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Regimento do Comité das Regiões

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Regimento do Comité das Regiões

O Comité das Regiões é um órgão consultivo da União Europeia (UE), criado pelo Tratado de Maastricht. É composto por 353 membros e por um número igual de suplentes eleitos por 5 anos. Durante o processo de decisão europeu, o Comité deve ser consultado nos seguintes domínios: coesão económica e social, redes de infraestrutura transeuropeias, saúde, educação e cultura, política de emprego, política social, ambiente, energia, formação profissional e transportes.

ATO

Regimento do Comité das Regiões.

SÍNTESE

Este Regimento estabelece o funcionamento e a organização do Comité das Regiões. O poder de estabelecer as suas próprias normas de funcionamento foi conferido ao Comité pelo artigo 306.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (UE). A presente edição do Regimento entrou em vigor em 10 de janeiro de 2010.

Composição

Comité é composto por representantes das autoridades locais e regionais. Tanto os membros efetivos como os suplentes devem ser quer titulares de um mandato eleitoral, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita, nos termos e para os efeitos do artigo 300.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE.

Os membros são nomeados sob proposta do respetivo Estado-Membro, mas é o Conselho que adota a lista dos membros efetivos e dos suplentes por maioria qualificada. Estes últimos não estão vinculados a quaisquer instruções, devendo exercer as suas funções com plena independência, no interesse geral da UE. O seu mandato é de cinco anos.

O papel dos suplentes é representar os membros efetivos em caso de impedimento destes.

Os membros efetivos e os suplentes de um mesmo Estado-Membro constituem uma delegação nacional. Cada delegação é dirigida por um presidente, eleito entre os seus membros.

Os membros efetivos e os suplentes do Comité das Regiões podem constituir-se em grupos por afinidade política. Cada grupo deve ser constituído por um mínimo de 18 membros representando, pelo menos, um quinto dos Estados-Membros. Além disso, no mínimo, metade dos membros do grupo devem ser efetivos.

Cada grupo político é assistido por um secretariado, composto por pessoal do Secretariado-Geral. Estes grupos efetuam reuniões ordinárias aquando das sessões plenárias, podendo as reuniões extraordinárias ter lugar duas vezes por ano.

Podem ser constituídos grupos inter-regionais, por exemplo o grupo espaço alpino.

Assembleia Plenária

O Comité reúne-se em Assembleia Plenária. As funções da Assembleia Plenária são as seguintes:

  • Adotar pareceres, relatórios e resoluções.
  • Aprovar o mapa previsional das receitas e despesas do Comité.
  • Adotar o programa político no início de cada mandato.
  • Eleger o presidente, o primeiro Vice-Presidente e os restantes membros da Mesa.
  • Constituir as comissões.
  • Adotar e rever o Regimento do Comité.
  • Decidir apresentar um recurso no Tribunal de Justiça da UE.

A Assembleia Plenária é convocada pelo Presidente, pelo menos, uma vez por trimestre. O Presidente convoca uma reunião plenária extraordinária quando, pelo menos, um quarto dos membros o requeira por escrito. O requerimento deve indicar o assunto a examinar, não podendo nenhum outro assunto constar da ordem do dia.

O Presidente comunica o projeto de ordem do dia, que tem por base um anteprojeto preparado pela Mesa, aos membros e respetivos suplentes, até quatro semanas antes da abertura da reunião plenária. Na reunião que precede a abertura da reunião plenária, a Mesa estabelece o projeto definitivo de ordem do dia.

As reuniões da Assembleia Plenária são públicas, salvo deliberação contrária sua. Podem participar nas reuniões plenárias representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, podendo também ser convidadas a assistir às referidas reuniões personalidades externas. A Mesa pode propor à Assembleia Plenária um debate sobre questões de atualidade para que sejam discutidas questões políticas atuais de importância regional e local.

A Assembleia delibera validamente sempre que estiver presente a maioria dos membros (quórum).

A Assembleia pronuncia-se por maioria dos sufrágios expressos, salvo disposição em contrário do Regimento.

Mesa

A Mesa reflete a composição global do Comité. É composta pelo Presidente, o primeiro Vice-Presidente, um Vice-Presidente por cada Estado-Membro, vinte e oito outros membros e os presidentes dos grupos políticos. É eleita pela Assembleia por dois anos e meio por Assembleia Plenária. Não contando com o cargo de Presidente, de primeiro Vice-Presidente, nem os lugares dos presidentes dos grupos políticos, os lugares estão repartidos do seguinte modo:

  • 3 lugares: Alemanha, Espanha, França, Itália, Polónia, Reino Unido.
  • 2 lugares: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Lituânia, Países Baixos, Portugal, República Checa, Roménia, Suécia.
  • 1 lugar: Chipre, Eslovénia, Estónia, Letónia, Luxemburgo e Malta.

As funções principais da Mesa são as seguintes:

  • Estabelecer o projeto de programa político no início de cada mandato e acompanhar a sua execução.
  • Preparar, organizar e coordenar os trabalhos do plenário e das comissões.
  • Agir em matéria financeira, organizacional e administrativa.
  • Admitir o Secretário-Geral, bem como certas categorias de funcionários e outros agentes.
  • Propor ao plenário o mapa previsional das receitas e despesas.
  • Se for caso disso, constituir grupos de trabalho em matérias específicas.
  • Quando não for possível à Assembleia Plenária tomar uma decisão dentro dos prazos estabelecidos, a Mesa pode apresentar um recurso perante o Tribunal de Justiça da UE em nome do Comité; a Assembleia Plenária decide, aquando da sua próxima reunião, manter ou não o recurso em questão.

Presidente

O Presidente representa o Comité e dirige os seus trabalhos. É assistido por um primeiro Vice-Presidente e por um Vice-Presidente por cada Estado-Membro.

Comissões

No início de cada mandato, a Assembleia Plenária constitui comissões encarregadas de preparar os seus trabalhos. A missão das comissões é elaborar projetos de pareceres, de relatórios e de resoluções a submeter à Assembleia Plenária. Atualmente existem seis comissões:

  • CIVEX: Comissão de Cidadania, Governação e Assuntos Institucionais e Externos.
  • COTER: Comissão de Política de Coesão Territorial.
  • ECOS: Comissão de Política Económica e Social.
  • EDUC: Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Investigação.
  • ENVE: Comissão de Ambiente, Alterações Climáticas e Energia
  • NAT: Comissão de Recursos Naturais.

Para além destas seis comissões, existe ainda uma Comissão Eventual para o Orçamento da União Europeia, que foi criada em 2010 por um período de tempo limitado.

A composição das comissões deve refletir a do Comité. Cada membro do Comité deve fazer parte de uma comissão, podendo tomar assento em duas, no máximo. A Mesa pode prever exceções para os membros das delegações nacionais que têm menos membros do que o número de comissões.

As reuniões das comissões são públicas, salvo deliberação contrária da comissão. Os representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão podem assistir às reuniões das comissões e responder a perguntas dos seus membros. Podem ser organizadas audições públicas sobre um ou vários pontos da ordem do dia, podendo também, com o mesmo fim, ser convidadas personalidades em razão da sua competência.

Documentos elaborados pelo Comité das Regiões

O Comité das Regiões elabora pareceres, relatórios e resoluções, que são publicados no Jornal Oficial da União.

O Comité adota pareceres, nos termos do artigo 307.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE:

  • quando consultado pela Comissão, pelo Conselho ou pelo Parlamento nos casos previstos pelos Tratados europeus ou em todos os demais casos, caso uma destas instituições o considere oportuno;
  • por sua própria iniciativa;
  • quando o Comité Económico e Social Europeu for consultado e o Comité das Regiões entender estarem em causa interesses regionais específicos.

Os pareceres exprimem a opinião do Comité e comportam recomendações ou propostas concretas de alterações. Cada parecer é acompanhado, em documento separado, da respetiva justificação.

Os relatórios propõem análises e recomendações sobre assuntos da competência do Comité.

As resoluções incidem sobre assuntos atuais relacionados com as atividades da União Europeia que tenham por objeto assuntos de grande interesse para as pessoas coletivas territoriais regionais e locais.

Secretariado-Geral

O Comité é assistido por um Secretariado-Geral, dirigido por um Secretário-Geral. O Secretariado deve assegurar o funcionamento do Comité, prestar assistência aos membros do Comité no exercício do respetivo mandato e lavrar as atas das reuniões dos órgãos do Comité. O Secretário-Geral assegura a execução das decisões da Mesa ou do Presidente e participa, com voto consultivo, nas reuniões da Mesa. O Secretário-Geral é eleito pela Mesa, por um período de cinco anos.

ACESSO AOS DOCUMENTOS

Os cidadãos da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do Comité em conformidade com o estabelecido no Tratado e no Regulamento (CE) n.o1049/2001, e mediante observância das modalidades definidas pela Mesa.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regimento do Comité das Regiões

10.01.2010

-

JO L 6 de 9.1.2010

ATOS RELACIONADOS

Protocolo de cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité Económico e Social Europeu de 22 de fevereiro de 2012.

Em 2012, um Protocolo de cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité Económico e Social Europeu foi adotado por estas duas instituições, com vista a reforçar e formalizar a função consultiva obrigatória e facultativa do Comité em domínios de particular importância enumerados no programa de trabalho anual da Comissão. O Protocolo procura, nomeadamente, reforçar as sinergias entre as respetivas atividades do Comité e da Comissão no contexto da estratégia Europa 2020, da coesão económica, social e territorial e da cooperação transfronteiriça.

O Comité é convidado ainda a reforçar as consultas com as autoridades locais e regionais no âmbito de um diálogo estruturado.

O Comité vê, finalmente, reforçado o seu papel de controlo da conformidade das propostas legislativas da UE que recebe com o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Última modificação: 10.01.2014

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