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Summaries of EU Legislation

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O fiscal da despesa da UE: como funciona o Tribunal de Contas Europeu

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O fiscal da despesa da UE: como funciona o Tribunal de Contas Europeu

 

SÍNTESE

O Tribunal de Contas Europeu faz a auditoria das receitas e despesas da União Europeia (UE). Assegura a responsabilização da UE perante os contribuintes. O artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia define o papel do Tribunal. O Tribunal elabora o seu próprio Regulamento Interno, que deve, posteriormente, ser aprovado pelo Conselho.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO INTERNO?

O Regulamento Interno rege os trabalhos internos do Tribunal de Contas Europeu. Abrange aspetos como:

a organização do Tribunal (nomeações, mandatos, funções do Tribunal, eleição do presidente);

funcionamento do Tribunal (reuniões do Tribunal e das câmaras, decisões do Tribunal, das câmaras e dos comités, auditorias e elaboração de relatórios, pareceres, observações e declarações de fiabilidade).

PONTOS-CHAVE

Composição e estrutura

O Tribunal é um órgão colegial, isto é, os seus membros são corresponsáveis pelas decisões e ações tomadas. É composto por 28 membros — um de cada país da UE. Os membros são nomeados para um mandato de seis anos (renovável). Para serem nomeados, os membros têm de pertencer ou ter pertencido a um órgão de auditoria externo no seu país da UE ou de ser especialmente qualificados para o cargo. Desempenham as suas funções no Tribunal de Contas com absoluta independência.

Os membros elegem um de si como presidente para um mandato de três anos (renovável). As funções do presidente incluem:

convocar e presidir as reuniões do Tribunal;

assegurar a execução das decisões do Tribunal;

assegurar o bom funcionamento dos serviços, incluindo protocolo e visitas, comunicação, questões jurídicas e auditoria interna, e a boa gestão das diferentes atividades, do Tribunal;

designar o agente que representa o Tribunal em todos os contenciosos;

representar o Tribunal nas suas relações com o exterior e com as outras instituições europeias.

O Tribunal tem um secretário-geral, que é responsável pelo funcionamento quotidiano do secretariado do Tribunal, bem como pela administração, finanças e apoio, recursos humanos, tecnologias da informação e tradução.

O Tribunal inclui, além disso, câmaras e comités. As câmaras adotam pareceres, relatórios especiais e relatórios anuais específicos. Além disso, elaboram relatórios anuais relativos ao orçamento da UE e aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, que são, depois, adotados pelo Tribunal. Os comités (por exemplo, o comité administrativo e o comité de auditoria) lidam com questões administrativas e decisões relativas a questões de comunicação e estratégia.

Tarefas do Tribunal

O Tribunal audita a legalidade e regularidade das receitas e despesas da UE e dos seus órgãos, bem como a boa gestão financeira do orçamento da UE. O seu papel de auditor externo independente da UE consiste em verificar que os fundos da UE são devidamente contabilizados, que são obtidos e despendidos em conformidade com as regras e os regulamentos relevantes e que são aplicados de forma a permitir obter um bom retorno.

As suas auditorias são realizadas com o objetivo de melhorar a gestão financeira, bem como de informar os cidadãos europeus sobre o modo como os fundos públicos são utilizados.

Auditorias

São:

baseadas em registos e, se necessário, realizadas no local nas noutras instituições europeias;

realizadas nas instalações de qualquer organização que efetue a gestão das receitas ou despesas em nome da UE;

realizadas nos países da UE e nos países de todo o mundo, incluindo nas instalações de qualquer pessoa singular ou coletiva que receba pagamentos do orçamento da UE.

No seu papel de auditor externo da UE, o Tribunal coopera com as autoridades nacionais e com as instituições europeias. Além disso, pode requerer informações que sejam necessárias para concluir com êxito a sua tarefa às instituições e aos órgãos da UE, às organizações que recebem pagamentos do orçamento da UE ou às instituições nacionais de auditoria.

Programas de trabalho

Todos os anos, o Tribunal adota um programa de trabalho que lista as suas prioridades em matéria de auditoria. O programa é publicado e apresentado pelo presidente do Tribunal à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.

Processo anual de quitação

O Tribunal de Contas não possui poder judicial e, por conseguinte, não possui o poder de impor sanções. Após o fim de cada exercício orçamental, elabora um relatório anual a publicar no Jornal Oficial. Esse relatório diz respeito à gestão do orçamento da UE e dos Fundos Europeus de Desenvolvimento pelas instituições competentes. É uma parte fundamental do processo de decisão do Parlamento Europeu relativo à concessão da quitação à Comissão.

O Tribunal de Contas também entrega ao Conselho e ao Parlamento uma declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e que ateste que o orçamento foi devidamente utilizado, em conformidade com as regras e os regulamentos. Além disso, o Tribunal pode, a qualquer momento e por iniciativa própria, transmitir observações, em particular sob a forma de relatórios especiais, sobre questões específicas e emitir pareceres ou outros contributos baseados em revisões a pedido de uma das outras instituições europeias.

O Tribunal decide, em reunião formal, por maioria dos seus membros, quanto à adoção do relatório anual. As suas reuniões não são públicas, salvo decisão em contrário do Tribunal. O Tribunal pode ainda decidir, numa base casuística, adotar decisões por procedimento escrito.

O Tribunal de Contas comunica irregularidades na utilização dos fundos da UE e encaminha eventuais casos de suspeitas de fraude detetados durante as suas auditorias ao Serviço Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO INTERNO?

A partir de 1 de junho de 2010.

CONTEXTO

O Tribunal de Contas foi criado em 1977 e é uma instituição da UE de pleno direito desde 1992. Tem sede no Luxemburgo.

Para mais informações, consulte:

ATO

Regulamento Interno do Tribunal de Contas da União Europeia

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento Interno do Tribunal de Contas da União Europeia

1.6.2010

-

JO L 103 de 23.4.2010, p. 1–6

última atualização 15.10.2015

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