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Summaries of EU Legislation

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Medidas antidumping

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Medidas antidumping

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia

QUAL O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece os procedimentos aplicáveis à imposição de medidas antidumping na União Europeia (UE).

PONTOS-CHAVE

  • O dumping ocorre quando uma empresa vende um produto no mercado de exportação a um preço inferior ao do seu mercado interno. A fim de assegurar uma concorrência leal relativamente ao mesmo produto vendido no mercado da UE por produtores da UE, a UE pode impor medidas antidumping sobre tais importações.
  • Podem ser instituídas medidas antidumping se estiverem reunidas as seguintes condições:
    • as importações têm de ser objeto dedumping ;
    • tem de haver um prejuízo importante* para a indústria da UE que produz o produto similar*;
    • tem de haver um nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo importante;
    • a medida antidumping não pode ser contrária ao interesse da UE.
  • Se estas condições se verificarem, podem ser instituídas medidas antidumping no que respeita às importações do produto em causa para a UE. Estas medidas assumem geralmente a forma de um direitoad valorem , ou seja, uma percentagem do valor de importação do produto em causa. Podem igualmente assumir a forma de direitos específicos, ou seja, um valor definindo para um determinado volume de mercadorias, por exemplo, 100 euros por tonelada de produto, ou um compromisso de preços, que consiste num compromisso assumido por um exportador no sentido de respeitar preços mínimos de importação.
  • Os direitos são pagos pelo importador na UE e cobrados pelas autoridades aduaneiras nacionais dos países da UE em causa.
  • As medidas são geralmente instituídas por um período de cinco anos. As medidas em vigor podem ser revistas (reexame intercalar) sob certas condições. O âmbito desta revisão está normalmente limitado a um ou vários elementos das medidas iniciais, por exemplo, o nível de dumping e/ou de prejuízo, a definição do produto e a forma das medidas.
  • As medidas caducam após decorrido um prazo de cinco anos, a menos que um reexame da caducidade conclua que há probabilidades de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo importante se as medidas vierem a caducar.
  • Os importadores podem pedir um reembolso total ou parcial dos direitos pagos se for demonstrado que a margem de dumping* na base do pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O Regulamento (UE) 2016/1036 é a versão codificada de um ato inicial (Regulamento (CE) n.o 1225/2009), e suas posteriores alterações. É aplicável a partir de 20 de julho de 2016.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

* PRINCIPAIS TERMOS

Prejuízo importante: um prejuízo significativo causado à indústria da UE (por exemplo, a perda de partes de mercado, níveis reduzidos de preços e/ou diminuição da rendibilidade) pelas importações objeto de dumping.

Produto similar: um produto idêntico ou que apresente características muito semelhantes às do produto considerado.

Margem de dumping: a diferença entre o preço que um exportador cobra por um produto no seu mercado interno (o valor normal) e o preço que o mesmo exportador cobra por esse produto no mercado da UE (preço de exportação).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (codificação) (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21–54)

última atualização 27.02.2017

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