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Summaries of EU Legislation

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Adjudicação de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança

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Adjudicação de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança

 

SÍNTESE

São necessárias regras de adjudicação específicas para os setores da defesa e da segurança para que os mercados da defesa da União Europeia (UE) sejam abertos sem colocar em risco os interesses de segurança legítimos dos países da UE. Esta diretiva aumenta a concorrência e a transparência nestes setores, permitindo assim que as empresas europeias apresentem propostas para mais contratos de defesa e segurança na UE.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva define as regras de adjudicação da UE, adaptadas às especificidades dos setores da defesa e da segurança.

PONTOS-CHAVE

Âmbito: a diretiva aplica-se, em princípio, a todos os contratos para a adjudicação de equipamento, trabalhos e serviços militares e a todas as aquisições sensíveis para fins de segurança e que contenham informações classificadas.

Os países da UE mantêm o direito nos termos do artigo 346.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de isentar contratos desta diretiva, caso seja necessário para a proteção dos interesses essenciais de segurança.

Alguns tipos específicos de contratos são excluídos da diretiva, nomeadamente:

contratos adjudicados para efeitos de atividades relacionadas com os serviços de informação ou com o estacionamento de tropas, adjudicados em conformidade com as regras de compra das organizações internacionais para estes fins;

contratos adjudicados por um governo a outro relacionados com o fornecimento de equipamento militar ou sensível.

A diretiva prevê processos de recurso [ou seja, a possibilidade de um proponente (*) contestar a adjudicação de um contrato a outro proponente] com o objetivo de fornecer proteção jurídica aos proponentes envolvidos. Os processos também encorajam a transparência e a não discriminação da adjudicação dos contratos sem comprometer a necessidade de confidencialidade dos países da UE.

A diretiva está relacionada com a Diretiva 2009/43/CE relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na UE. A simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa entre os países da UE, garantida pela Diretiva 2009/43/CE, é necessária para um funcionamento correto da apresentação de propostas transfronteiriças.

Em junho de 2014, a Comissão Europeia apresentou um roteiro com medidas para reforçar o mercado único da UE e promover a concorrência no setor da defesa. O roteiro pretende implementar a comunicação da Comissão sobre defesa e segurança de julho de 2013. As medidas contempladas incluem alterar a diretiva para que esteja apta a lidar melhor com as distorções dos mercados que ainda existem e melhorar a segurança do fornecimento de equipamento militar e sensível entre países da UE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 21 de agosto de 2009 e teve de ser transposta para o direito nacional dos países da UE até 21 de agosto de 2011.

CONTEXTO

Política Industrial de Defesa Europeia

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Proponente: uma organização ou consórcio que apresenta uma proposta em resposta a um concurso.

ATO

Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE

REFERÊNCIA

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2009/81/CE

21.8.2009

21.8.2011

JO L 216 de 20.8.2009, p. 76–136

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2009/81/CE foram integradas no texto original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1–36) Consulte a versão consolidada

última atualização 19.10.2015

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