Help Print this page 
Title and reference
Medidas antissubvenções

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Languages and formats available
BG ES CS DA DE ET EL EN FR GA HR IT LV LT HU MT NL PL PT RO SK SL FI SV
HTML html ES html CS html DA html DE html EL html EN html FR html IT html HU html NL html PL html PT html RO html FI html SV
Multilingual display
Text

Medidas antissubvenções

O presente regulamento transpõe as disposições do Acordo sobre subvenções* e medidas de compensação concluído no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) para a legislação da União Europeia (UE), a fim de assegurar uma aplicação eficaz e transparente das normas relativas às antissubvenções.

ATO

Regulamento (CE) n.o597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (Versão codificada).

SÍNTESE

O presente regulamento estabelece as regras da UE relativas à instituição de um direito de compensação*. O objetivo é neutralizar qualquer subvenção concedida, direta ou indiretamente, ao fabrico, produção, exportação ou transporte de produtos de países não membros da UE cuja introdução no mercado da UE cause prejuízo aos concorrentes.

O presente regulamento complementa o Regulamento (CE) n.o1225/2009 («o regulamento anti-dumping de base*»). As disposições relativas à determinação do prejuízo, definição da indústria da UE, abertura do processo, inquérito, medidas provisórias e definitivas e encerramento do processo são, à exceção de certas especificidades, muito semelhantes nos dois regulamentos.

Definição de uma subvenção

Considera-se que existe uma subvenção, por um lado, se existir uma contribuição financeira de um governo (incluindo organismos públicos), no país de origem ou de exportação, ou se existir uma forma qualquer de apoio das receitas ou dos preços ao abrigo do artigo XVI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e, por outro lado, se assim se conferir uma vantagem.

Subvenções passíveis de medidas de compensação

Uma subvenção apenas é sujeita a medidas de compensação se tiver caráter específico a uma empresa ou indústria ou a um grupo de empresas ou de indústrias. Existe caráter específico caso a entidade que concede a subvenção limite expressamente a certas empresas o acesso à subvenção. Em certos casos, as subvenções que se afigura não terem caráter específico podem, na prática, ter caráter específico e, por conseguinte, ser passíveis de medidas de compensação.

Cálculo do montante da subvenção passível de medidas de compensação

Este montante deve ser calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário durante o período de inquérito. O presente regulamento estabelece as seguintes regras para, o cálculo da vantagem conferida ao beneficiário:

uma participação dos poderes públicos no capital social de uma empresa é considerada como concessão de uma vantagem se o investimento for incompatível com a prática habitual em matéria de investimentos por investidores privados no país de origem ou de exportação;

um empréstimo por parte dos poderes públicos será considerado como concessão de uma vantagem, se existir uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária do empréstimo pagará sobre o empréstimo dos poderes públicos e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, que poderia efetivamente obter no mercado;

uma garantia de empréstimo concedida pelos poderes públicos é considerada uma concessão de uma vantagem se existir uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária da garantia paga sobre o empréstimo garantido pelos poderes públicos e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, na ausência de garantia estatal;

o fornecimento ou a aquisição de bens por parte dos poderes públicos serão considerados como concessão de uma vantagem, se o fornecimento corresponder a uma remuneração inferior à adequada ou se a aquisição corresponder a uma remuneração superior à adequada, em função das condições de mercado prevalecentes no país em causa.

O montante da subvenção passível de medidas de compensação é calculado por unidade de produto subvencionado exportado para a UE. Determinados elementos podem ser deduzidos das subvenções tais como as despesas ou os custos para ter direito à subvenção, ou os impostos, direitos e outros encargos cobrados na exportação desse produto para a UE destinados a neutralizar a subvenção. Quando uma subvenção não for concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas, o montante da subvenção será determinado repartindo o valor da subvenção total pelo nível de produção, de venda ou de exportação do produto durante o período de inquérito.

Determinação da existência de prejuízo

A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de prova positivos e incluir uma análise dos elementos seguintes:

volume das importações subvencionadas;

efeito das importações subvencionadas nos preços dos produtos similares no mercado da UE;

a repercussão dessas importações na indústria da UE em causa.

Início do processo

O processo é iniciado através de denúncia por escrito apresentada por qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como por qualquer associação que não tenha personalidade jurídica, que atue em nome de uma indústria da UE. Quando, na ausência de denúncia, um país da UE estiver na posse de elementos de prova suficientes de subvenção e do prejuízo daí resultante para a indústria da UE, pode comunicá-los de imediato à Comissão. A denúncia deve incluir elementos de prova da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação (incluindo, se possível, os respetivos montantes), de prejuízo e de um nexo de causalidade entre estes dois elementos.

Considera-se que a denúncia foi apresentada «pela indústria da UE ou em seu nome», se for apoiada por produtores da UE cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produção total do produto similar produzido pela parte da indústria da UE que manifestou o seu apoio ou a sua oposição à denúncia. Contudo, não pode ser iniciado qualquer inquérito quando os produtores da UE que apoiem expressamente a denúncia representarem menos de 25 % da produção total do produto similar na UE.

Medidas provisórias

Podem ser aplicados direitos provisórios se:

tiver sido iniciado um processo, tenha sido publicado um anúncio para o efeito e as partes interessadas tiverem tido a possibilidade de prestar informações e apresentar observações;

tiver sido determinado provisoriamente que o produto importado beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação que resultem em prejuízo para a indústria da UE;

for do interesse da UE justificar uma intervenção a fim de evitar tal prejuízo.

Criação de direitos de compensação definitivos

Quando os factos provarem a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e do prejuízo resultante e o interesse da UE justificar uma intervenção, é instituído um direito de compensação definitivo pela Comissão. O montante do direito não deve exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido, devendo, no entanto, ser inferior caso seja suficiente para eliminar o prejuízo para a indústria da UE.

PRINCIPAIS TERMOS

Anti-dumping: uma medida tomada para impedir que uma empresa exporte um produto a preços inferiores ao seu valor normal no respetivo mercado interno.

Antissubvenções: medidas tomadas (sob a forma de medidas de compensação) para compensar o facto de o fabrico de um produto ter sido apoiado financeiramente através de uma subvenção de um organismo público.

Direito de compensação: os produtores que beneficiam de subvenções têm uma vantagem desleal em relação aos seus concorrentes. O direito de compensação consiste num imposto de importação sobre bens com o objetivo de compensar o facto de a sua produção ter sido objeto de subvenção e de elevar o respetivo preço para o nível em que se encontraria se não tivesse existido subvenção.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o597/2009

7.8.2009

-

JO L 188 de 18.7.2009, p 93-126.

ACTOS RELACIONADOS

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, e o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (COM(2013)192 final de 10.4.2013).

A Comissão propõe as seguintes alterações às regras existentes em matéria de anti-dumping e antissubvenções:

as partes interessadas devem ser informadas duas semanas antes da instituição das medidas provisórias. No caso de se decidir não instituir medidas provisórias, preferindo-se, antes, prosseguir o inquérito, as partes interessadas serão informadas dessa decisão duas semanas antes da data-limite para a instituição das referidas medidas;

a fim de assegurar uma proteção eficaz dos produtores da UE contra ameaças de retaliação, que seja consagrado que tais ameaças constituem circunstâncias especiais que justificam o início de um inquérito ex officio pela Comissão;

a supressão da«regra do direito inferior», em caso de evasão (ou se forem provadas distorções estruturais das matérias-primas) e de subvenções;

os direitos cobrados no decurso de um inquérito de reexame da caducidade cujo resultado seja a revogação das medidas devem ser reembolsados aos importadores.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre Modernização dos Instrumentos de Defesa Comercial que adapta os Instrumentos de Defesa Comercial às atuais necessidades da economia europeia. (COM(2013)191 final de 10.4.2013).

A Comissão descreve o contexto económico em evolução e explica a razão pela qual propõe alterações às regras que regem os instrumentos de defesa comercial (IDC) da UE. Considera que os IDC da UE devem ser melhorados de forma pragmática e equilibrada para benefício dos produtores, importadores e utilizadores.

Última modificação: 10.04.2014

Top