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Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de países da UE diferentes

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Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de países da UE diferentes

Esta diretiva prevê regras fiscais neutras no que se refere à concorrência em matéria de dividendos e lucros distribuídos pelas sociedades afiliadas às respetivas sociedades-mães. Trata-se de um regime comum destinado a facilitar os agrupamentos de sociedades em toda a União Europeia (UE), com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado interno.

ATO

Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes.

Diretiva 2014/86/UE do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes.

SÍNTESE

O objetivo da presente diretiva, referida geralmente como Diretiva Sociedades-Mães e Afiliadas, é isentar de retenção na fonte os dividendos e outro tipo de distribuição de lucros pagos pelas sociedades afiliadas às respetivas sociedades-mães, bem como suprimir a dupla tributação de tais rendimentos ao nível da sociedade-mãe.

Tipos de sociedades abrangidas

Entre as sociedades abrangidas encontram-se as sociedades anónimas, as sociedades por quotas, algumas cooperativas, as sociedades mutualistas, os bancos de poupança, os fundos, as sociedades europeias e as sociedades cooperativas europeias.

Estas sociedades não devem ter o seu domicílio fiscal fora da UE e estão sujeitas ao imposto sobre as sociedades, sem possibilidade de opção e sem dele se encontrarem isentas.

É reconhecida a qualidade de sociedade-mãe a uma sociedade de um país da UE que detenha uma participação mínima de 10% no capital de uma sociedade de outro país da UE.

Obtenção de lucros

As sociedades-mães ou os estabelecimentos estáveis têm a possibilidade de obter lucros, ainda que fora do período de liquidação. Neste caso, o país da UE da sociedade-mãe ou do estabelecimento estável abstém-se de tributar esses lucros ou tributa esses lucros autorizando a sociedade-mãe e o estabelecimento estável a deduzirem do montante do imposto devido a fração do imposto sobre as sociedades paga sobre tais lucros pela sociedade afiliada e por qualquer sociedade subafiliada.

A fim de evitar que as sociedades transfronteiriças planifiquem os seus pagamentos no âmbito do grupo de forma a beneficiarem de situações de dupla não tributação, o país da UE da sociedade-mãe ou do estabelecimento estável deve tributar os lucros obtidos na medida em que tais lucros sejam dedutíveis pela afiliada.

Todavia, os países da UE conservam a faculdade de prever que os encargos respeitantes à participação e as perdas de capital resultantes da distribuição dos lucros da sociedade afiliada não sejam dedutíveis do lucro tributável da sociedade-mãe.

Os lucros distribuídos por uma sociedade afiliada à sua sociedade-mãe estão isentos de retenção na fonte. Do mesmo modo, o país da UE de que depende a sociedade-mãe não pode aplicar uma retenção na fonte sobre os lucros que esta sociedade recebe da sua afiliada. Contudo, esta disposição não abrange o pagamento antecipado ou o pagamento prévio do imposto sobre as sociedades ao país da UE em que está situada a afiliada, efetuado em ligação com a distribuição de lucros à respetiva sociedade-mãe.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2011/96/UE

18.1.2012

18.1.2012

JO L 345 de 29.12.2011

Diretiva 2014/86/UE

14.8.2014

31.12.2015

JO L 219 de 25.7.2014

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2013/13/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da fiscalidade, devido à adesão da República da Croácia (Jornal Oficial L 141 de 28.5.2013).

Última modificação: 25.11.2014

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