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Summaries of EU Legislation

Title and reference
Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil (ECHO)

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Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil (ECHO)

 

SÍNTESE DE:

Artigo 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 196.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

PARA QUE SERVEM ESTES ARTIGOS DO TRATADO?

  • O artigo 214.o define a base jurídica principal da ajuda humanitária da União Europeia (UE). Autoriza a UE a fornecer assistência, socorro e proteção a vítimas de catástrofes naturais ou de origem humana a pessoas em países terceiros.
  • O artigo 196.o proporciona à UE competências para apoiar e completar as ações dos países da UE em matéria de proteção civil.

PONTOS-CHAVE

  • A Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil (ECHO) da Comissão Europeia é responsável por fornecer ajuda às vítimas de crises e de catástrofes naturais ou de origem humana.
  • A ECHO também gere o Mecanismo de Proteção Civil da União.
  • Mais recentemente, em 2016, a ECHO ficou responsável por gerir o apoio de emergência na UE.

Ajuda humanitária

Com base em princípios internacionais consagrados no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, a UE fornece ajuda humanitária baseada nas necessidades. O seu foco são as vítimas mais vulneráveis.

A ECHO financia a ajuda humanitária segundo os termos do Regulamento relativo à ajuda humanitária de 1996, que autoriza o financiamento de operações fora da UE para fornecer assistência, socorro e proteção a pessoas afetadas por catástrofes naturais ou de origem humana e situações de emergência similares. A ECHO intervém em parceriacom organizações, como as organizações não governamentais; os fundos, programas e agências especializadas da Organização das Nações Unidas; a Cruz Vermelha e o Crescente Vermelho e as agências especializadas dos países da UE

Apoio de emergência na UE

  • O Regulamento (UE) 2016/369 autoriza a UE a fornecer apoio de emergência a países da UE afetados por catástrofes naturais ou de origem humana de tal modo excecionais que tenham consequências humanitárias graves e abrangentes, como sismos, cheias e acidentes industriais. Este apoio apenas deve ser acionado quando outros instrumentos se revelarem insuficientes e destina-se a apoiar e complementar as ações do ou dos países da UE afetados.

Proteção civil

  • A ECHO também desempenha ações em caso de catástrofes naturais ou de origem humana tanto na UE como fora da mesma através do mecanismo de proteção civil europeu que pretende reforçar a cooperação e a coordenação entre a UE e os países da UE em matéria de proteção civil. Alguns países terceiros podem também participar mediante condições específicas.
  • O seu objetivo principal é melhorar a eficácia dos sistemas quanto à prevenção, preparação e capacidade de resposta a catástrofes naturais e de origem humana de todos os tipos dentro e fora da UE.
  • O mecanismo possui um centro disponível todos os dias, 24 horas por dia, o Centro de coordenação de intervenções de emergência, que coordena operações, assim como Capacidades de intervenção de emergência («reserva de voluntários») que reúne várias equipas de socorro, especialistas e equipamento que é mantido pronto a utilizar nos países da UE onde estão baseados.
  • Apesar do seu foco ser a proteção das pessoas, também abrange o ambiente e a propriedade, incluindo o património natural.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte a página:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Artigo 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 143)

Artigo 196.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 135-136)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1-6)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1257/96 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924-947)

Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União (JO L 70, 16.3.2016, p. 1-6)

última atualização 22.09.2016

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