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Seguro e resseguro

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Seguro e resseguro

A União Europeia (UE) adotou regras comuns destinadas a facilitar as atividades das empresas de seguros em todos os países da UE, para garantir que estas empresas conseguem sobreviver em períodos difíceis e para proteger os tomadores de seguros.

ATO

Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II).

SÍNTESE

A União Europeia (UE) adotou regras comuns destinadas a facilitar as atividades das empresas de seguros em todos os países da UE, para garantir que estas empresas conseguem sobreviver em períodos difíceis e para proteger os tomadores de seguros.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

Conhecida como «Solvência II», a diretiva exige que as empresas de seguros possuam recursos financeiros suficientes. Além disso, estabelece regras em matéria de gestão e supervisão.

PONTOS-CHAVE

A diretiva abrange as empresas de seguros não vida, as empresas de seguros de vida e as empresas de resseguros.

Autorização

Uma empresa de seguros pode exercer as suas atividades após a obtenção de uma autorização da autoridade de supervisão do seu país. A autorização é válida em toda a UE.

Requisitos de capital

As empresas de seguros têm de deter capital em função dos seus perfis de risco, de modo a garantir que possuem recursos financeiros suficientes para enfrentarem dificuldades financeiras. São obrigadas a cumprir determinados requisitos de capital:

Requisito de capital mínimo (RCM): o nível mínimo de capital abaixo do qual os tomadores de seguros ficariam expostos a um nível elevado de risco.

Requisito de capital de solvência (RCS): o capital de que a empresa de seguros necessita em casos que exijam a absorção de perdas significativas. O montante de capital é calculado tendo em conta riscos distintos, tais como:

risco de mercado: o risco de perda ou de evolução da situação financeira ligada às variações dos mercados;

risco operacional: o risco de perdas resultantes de procedimentos internos inadequados ou deficientes, do pessoal ou dos sistemas, ou ainda de acontecimentos externos.

Se uma empresa não respeitar os dois montantes de capital exigidos, o supervisor é obrigado a agir.

Sistema de gestão de riscos

Um sistema de governação adequado

As empresas de seguros têm de implementar um sistema de governação adequado e transparente com uma clara repartição de responsabilidades. Além disso, devem ter competência administrativa para lidar com diferentes questões, nomeadamente em matéria de gestão de riscos, cumprimento da legislação e auditoria interna.

Autoavaliação do risco e da solvência

As empresas de seguros devem proceder regularmente à autoavaliação do risco e da solvência. Isto implica a avaliação das necessidades de solvência em função dos seus perfis de risco, bem como o seu cumprimento dos recursos financeiros exigidos.

Supervisão

Revisão de supervisão

A legislação estabelece um «processo de supervisão» que permite aos supervisores rever e avaliar o cumprimento das regras por parte das empresas de seguros. O objetivo consiste em ajudar os supervisores a identificarem as empresas que podem ficar em dificuldades. As empresas de seguros têm ainda de divulgar informações publicamente.

Supervisor do grupo

Cada grupo segurador (uma empresa com entidades que prestam serviços em um ou mais países europeus) deve ter um supervisor do grupo com responsabilidades específicas em estreita cooperação com as autoridades nacionais de supervisão envolvidas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

Para mais informações, consulte o sítio web da Comissão Europeia relativo à Solvência II.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2009/138/CE

6.1.2010

31.10.2012

JO L 335 de 17.12.2009, p. 1-155

Retificação

JO L 219 de 25.7.2014, p. 66-66

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2011/89/UE

9.12.2011

10.6.2013

JO L 326 de 8.12.2011, p. 113-141

Diretiva 2012/23/UE

15.9.2012

30.6.2013

JO L 249 de 14.9.2012, p. 1-2

Diretiva 2013/58/UE

19.12.2013

31.3.2015

JO L 341 de 18.12.2013, p. 1-3

Diretiva 2014/51/UE

23.5.2014

31.3.2015

JO L 153 de 22.5.2014, p. 1-61.

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2009/138/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) n.o2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1-797).

Última modificação: 15.05.2015

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