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Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

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Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

Com sede em Paris, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) foi criada em 2010 para salvaguardar a estabilidade dos mercados financeiros europeus e colmatar as deficiências na supervisão financeira europeia.

ATO

Regulamento (UE) n.o1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão.

Com sede em Paris, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) foi criada em 2010 para salvaguardar a estabilidade dos mercados financeiros europeus e colmatar as deficiências na supervisão financeira europeia.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Este regulamento cria a ESMA, uma autoridade europeia que tem por objetivo reforçar a coordenação entre as autoridades nacionais de regulamentação dos mercados financeiros e assegurar a aplicação coerente da legislação financeira da União Europeia (UE) nos países da UE.

PONTOS-CHAVE

Aplicação coerente da lei

A ESMA elabora normas regulamentares e técnicas com base na legislação financeira da UE. Tem, além disso, competência para emitir orientações e recomendações no que respeita à aplicação da legislação europeia.

Proteção dos consumidores e atividades financeiras

A ESMA promove a transparência, a simplicidade e a equidade nos mercados para proteger os consumidores de produtos financeiros. Duas das suas atribuições são o acompanhamento das atividades financeiras e a análise das tendências dos consumidores. Em determinadas condições rigorosas, pode proibir ou restringir temporariamente atividades financeiras que ameacem a estabilidade dos mercados.

Violação da legislação

A ESMA pode investigar casos de violação da legislação por autoridades nacionais. Estas situações surgem quando as autoridades nacionais não asseguram o cumprimento de um interveniente no mercado financeiro com o direito europeu.

No prazo de dois meses, a ESMA pode emitir uma recomendação que exija à autoridade nacional que adote as medidas necessárias para dar cumprimento ao direito europeu. A Comissão Europeia pode, nessa situação, emitir um parecer formal. Caso a situação de inobservância por parte da autoridade nacional persista, a ESMA pode, em condições rigorosas, dirigir uma decisão a um interveniente no mercado financeiro. Esta decisão prevalece sobre decisões anteriores proferidas pela autoridade nacional.

Supervisão financeira europeia

A ESMA faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira criado em 2010, que é composto por outras três organizações de supervisão:

A Autoridade Bancária Europeia, com sede em Londres.

O Comité Europeu do Risco Sistémico, com sede em Frankfurt.

REFERÊNCIA

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o1095/2010

16.12.2010

JO L 331 de 15.12.2010, p. 84-119

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2011/61/UE

21.7.2011

22.7.2013

JO L 174 de 1.7.2011, p. 1-73

Diretiva 2014/51/UE

23.5.2014

31.3.2015

JO L 153 de 22.5.2014, p. 1-61

Regulamento (UE) n.o 258/2014

9.4.2014

JO L 105 de 8.4.2014, p. 1-8

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162-164).

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120-161).

Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1-73).

Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1-61).

Última modificação: 16.04.2015

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