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Regime de controlo das pescas da UE

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Regime de controlo das pescas da UE

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Regime de controlo das pescas da UE

SÍNTESE

A eficácia da Política Comum das Pescas da Uniao Europeia (UE) depende de se os países da UE asseguram o cumprimento das suas regras na prática.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento institui um regime de controlo, inspeção e execução, pelas autoridades nacionais, das regras da Política Comum das Pescas (PCP).

PONTOS-CHAVE

Os principais objetivos do regime de controlo são os seguintes:

assegurar que apenas são capturadas as quantidades de peixe permitidas;

recolher os dados necessários para gerir as possibilidades de pesca;

esclarecer os papéis dos países da UE e da Comissão Europeia;

assegurar que as regras são aplicadas de forma igual a todos os pescadores, e com as mesmas sanções em toda a UE;

assegurar que os produtos de pesca podem ser rastreados e verificados ao longo de toda a cadeia de abastecimento, desde a rede até à mesa.

É aplicável:

a todas as atividades de pesca nas águas da UE;

às atividades de pesca dos navios da UE e dos cidadãos da UE em águas da UE e não-UE;

à transformação e comercialização dos produtos de pesca;

à pesca recreativa que envolva unidades populacionais sensíveis;

à rastreabilidade dos produtos de aquicultura.

Controlo e monitorização

O país da UE deve realizar inspeções ao longo de toda a cadeia de produção, nomeadamente durante:

o desembarque;

a transformação;

o transporte;

a comercialização.

A recolha de dados utiliza novas tecnologias, como:

diários de pesca eletrónicos;

um sistema de pesagem sistemática das capturas;

um sistema de rastreamento dos produtos de pesca desde o navio até ao retalhista.

Competências de inspeção

Os países da UE são exclusivamente responsáveis pelo controlo e pela execução da PCP. No entanto, a Comissão pode realizar as suas próprias inspeções independentes, incluindo a participação em inspeções nacionais, para verificar se as autoridades nacionais estão a aplicar as regras de forma correta.

Sanções

Podem ser impostas sanções, com base no valor da captura, em caso de infrações graves. Existe um sistema de penalização por pontos para os titulares de autorizações de pesca que leva inicialmente à suspensão e, em último caso, à retirada da autorização por múltiplas infrações graves.

Os países da UE podem também ser objeto de sanções caso não executem corretamente as regras da PCP, que podem incluir:

a interrupção de uma pesca até que a situação esteja resolvida;

uma redução das quotas (em caso de sobrepesca).

Caso um país da UE não tome medidas adequadas para resolver o problema, a Comissão pode levá-lo ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Recolha de dados

Os países da UE têm de possuir uma base de dados segura da qual constem todas as informações recolhidas no exercício das suas responsabilidades decorrentes do regulamento. A Comissão deve poder aceder à base de dados diretamente a partir de qualquer local. Os países da UE devem ainda criar um sítio weboficial com os dados que recolhem, composto por partes de acesso restrito e partes acessíveis ao público.

O regulamento institui, além disso, um regime de assistência mútua e intercâmbio de informações entre os países da UE.

Coordenação

A fim de assegurar uma colaboração mais estreita e o intercâmbio de boas práticas, a Agência Europeia de Controlo das Pescas organiza campanhas comuns de controlo que envolvem inspetores de diferentes países da UE.

Para mais informações, consulte:

ATO

Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 1224/2009

1.1.2010

JO L 343 de 22.12.2009, p. 1-50

Retificação

JO L 149 de 16.6.2015, p. 23

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 1385/2013

1.1.2014

JO L 354 de 28.12.2013, p. 86-89

Regulamento (UE) n.o 508/2014

1.1.2014

JO L 149 de 20.5.2014, p. 1-66

Regulamento (UE) 2015/812

1.6.2015

JO L 133 de 29.5.2015, p. 1-20

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 08.10.2015

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