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Regulamento interno da Comissão Europeia

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Regulamento interno da Comissão Europeia

A Comissão Europeia é uma das sete instituições da União Europeia. Defende o interesse geral da União Europeia e representa-a em domínios como a negociação de acordos comerciais entre a União Europeia e os países terceiros. Tem o poder de iniciativa legislativa e assegura a aplicação dos Tratados e do direito da União. A Comissão Europeia gere e implementa as políticas da União Europeia. Além disso, executa o orçamento.

ATO

Regulamento interno da Comissão [ver atos modificativos].

SÍNTESE

O termo Comissão pode designar simultaneamente a instituição, o Colégio de comissários e o pessoal que assegura a sua administração.

O regulamento interno da Comissão Europeia fixa o funcionamento e a organização da Comissão.

Abrange, nomeadamente, os seguintes aspetos do trabalho da Comissão:

ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO

O Colégio de comissários

Os membros da Comissão são comummente designados por comissários. A Comissão age colegialmente. O princípio de colegialidade implica que os membros da Comissão se encontram em condições de igualdade quanto à participação na tomada de decisões, que as suas decisões são tomadas em comum e que são coletivamente responsáveis, no plano político, pelo conjunto de decisões da Comissão.

O presidente da Comissão define as orientações políticas da Comissão e garante a sua representação. Determina a organização interna da Comissão e atribui aos comissários responsabilidades específicas (pastas). Pode alterar essas atribuições durante o seu mandato. O presidente é assistido em algumas das suas funções pelo secretário-geral.

Os serviços da Comissão

As direções-gerais e os serviços preparam e executam as ações da Comissão. Realizam assim as prioridades e as orientações políticas definidas pelo presidente. Em princípio, as direções-gerais e os serviços estão subdivididos em direções e as direções em unidades.

PROCEDIMENTO INTERNO DE TOMADA DE DECISÕES

4 processos de decisão

As decisões da Comissão são tomadas por processo:

  • oral: estas decisões são tomadas durante as reuniões do Colégio de comissários;
  • escrito: o acordo dos comissários é obtido por processo escrito, após o acordo do serviço jurídico e dos serviços consultados;
  • de habilitação: a Comissão habilita um ou vários comissários a tomar medidas de gestão ou de administração em seu nome, respeitando alguns limites e condições;
  • de delegação: a Comissão delega, em determinadas condições, nos diretores-gerais ou chefes de serviço a adoção de algumas medidas de gestão ou de administração.

Reuniões da Comissão (processo oral)

Regra geral, a Comissão reúne-se colegialmente uma vez por semana. Na maioria dos casos, a reunião decorre à quarta-feira em Bruxelas. Quando o Parlamento Europeu se reúne em Estrasburgo, a Comissão reúne-se também em Estrasburgo, geralmente à terça-feira. O presidente pode também convocar reuniões extraordinárias da Comissão.

Se um membro da Comissão não puder estar presente numa reunião da Comissão, o seu chefe de gabinete pode assistir à reunião. A convite do presidente, este pode expor as opiniões do membro que representa, mas não está autorizado a votar.

O presidente adota a ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão. Um comissário pode, respeitando determinadas condições (nomeadamente os prazos), solicitar a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos junto do presidente. A pedido do presidente, a Comissão pode decidir examinar um ponto que não conste da ordem de trabalhos. A Comissão pode também decidir não examinar um ponto que conste da ordem de trabalhos.

As reuniões da Comissão não são públicas, mas as ordens de trabalhos e as atas das reuniões são publicadas no sítio de Registo da Comissão Europeia.

A Comissão só pode proceder a deliberações válidas e tomar decisões vinculativas se estiver presente uma maioria do número de membros previsto no Tratado (quórum). Na prática, a Comissão decide por consenso. Contudo, se o presidente ou um membro o solicitar, será realizada uma votação, eventualmente secreta. Neste caso, para que uma proposta ou decisão seja adotada, é necessário o voto a favor de uma maioria do número de membros previsto no Tratado.

Preparação e execução das decisões

Os comissários dispõem de gabinetes encarregados de os assistir no cumprimento das suas funções e na preparação das decisões do Colégio. Fornecem instruções aos serviços ou direções-gerais em causa.

Uma cooperação estreita e uma coordenação eficaz entre as direções-gerais e os serviços em causa são essenciais para garantir a qualidade e a coerência dos trabalhos da Comissão. Esta coordenação estende-se da conceção de uma iniciativa à sua apresentação à Comissão, bem como durante a fase interinstitucional.

O secretário-geral assegura o desenrolar dos processos de decisão e vela pela execução das decisões da Comissão. Supervisiona a notificação e a publicação dos atos da Comissão no Jornal Oficial da União Europeia e a sua transmissão às outras instituições.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento interno da Comissão

1.1.2001

-

JO L 308 de 8.12.2000

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Decisão 2010/138/UE, Euratom da Comissão

6.3.2010

-

JO L 55 de 5.3.2010

Decisão 2011/737/UE, Euratom da Comissão

16.11.2011

-

JO L 296 de 15.11.2011

ATOS RELACIONADOS

Artigo 17.o do Tratado da União Europeia

Artigos 248.o a 250.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Regulamento (UE, Euratom) n.o904/2012 do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública Europeia [Jornal Oficial L 269 de 4.10.2012].

Decisão 2013/272/UE do Conselho Europeu, de 22 de maio de 2013, relativa ao número de membros da Comissão Europeia [Jornal Oficial L 165 de 18.6.2013].

Última modificação: 28.05.2014

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