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Summaries of EU Legislation

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O Provedor de Justiça Europeu

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O Provedor de Justiça Europeu

SÍNTESE DE:

Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom — Estatuto e condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

Esta decisão estabelece as condições sob as quais o Provedor de Justiça Europeu opera.

PONTOS-CHAVE

Estatuto e nomeação

  • O Provedor de Justiça possui um estatuto jurídico específico nos termos dos tratados (artigo 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).
  • O Provedor de Justiça é eleito pelo Parlamento Europeu para uma única legislatura de cinco anos, mas pode ser reeleito.
  • O Provedor atua com independência e não aceita instruções de qualquer governo ou outro organismo.
  • Enquanto durarem as suas funções, o Provedor não pode exercer qualquer outra função política ou administrativa, remunerada ou não.

Combate à má administração

A principal função do Provedor é investigar casos de má administração pelas instituições e organismos da União Europeia (UE).

  • As instituições e organismos da UE devem fornecer ao Provedor de Justiça todas as informações necessárias e indicar caso algumas dessas informações forem classificadas [o acesso a informação classificada é regulado pelas regras de segurança da instituição ou organismo em causa, previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001].
  • Os países da UE podem ter de prestar informações ao Provedor de Justiça. Se essas informações estiverem abrangidas por leis relativas ao sigilo, o Provedor de Justiça não as deve divulgar.
  • O Provedor de Justiça pode atuar por iniciativa própria ou na sequência de uma queixa.

Limite da autoridade

  • O Tribunal de Justiça da União Europeia, no exercício das suas funções jurisdicionais, está fora do alcance das competências do Provedor de Justiça.
  • O Provedor de Justiça não é competente para analisar casos de má administração por governos nacionais, regionais ou locais dos países da UE.
  • Os processos instaurados perante um órgão judicial e as questões relativas ao bom fundamento das decisões judiciais também estão fora do alcance das competências do Provedor de Justiça.

Apresentar uma queixa

Uma queixa apresentada ao Provedor de Justiça deve satisfazer as condições que se seguem.

  • Deve ser apresentada por um cidadão da UE, uma pessoa que resida num país da UE ou um organismo como uma ONG, uma fundação ou uma empresa com sede social num país da UE (pessoas coletivas).
  • Deve ser redigida numa das 24 línguas dos tratados.
  • Deve dizer respeito unicamente a um caso de má administração por parte de uma instituição ou organismo da UE. Por «má administração» entende-se, por exemplo, o abuso de poder, as irregularidades administrativas, a discriminação, etc.
  • Deve ser apresentada no prazo de dois anos a contar da data em que a pessoa que apresenta a queixa (o autor da queixa) tomou conhecimento dos factos.
  • Deve ser o «último recurso» — antes de apresentar uma queixa, o autor da queixa tem de ter tomado as medidas administrativas relevantes junto da instituição ou instituições competentes.

Uma queixa pode ser classificada como confidencial a pedido do autor da queixa ou por iniciativa do Provedor de Justiça se este considerar que tal é necessário para proteger os interesses do autor da queixa ou de um terceiro.

Passos seguintes

  • 1.

    Se, após a investigação inicial, o Provedor de Justiça concluir que uma queixa é admissível e que existem motivos para abrir um inquérito, informará a instituição ou organismo em questão e solicitar-lhe-á que apresente um parecer dentro de um prazo específico (normalmente não superior a três meses).

  • 2.

    O Provedor de Justiça envia esse parecer ao autor da queixa, que pode apresentar observações dentro de um prazo específico (normalmente não superior a um mês).

  • 3.

    O Provedor de Justiça pode realizar outros inquéritos. Após a conclusão dos inquéritos, o Provedor de Justiça conclui o processo com uma decisão fundamentada, que pode conter observações críticas, e informa o autor da queixa e a instituição ou organismo em questão.

  • 4.

    O Provedor de Justiça pode concluir o processo com um relatório que contém projetos de recomendações dirigidas à instituição ou organismo em questão que são, depois, enviados ao autor da queixa e à instituição ou organismo em questão. A instituição ou organismo em questão tem, então, três meses para enviar ao Provedor de Justiça um parecer circunstanciado que pode, por exemplo, enumerar as medidas adotadas para aplicar os projetos de recomendações.

  • 5.

    O Provedor de Justiça pode decidir elaborar um relatório especial dirigido ao Parlamento Europeu caso o parecer circunstanciado não seja satisfatório. Esse relatório especial pode conter recomendações. É também enviado ao autor da queixa e à instituição ou organismo em questão.

  • 6.

    Se, no âmbito do inquérito, tomar conhecimento de factos de direito penal, o Provedor de Justiça tem de informar de imediato as autoridades nacionais, a instituição da UE responsável pelo combate à fraude e, se for caso disso, a instituição ou organismo da UE para o qual o funcionário público ou agente em questão trabalha.

  • 7.

    O Provedor de Justiça apresenta também ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre as suas atividades, incluindo o resultado dos inquéritos.

Regras de execução

As disposições de execução desta decisão foram adotadas pelo Provedor de Justiça em 8 de julho de 2002 e alteradas pela última vez em 3 de dezembro de 2008.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão entrou em vigor em 4 de maio de 1994.

CONTEXTO

Sítio do Provedor de Justiça Europeu

ATO

Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15-18)

As sucessivas alterações da Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43-48)

última atualização 04.02.2016

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