Help Print this page 
Title and reference
Medidas antidumping

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Multilingual display
Text

Medidas antidumping

O dumping ocorre quando uma empresa vende um produto no mercado de exportação a um preço inferior ao do seu mercado interno. A fim de assegurar uma concorrência leal relativamente ao mesmo produto vendido no mercado da União Europeia (UE) por produtores da UE, a UE pode impor medidas antidumping sobre tais importações.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia

SÍNTESE

O dumping ocorre quando uma empresa vende um produto no mercado de exportação a um preço inferior ao do seu mercado interno. A fim de assegurar uma concorrência leal relativamente ao mesmo produto vendido no mercado da União Europeia (UE) por produtores da UE, a UE pode impor medidas antidumping sobre tais importações.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O presente regulamento estabelece os procedimentos aplicáveis à imposição de medidas antidumping na UE.

PONTOS-CHAVE

Podem ser instituídas medidas antidumping se estiverem reunidas as seguintes condições:

as importações têm de ser objeto dedumping ;

tem de haver um prejuízo importante* para a indústria da UE que produz o produto similar*;

tem de haver um nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo importante*;

a medida antidumping não pode ser contrária ao interesse da UE.

Se estas condições se verificarem, podem ser instituídas medidas antidumping no que respeita às importações do produto em causa para a UE. Estas medidas assumem geralmente a forma de um direitoad valorem , ou seja, uma percentagem do valor de importação do produto em causa. Podem igualmente assumir a forma de direitos específicos, ou seja, um valor definindo para um determinado volume de mercadorias, por exemplo, 100 euros por tonelada de produto, ou um compromisso de preços, que consiste num compromisso assumido por um exportador no sentido de respeitar preços mínimos de importação.

Os direitos são pagos pelo importador na UE e cobrados pelas autoridades aduaneiras nacionais dos países da UE em causa.

As medidas são geralmente instituídas por um período de cinco anos. As medidas em vigor podem ser revistas (reexame intercalar) sob certas condições. O âmbito desta revisão está normalmente limitado a um ou vários elementos das medidas iniciais, por exemplo, o nível de dumping e/ou de prejuízo, a definição do produto e a forma das medidas.

As medidas caducam após decorrido um prazo de cinco anos, a menos que um reexame da caducidade conclua que há probabilidades de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo importante se as medidas vierem a caducar.

Os importadores podem pedir um reembolso total ou parcial dos direitos pagos se for demonstrado que a margem de dumping* na base do pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 11 de janeiro de 2010.

Para mais informações, consulte a página sobre antidumpingno sítiowebda Comissão Europeia.

PRINCIPAIS TERMOS

* Prejuízo importante: um prejuízo significativo causado à indústria da UE (por exemplo, a perda de partes de mercado, níveis reduzidos de preços e/ou diminuição da rendibilidade) pelas importações objeto de dumping.

* Produto similar: um produto idêntico ou que apresente características muito semelhantes às do produto considerado.

* Margem dedumping : a diferença entre o preço que um exportador cobra por um produto no seu mercado interno (o valor normal) e o preço que o mesmo exportador cobra por esse produto no mercado da UE (preço de exportação).

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 1225/2009

11.1.2010

JO L 343 de 22.12.2009, p. 51-73

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 765/2012

6.9.2012

JO L 237 de 3.9.2012, p. 1-2

Regulamento (UE) n.o 1168/2012

15.12.2012

JO L 344 de 14.12.2012, p. 1-2

Regulamento (UE) n.o 37/2014

20.2.2014

JO L 18 de 21.1.2014, p. 1-51

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu: 33.o Relatório Anual da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as atividades antidumping, antissubvenções e de salvaguarda da UE (2014) [COM(2015) 385 final de 3 de agosto de 2015]

última atualização 14.09.2015

Top