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Summaries of EU Legislation

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Acordo de Cotonu

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Acordo de Cotonu

 

SÍNTESE DE:

Acordo de parceria 2000/483/CE entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia

PARA QUE SERVE ESTE ACORDO DE PARCERIA?

  • O Acordo de Cotonou constitui a pedra angular da parceria entre a União Europeia (UE), os países da UE e 79 países de três continentes, que abrangem os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).
  • Visa reduzir a pobreza tendo em vista a sua erradicação, apoiar o desenvolvimento económico, cultural e social sustentável dos países parceiros e facilitar a integração progressiva das suas economias na economia mundial.

PONTOS-CHAVE

  • O Acordo de Cotonou consiste numa parceria estreita que tem por base uma série de princípios fundamentais:
    • os parceiros participam no acordo em condições de igualdade;
    • os países ACP determinam as suas próprias políticas de desenvolvimento;
    • a cooperação não é da exclusividade dos governos: os parlamentos, as autoridades locais, a sociedade civil, o setor privado e os parceiros económicos e sociais também desempenham o seu papel;
    • as modalidades e prioridades da cooperação são adaptadas em função de aspetos como o nível de desenvolvimento dos países.
  • A existência de instituições comuns assegura a execução do Acordo de Cotonu. O Conselho de Ministros ACP, assistido pelo Comité de Embaixadores, conduz o diálogo político, define as diretrizes políticas e toma decisões com vista à execução do acordo. Apresenta um relatório intercalar anual à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Este órgão consultivo formula recomendações sobre a consecução dos objetivos do acordo.
  • A dimensão política do Acordo de Cotonu reveste-se de importância e inclui:
    • um diálogo político abrangente sobre questões nacionais, regionais e mundiais;
    • a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos;
    • o desenvolvimento de políticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos;
    • a abordagem de questões relacionadas com a migração e com a segurança, incluindo o combate ao terrorismo e a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça.
  • O acordo inclui atividades de cooperação que visam impulsionar:
    • o desenvolvimento económico, centrando-se nos setores industrial, agrícola e turístico dos países ACP;
    • o desenvolvimento social e humano para melhorar os sistemas de saúde, de educação e de nutrição; e
    • a cooperação e integração regionais para promover e expandir o comércio entre os países ACP.
    • Estas atividades são financiadas através do Fundo Europeu de Desenvolvimento.
  • O acordo está em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio e permite aos Estados ACP participarem plenamente no comércio internacional.
  • O acordo foi assinado em 2000 e cessará em 2020. A sua revisão mais recente data de 2010 (Decisão 2010/648/CE) e ajustou a parceria de modo a incidir mais em questões como:

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL ESTE ACORDO DE PARCERIA?

O acordo de parceria é aplicável desde 1 de abril de 2003, uma vez que o último instrumento de ratificação ou aprovação foi depositado em 27 de fevereiro de 2003.

CONTEXTO

  • Assinado em 23 de junho de 2000 em Cotonu, no Benim, o acordo de parceria entre os Estados ACP e a UE constitui a última fase na cooperação entre os Estados ACP e a UE. Para certos Estados ACP, a cooperação teve início com a assinatura do Tratado de Roma, em 1957. A cooperação expandiu-se com as duas convenções de Iaundé e as quatro convenções de Lomé. Em 2016, foi adotada uma comunicação relativa uma parceria renovada com os países ACP para o período pós-2020.
  • Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Acordo de parceria 2000/483/CE entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3-353)

As sucessivas alterações do Acordo de parceria 2000/483/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTO RELACIONADO

Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Uma parceria renovada com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico [JOIN(2016) 52 final de 22 de novembro de 2016]

última atualização 08.12.2016

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