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Summaries of EU Legislation

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Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)

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Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)

A crise financeira de 2008 revelou deficiências na supervisão financeira da União Europeia (UE). Com sede em Francoforte, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) foi criada em 2010 com o objetivo de prevenir os riscos de desestabilização do setor de seguros.

ATO

Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma autoridade europeia de supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão.

SÍNTESE

A crise financeira de 2008 revelou deficiências na supervisão financeira da União Europeia (UE). Com sede em Francoforte, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) foi criada em 2010 com o objetivo de prevenir os riscos de desestabilização do setor de seguros.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O presente regulamento institui a EIOPA, um organismo da UE que visa apoiar a coordenação entre as autoridades nacionais e assegurar a aplicação coerente da legislação da UE relativa aos sectores dos seguros e das pensões complementares de reforma nos países da UE.

PONTOS-CHAVE

Aplicação coerente da lei

A EIOPA elabora normas técnicas e de regulamentação que acompanham a legislação adotada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu para as companhias de seguros, conglomerados financeiros (grandes empresas financeiras que operam em diferentes sectores financeiros), instituições de realização de planos de pensões profissionais e mediadores de seguros (empresas que vendem pensões e apólices de seguro). Tem, além disso, competência para emitir orientações e recomendações no que respeita à aplicação da legislação europeia.

Tendências de mercado

A EIOPA está incumbida de garantir a estabilidade dos mercados de seguros e a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões. Por exemplo, acompanha as tendências dos consumidores e avalia os potenciais riscos e vulnerabilidades dos mercados. Em determinadas condições rigorosas, pode proibir ou restringir temporariamente atividades financeiras que ameacem a estabilidade do sistema financeiro.

Violação da legislação

A EIOPA pode investigar casos de violação da legislação por autoridades nacionais. Estas situações surgem quando as autoridades nacionais não asseguram o cumprimento de uma instituição financeira com o direito europeu.

No prazo de dois meses, a EIOPA pode emitir uma recomendação à autoridade nacional. A Comissão Europeia pode então emitir um parecer formal que exija à autoridade nacional que adote as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação. Caso a situação de inobservância por parte da autoridade nacional persista, a EIOPA pode, em condições rigorosas, dirigir uma decisão a uma instituição financeira. Esta decisão prevalece sobre decisões anteriores proferidas pela autoridade nacional.

Supervisão financeira europeia

A EIOPA faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira criado em 2010, e que é composto por outras três organizações de supervisão:

Para mais informações, consulte o sítio w eb da EIOPA.

REFERÊNCIA

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 1094/2010

16.12.2010

-

JO L 331 de 15.12.2010, p. 48-83

Retificação

-

-

JO L 54 de 22.2.2014, p. 23-23

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2014/51/UE

23.5.2014

31.3.2015

JO L 153 de 22.5.2014, p. 1-61

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162-164).

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120-161).

Decisão n.o 2004/9/CE da Comissão, de 5 de novembro de 2003, que institui o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (JO L 3 de 7.1.2004, p. 34-35).

última atualização 16.04.2015

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