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Summaries of EU Legislation

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Regras da UE relativas aos contratos de derivados

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Regras da UE relativas aos contratos de derivados

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.o 648/2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

  • O Regulamento Infraestrutura do Mercado Europeu (conhecido como «EMIR») Regulamento) estabelece regras relativas aos contratos de derivados do mercado de balcão (*) (derivados OTC), às contrapartes centrais (*) e aos repositórios de transações (*), em consonância com os compromissos assumidos pelo G20 em Pittsburgh, em setembro de 2009.
  • O EMIR visa a concretização dos objetivos regulamentares de redução do risco sistémico, de aumento da transparência no mercado OTC e de preservação da estabilidade financeira.

PONTOS-CHAVE

  • A fim de aumentar a transparência no mercado OTC, o regulamento prevê que todas as informações sobre todos os contratos de derivados europeus têm de ser comunicadas a repositórios de transações e postas à disposição das autoridades de supervisão, incluindo a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).
  • Para reduzir o risco de crédito de contraparte (*), o regulamento define rigorosos requisitos prudenciais, de organização e de exercício da atividade aplicáveis às contrapartes centrais (CCP). Os contratos de derivados padrão devem ser compensados pelas CCP [ver compensação (*)].
  • Para reduzir os riscos operacionais (*), o regulamento requer que sejam utilizados meios eletrónicos para a confirmação atempada dos termos dos contratos de derivados OTC.
  • As obrigações de compensação* e comunicação são aplicáveis a:
    • instituições financeiras, por exemplo bancos e companhias de seguros;
    • instituições não financeiras, por exemplo empresas de energia e companhias aéreas, com posições de elevado montante em derivados OTC.

A ESMA é responsável por identificar contratos que devem ser sujeitos à obrigação de compensação, isto é, que sejam normalizados e tenham de ser compensados através de CCP. A ESMA supervisiona também os repositórios de transações*. A Comissão Europeia adotou uma série de medidas, incluindo normas técnicas baseadas em projetos da ESMA, para aplicar as disposições do regulamento. As normas técnicas, desenvolvidas pela ESMA, abrangem uma série de temas, por exemplo os requisitos de capital das CCP e os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações. A Comissão adotou, além disso, decisões em matéria de «equivalência» dos regimes regulamentares das CCP em determinados países não pertencentes à UE.

Em agosto de 2015, a Comissão adotou um regulamento delegado que determina a compensação através de CCP para algumas classes de derivados de taxa de juro OTC. Abrange os swaps de taxa de juro em euros, libras esterlinas, ienes japoneses ou dólares dos EUA que têm características específicas, incluindo:

  • o índice utilizado como referência para os derivados,
  • a sua maturidade, e
  • o tipo nocional (isto é, o valor nominal ou facial utilizado para calcular os pagamentos efetuados por força dos derivados).

Em5 de junho de 2015, a Comissão Europeia adotou um regulamento delegado, em conformidade com o artigo 85.o, n.o 2, do EMIR. Este regulamento amplia a derrogação temporária dos requisitos de compensação centralizada para os regimes relativos a planos de pensões (RPP) até 16 de agosto de 2017. No âmbito dos regimes em vigor, os RPP (que incluem todas as categorias de fundos de pensões) tinham de obter numerário para a compensação centralizada. Tendo em conta que os RPP não dispõem de quantias significativas de numerário nem de ativos de elevada liquidez, a imposição de um requisito desta natureza exigiria alterações extremamente abrangentes e muito onerosas ao seu modelo de gestão, que poderiam em última análise afetar o rendimento dos pensionistas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 16 de agosto de 2012.

CONTEXTO

Os derivados OTC são geralmente negociados de forma privada. Consequentemente, só as partes contratantes dispõem de informações a eles respeitantes, o que torna difícil identificar a natureza e o nível dos riscos envolvidos.

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Um derivado é um contrato financeiro associado ao valor ou estado futuro da entidade subjacente à qual diz respeito. Esta entidade pode ser, por exemplo, um ativo, um índice ou uma taxa de juros.

(*) Um derivado do mercado de balcão é um derivado não negociado na bolsa, mas de forma privada entre duas contrapartes, por exemplo um banco e um fabricante.

(*) Risco de crédito de contraparte é o risco de que uma contraparte, isto é, a outra parte numa transação financeira, não cumpra o pagamento.

(*) Uma contraparte central (CCP) é uma entidade que se interpõe entre duas contrapartes numa transação, agindo como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores. O principal objetivo de uma CCP é gerir o risco que pode surgir se uma contraparte não puder efetuar os pagamentos exigidos no momento em que são devidos, isto é, em caso de incumprimento.

(*) Um repositório de transações é um centro de dados centralizado ao qual são comunicadas as informações relativas às transações de derivados. Os repositórios de transações são empresas comerciais. Existem repositórios de transações globais para crédito, taxas de juros e derivados OTC de capital próprio (*) (ver último ponto-chave).

(*) Compensação designa todas as atividades desde o momento em que é assumido um compromisso relativo a uma transação até à sua liquidação.

(*) Riscos operacionais são os riscos de perdas resultantes de uma inadequação ou deficiência de procedimentos internos ou de acontecimentos externos, como fraude, erro humano ou terrorismo.

(*) Um derivado de capital próprio é uma classe específica de derivado, como opções ou futuros.

ATO

Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1-59).

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (UE) n.o 648/2012 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 314 de 1.12.2015, p. 13-21)

Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões (JO L 239 de 15.9.2015, p. 63-64)

última atualização 14.01.2016

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