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Summaries of EU Legislation

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Fundos de retorno absoluto, fundos de capitais de investimento — Regras aplicáveis aos gestores

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Fundos de retorno absoluto, fundos de capitais de investimento — Regras aplicáveis aos gestores

SÍNTESE DE:

Gestores de fundos de investimento alternativos — Diretiva 2011/61/UE

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva estabelece um quadro jurídico aplicável à autorização, à supervisão e ao controlo dos gestores de um conjunto de fundos de investimento alternativos (GFIA), incluindo fundos de retorno absoluto e fundos de capitais de investimento.

PONTOS-CHAVE

Exclusões do âmbito de aplicação: a diretiva identifica uma série de entidades às quais não se aplica, nomeadamente:

sociedades gestoras de participações (na aceção da diretiva);

gestão de fundos de pensões;

sistemas de participação ou regimes de aforro de trabalhadores;

instituições supranacionais;

bancos centrais nacionais;

contratos de seguro.

Passaporte: os GFIA podem exercer as suas atividades munidos de um passaporte em diferentes países da UE com base numa autorização única. Uma vez autorizado num país da UE e na medida em que cumpra as regras da diretiva, um GFIA pode gerir ou comercializar fundos de investidores profissionais em toda a UE.

Autorizações: para operarem na UE, os gestores de fundos são obrigados a obter uma autorização junto da autoridade competente do seu país da UE de origem. Para obterem uma autorização, os GFIA têm de ter um nível mínimo de capital sob a forma de ativos líquidos ou de curto prazo.

Depositário: os GFIA são obrigados a assegurar a nomeação de um depositário independente para os fundos que gerem, por exemplo um banco ou uma empresa de investimento, que é responsável por controlar as atividades do fundo e por assegurar a proteção adequada dos ativos do fundo.

Gestão dos riscos e supervisão prudencial: os GFIA são obrigados a demonstrar à autoridade competente o rigor dos seus mecanismos internos no que diz respeito à gestão dos riscos, incluindo a obrigatoriedade de divulgar regularmente os principais mercados e instrumentos em que negoceiam, as suas principais posições em risco e as concentrações de riscos.

Tratamento dos investidores: a fim de encorajar a diligência entre os seus investidores, os GFIA têm de apresentar uma descrição clara da sua política de investimento, incluindo descrições dos tipos de ativos e da utilização do efeito de alavanca. Tem de estar disponível aos investidores, mediante pedido, um relatório anual por exercício.

Fundos que recorrem ao efeito de alavanca: a diretiva introduz requisitos específicos relativos ao efeito de alavanca, isto é, à utilização da dívida para financiar o investimento. As autoridades competentes têm o direito de impor limites à utilização do efeito de alavanca a fim de assegurar a estabilidade do sistema financeiro.

Fundos de capitais de investimento: quando um FIA adquire o controlo de uma empresa não cotada ou de um emitente, o GFIA está sujeito às disposições contra o desmembramento dos ativos. Durante um período de dois anos, o GFIA deve agir contra qualquer distribuição, redução de capital, resgate de ações ou aquisição de ações próprias pela empresa.

Fundos e gestores localizados em países não pertencentes à UE: sob reserva das condições definidas na diretiva, o passaporte pode ser alargado a GFIA extra-UE e à comercialização de fundos extra-UE, geridos por GFIA da UE ou extra-UE.

Opções de exclusão voluntária («opt-out») para fundos mais pequenos: os países da UE podem optar por não aplicar a diretiva a GFIA mais pequenos, isto é, a fundos que gerem ativos de valor inferior a 100 milhões de euros caso utilizem efeito de alavanca e com ativos de valor inferior a 500 milhões de euros caso não utilizem efeito de alavanca. Os fundos mais pequenos estão, contudo, sujeitos a requisitos mínimos em matéria de registo e apresentação de relatórios.

Uma série de medidas delegadas e de execução, adotadas posteriormente pela Comissão Europeia, oferecem orientações técnicas sobre a aplicação da diretiva.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 21 de julho de 2011.

Tinha de ser transposta para o direito nacional dos países da UE até 22 de julho de 2013.

CONTEXTO

ATO

Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1-73)

As sucessivas alterações e correções à Diretiva 2011/61/UE foram integradas no texto original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.3.2013, p. 1-95)

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o exercício da delegação de poderes na Comissão para adotar atos delegados nos termos do artigo 56.o da Diretiva 2011/61/UE de 8 de junho de 2011 (COM(2015) 383 final de 3 de agosto de 2015)

última atualização 28.10.2015

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