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Empresas de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros: regras de funcionamento

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Empresas de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros: regras de funcionamento

Os países da União Europeia (UE) não têm aplicado de forma suficientemente consistente as regras relativas ao acesso à atividade de transportador rodoviário (isto é, a prestação de serviços de transporte de mercadorias ou passageiros) previstas na Diretiva 96/26/CE. Ao revogar a Diretiva 96/26/CE, o Regulamento n.o 1071/2009 procura colmatar esta lacuna.

ATO

Regulamento (CE) n.o1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.

SÍNTESE

Os países da União Europeia (UE) não têm aplicado de forma suficientemente consistente as regras relativas ao acesso à atividade de transportador rodoviário (isto é, a prestação de serviços de transporte de mercadorias ou passageiros) previstas na Diretiva 96/26/CE. Ao revogar a Diretiva 96/26/CE, o Regulamento n.o 1071/2009 procura colmatar esta lacuna.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento define as regras aplicáveis às empresas que pretendam iniciar e exercer atividade de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

É aplicável a todas as empresas criadas na UE que exercem atividade (ou pretendam exercer atividade) no setor do transporte de mercadorias ou passageiros a troco de pagamento.

PONTOS-CHAVE

As empresas que exercem a atividade de transportador rodoviário devem:

dispor de um estabelecimento efetivo e estável num país da UE;

ser idóneas;

ter a capacidade financeira apropriada; e

ter a capacidade profissional exigida.

Gestor de transportes

Todas as empresas de transporte rodoviário têm de designar um gestor de transportes que seja responsável pela gestão contínua das suas atividades de transporte. O gestor deve ser residente na UE e ter uma ligação genuína à empresa, ou seja, como trabalhador, administrador ou acionista.

O que é necessário para ser um transportador rodoviário

Uma empresa que pretenda exercer a atividade de transportador rodoviário tem de dispor de um estabelecimento num país da UE com instalações nesse país da UE onde possa conservar todos os documentos (por exemplo, contas, documentos de gestão do pessoal e dados relativos aos períodos de condução e de repouso) necessários ao exercício da atividade. Além disso, deve ter pelo menos um veículo matriculado nesse país da UE à sua disposição (depois de concedida a autorização), bem como um centro de exploração situado nesse país, com os equipamentos e serviços técnicos necessários ao funcionamento dos veículos.

Além disso:

a empresa e o gestor não podem ter sido objeto de condenações por violação de determinadas regras nacionais e da UE aplicáveis ao transporte rodoviário;

a empresa deve ser capaz de cumprir as suas obrigações financeiras;

o gestor tem de ter sido aprovado num exame escrito obrigatório que pode ser completado com um exame oral.

Autorização e fiscalização

Os países da UE devem designar uma ou mais autoridades competentes responsáveis por:

analisar os pedidos apresentados pelas empresas;

conceder autorizações para o exercício da atividade de transportador rodoviário;

declarar uma pessoa apta/inapta para dirigir as atividades de transporte de uma empresa;

verificar se as empresas preenchem todos os requisitos relevantes.

As autoridades competentes são, além disso, responsáveis por dar seguimento aos pedidos de autorização das empresas no prazo de três meses. Podem ainda declarar uma empresa inapta para gerir atividades de transporte.

Simplificação e cooperação administrativa

Cada país da UE deve manter um registo eletrónico nacional das empresas autorizadas a exercer a atividade de transportador rodoviário. As autoridades nacionais competentes são responsáveis por supervisionar os dados constantes desse registo. Os registos nacionais deverão estar interligados, permitindo às autoridades competentes de qualquer país da UE consultar o registo eletrónico nacional de qualquer outro país da UE.

Relatório de execução

No seu primeiro relatório de execução relativo ao período que decorreu até ao final de 2012, a Comissão observou que não poderia realizar uma análise completa da execução do regulamento por falta de dados. Sugere que, no futuro, seja estabelecido um modelo de relatório. Incentiva, além disso, os países da UE a descreverem os seus regimes nacionais de autorização.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 4 de dezembro de 2011.

Para mais informações, visite o sítio web da Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes da Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o1071/2009

4.12.2009

JO L 300 de 14.11.2009, p. 51-71.

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o613/2012

11.7.2012

JO L 178 de 10.7.2012, p. 6-6.

Regulamento (UE) n.o517/2013

1.7.2013

JO L 158 de 10.6.2013, p. 1-71.

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação, no período compreendido entre 4 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2012, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 que estabelece regras comuns no que se refere ao requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário (1.o relatório da Comissão sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, de certas disposições relativas ao acesso à atividade de transportador rodoviário) [COM(2014) 592 final de 25 de setembro de 2014].

Última modificação: 07.01.2015

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