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Summaries of EU Legislation

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Medidas antissubvenções

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Medidas antissubvenções

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2016/1037 – Medidas antissubvenções

QUAL O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento define as regras da União Europeia (UE) relativas à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não pertencentes à UE, bem como as condições de aplicação das medidas de compensação.

PONTOS-CHAVE

  • É aplicado um direito de compensação com o objetivo de neutralizar os efeitos prejudiciais das importações que são objeto de subvenções no mercado da UE e restabelecer a concorrência leal. O direito é pago pelo importador e cobrado pelas autoridades aduaneiras do país da UE em causa.
  • Uma indústria da UE pode apresentar uma denúncia junto da Comissão Europeia se considerar que as importações de um produto provenientes de um país não pertencente à UE são objeto de subvenções e causam prejuízo à indústria da UE que fabrica o mesmo produto.
  • Se a denúncia apresentar elementos de prova da existência de uma subvenção ou de prejuízo para a indústria da UE e de um nexo de causalidade entre a subvenção e o prejuízo, a Comissão dará início a um inquérito antissubvenções.
  • Na pendência de inquérito ulterior, a Comissão pode instituir direitos de compensação provisórios se o inquérito antissubvenções revelar que estão reunidas determinadas condições, nomeadamente:
    • que as importações beneficiam de uma subvenção com caráter específico;
    • que existe prejuízo para a indústria da UE;
    • que existe um nexo de causalidade entre a subvenção e o prejuízo; e
    • que o interesse da UE requer uma intervenção a fim de evitar o prejuízo.
  • Na sequência de um inquérito posterior, a Comissão pode instituir medidas definitivas, dispondo de um prazo de 13 meses para o fazer. As medidas são geralmente aplicáveis por um período de cinco anos.
  • Durante este período de cinco anos, é possível apresentar um pedido de reexame intercalar caso se verifique que houve uma mudança significativa das circunstâncias relacionadas com a subvenção e o prejuízo, e que essa mudança tem caráter duradouro.
  • No último ano de aplicação das medidas, a indústria da UE pode solicitar à Comissão a realização de um reexame da caducidade. Este reexame determina se a caducidade das medidas é suscetível de conduzir a uma continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo. Se tal for o caso, as medidas poderão ser mantidas em vigor por mais cinco anos.
  • Os importadores podem igualmente pedir um reembolso dos direitos cobrados sempre que considerarem que o montante das subvenções foi reduzido ou eliminado.
  • As regras da UE em matéria de antissubvenções têm por base as normas globais estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O Regulamento (UE) 2016/1037 é a versão codificada de um ato inicial (Regulamento (CE) n.o 597/2009), e suas posteriores alterações. É aplicável a partir de 20 de julho de 2016.

CONTEXTO

  • Uma subvenção é uma contribuição financeira, como um subsídio ou um empréstimo, geralmente paga pelos poderes públicos de um país não pertencente à UE, que confere uma vantagem a uma empresa ou indústria que importa os seus produtos para a UE, distorcendo assim a concorrência no mercado da UE. A fim de contrariar esta distorção e restabelecer a concorrência leal, a UE pode impor os chamados direitos de compensação a essas importações.
  • Para obter mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (codificação) (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55–91)

última atualização 27.02.2017

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