérito Social Europeu sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ESS-ERIC) (Jornal Oficial L 320 de 30.11.2013, p. 44–62).

Decisão de Execução da Comissão 2013/701/UE, de 22 de novembro de 2013 , relativa à criação da Infraestrutura de Investigação Biobancos e Recursos Biomoleculares (BBMRI-ERIC) sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (Jornal Oficial L 320 de 30.11.2013, p. 63–80).

Decisão de Execução da Comissão 2013/640/UE, de 7 de novembro de 2013, relativa à criação da Infraestrutura Europeia de Investigação Médica Translacional Avançada sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (EATRIS-ERIC) (Jornal Oficial L 298 de 8.11.2013, p. 38–47).

Decisão da Comissão 2012/136/UE, de 29 de fevereiro de 2012 , relativa à criação da Infraestrutura Comum de Tecnologias e Recursos Linguísticos sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (CLARIN-ERIC)(Jornal Oficial L 64 de 3.3.2012, p 13–28).

Decisão 2011/166/UE da Comissão, de 17 de março de 2011, que estabelece o SHARE-ERIC (Jornal Oficial L 71 de 18.3.2011, p. 20–31), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2014/302/UE da Comissão, de 27 de maio de 2014 (Jornal Oficial L 159 de 28.5.2014, p. 52–53).

última atualização 10.09.2015

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