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Derivados do mercado de balcão, contrapartes centrais e repositórios de transações

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Derivados do mercado de balcão, contrapartes centrais e repositórios de transações

Os derivados OTC são normalmente negociados de forma privada. Por conseguinte, só as partes contratantes dispõem de informações, o que dificulta a identificação da natureza e do nível dos riscos envolvidos. Para corrigir estas deficiências e para aumentar a eficácia e a segurança dos derivados do mercado de balcão, o presente regulamento estabelece disposições no que respeita aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, em consonância com os compromissos assumidos pelo G20 em Pittsburgh, em setembro de 2009.

ATO

Regulamento (UE) n.o648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

O presente regulamento visa regular determinados produtos derivados, como os contratos de derivados OTC , através da definição de requisitos em matéria de compensação e gestão de risco bilateral. Regula igualmente os requisitos de comunicação de informação relativa a todos os contratos de derivados e os requisitos uniformes para o exercício das atividades das contrapartes centrais e repositórios de transações .

O regulamento aplica-se:

  • às contrapartes centrais e aos seus membros compensadores;
  • às contrapartes financeiras e não financeiras;
  • aos repositórios de transações;
  • às plataformas de negociação, em determinados casos.

O presente regulamento não se aplica:

  • aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC);
  • aos organismos públicos da União responsáveis pela gestão da dívida pública;
  • ao Banco de Pagamentos Internacionais.

Derivados OTC: gestão dos riscos

Os contratos de derivados OTC sujeitos à obrigação de compensação central, estão sujeitos à obrigação de compensação através de uma contraparte central. A fim de avaliar se os derivados de OTC devem ser sujeitos à obrigação de compensação, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) deve ter em conta determinados critérios, nomeadamente:

  • o grau de normalização dos termos contratuais;
  • o volume e a liquidez da classe de derivados OTC em causa;
  • a disponibilidade de informações justas, fiáveis e aceites em matéria de preços.

A AEVMM é responsável por manter um registo público atualizado das classes de derivados OTC e das contrapartes centrais autorizadas, bem como da duração dos contratos de derivados.

As plataformas de negociação devem facultar os dados das transações às contrapartes centrais, mediante pedido.

As contrapartes financeiras e não financeiras devem permitir medir, acompanhar e atenuar os riscos operacionais e o risco de crédito da contraparte, com a ajuda de processos formalizados e sólidos.

Contrapartes centrais: requisitos e supervisão

As contrapartes centrais estão sujeitas aos seguintes requisitos:

  • autorização: para prestar serviços de compensação, uma contraparte central deve obter uma autorização junto da autoridade competente do Estado-Membro onde está estabelecida. Tem a possibilidade de alargar as suas atividades a outros serviços e deve dispor de um capital inicial de 7,5 milhões de euros.
  • país terceiro: as contrapartes centrais estabelecidas em países terceiros não podem prestar serviços de compensação em plataformas de negociação da UE, a menos que sejam reconhecidas pela AEVMM.
  • organização: as contrapartes centrais devem criar comités de risco constituídos por representantes e pelos seus membros compensadores, por membros independentes do Conselho de Administração e por representantes dos seus clientes. O comité deve informar o Conselho de Administração de quaisquer acordos que possam ter impacto na gestão de riscos da contraparte central.
  • manutenção de registos: as contrapartes centrais devem manter toda a informação sobre todos os contratos que processem durante pelo menos dez anos.
  • medição e avaliação: as contrapartes centrais devem medir e avaliar as suas exposições em termos de liquidez e de crédito perante cada membro compensador, bem como perante outras contrapartes centrais com quem tenham celebrado acordos de interoperabilidade, numa base próxima do tempo real.
  • margens, perdas e fundos de proteção: as contrapartes centrais devem fixar, exigir e cobrar aos seus membros compensadores margens que lhes permitam limitar as exposições em termos de crédito. Essas margens devem ser suficientes para cobrir as perdas resultantes de, pelo menos, 99 % dos movimentos respeitantes a todas as exposições num horizonte temporal adequado. Deve ser mantido um fundo de proteção pré-financiado para a cobertura de perdas que excedam este limiar.

Acordos de interoperabilidade

Após aprovação prévia das autoridades competentes, as contrapartes centrais que celebrem acordos de interoperabilidade devem:

  • identificar, controlar e gerir os riscos resultantes do acordo;
  • acordar nos respetivos direitos e obrigações;
  • identificar, controlar e gerir os riscos de crédito e de liquidez;
  • identificar, controlar e gerir as interdependências resultantes do acordo.

Repositórios de transações

Os repositórios de transações estabelecidas na UE devem registar-se junto da AEVMM. Devem dispor de mecanismos de governação sólidos e uma estrutura organizacional clara, com linhas de responsabilidade bem definidas.

Obrigação de comunicação

É estabelecido, a nível da União, um requisito uniforme de comunicação de dados sobre derivados. Todas as contrapartes e contrapartes centrais são obrigadas a comunicar a repositórios de transações todas as informações relativas a contratos de derivados que tenham celebrado. As informações devem ser comunicadas o mais tardar no dia útil seguinte ao da celebração, alteração ou denúncia do contrato.

Troca de informações

No interesse da transparência do mercado de balcão, é permitido o acesso das autoridades competentes, da AEVMM e de outras autoridades relevantes às informações detidas nos repositórios de transações.

Para mais informações, consultar: Infraestrutura dos mercados financeiros

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição

Jornal Oficial

Regulamento (UE) n.o648/2012

16.8.2012

-

JO L 201 de 27.7.2012

Ato(s) modificativo(s)/adicional(ais)

Entrada em vigor

Prazo de transposição

Jornal Oficial

Regulamento (UE) n.o153/2013

15.3.2013

-

JO L 52 de 23.2.2013

Regulamento (UE) n.o575/2013

28.6.2013.Aplicável desde 1.1.2014, com exceção de certas disposições.

-

JO L 176 de 27.6.2013

Regulamento (UE) n.o149/2013

15.3.2013

-

JO L 52 de 23.2.2013

Regulamento (UE) n.o150/2013

15.3.2013

-

JO L 52 de 23.2.2013

Regulamento (UE) n.o151/2013

15.3.2013

-

JO L 52 de 23.2.2013

Regulamento (UE) n.o152/2013

15.3.2013

-

JO L 52 de 23.2.2013

Regulamento (UE) n.o153/2013

15.3.2013

-

JO L 52 de 23.2.2013

Regulamento (UE) n.o876/2013

3.10.2013

-

JO L 244 de 13.9.2013

Regulamento (UE) n.o1002/2013

8.11.2013

-

JO L 279 de 19.10.2013

Regulamento (UE) n.o1003/2013

22.10.2013

-

JO L 279 de 19.10.2013

Última modificação: 12.03.2014

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