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Emissões dos veículos pesados (Euro VI): regras de certificação

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Emissões dos veículos pesados (Euro VI): regras de certificação

O presente regulamento contribui para o cumprimento dos objetivos europeus em matéria de combate às emissões poluentes e de qualidade do ar. Estabelece regras sobre as prescrições técnicas para a homologação de veículos pesados e respetivos motores no que se refere às emissões, e complementa a legislação existente relativa à homologação comunitária de veículos a motor.

ATO

Regulamento (CE) n.o595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

O presente regulamento define o quadro jurídico para a homologação de veículos a motor, de motores e de peças de substituição para veículos pesados no que se refere ao respetivo desempenho em matéria de emissões. Estabelece ainda regras sobre:

  • a conformidade dos veículos e motores em circulação;
  • a durabilidade dos dispositivos de controlo da poluição;
  • os sistemas de diagnóstico a bordo (OBD);
  • a acessibilidade das informações sobre os sistemas OBD e sobre a reparação e manutenção dos veículos;
  • a medição do consumo de combustível e das emissões de CO2.

O presente regulamento aplica-se aos veículos a motor das categorias M1, M2, N1 e N2, com uma massa de referência superior a 2 610 kg, e a todos os veículos a motor das categorias M3 e N3, tal como definidas no anexo II da Diretiva 2007/46/CE.

Obrigações dos fabricantes

Os fabricantes devem poder demonstrar que todos os novos veículos, motores ou peças de substituição vendidos, registados ou postos em circulação na Comunidade estão homologados em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Os fabricantes devem ainda implementar medidas técnicas para garantir que as emissões do tubo de escape sejam eficazmente limitadas ao longo da vida normal dos veículos e em condições de uso normais.

Requisitos e ensaios

Os fabricantes devem equipar os seus veículos ou motores com componentes que assegurem a conformidade com os limites de emissão estabelecidos no anexo I do presente regulamento, nas condições especificadas pela Comissão Europeia no presente regulamento e nos atos de execução.

Acesso à informação

Os fabricantes de veículos devem garantir aos operadores independentes acesso às informações sobre os sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) e sobre os equipamentos, instrumentos ou suportes lógicos de diagnóstico. Além disso, os fabricantes devem fornecer um sistema normalizado, seguro e à distância para permitir que as oficinas de reparação independentes realizem operações que impliquem o acesso ao sistema de segurança do veículo.

As informações deverão ser disponibilizadas nas páginas de Internet dos fabricantes ou, se isso não for exequível, por qualquer outra via considerada adequada.

Calendário

Com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2012, as autoridades nacionais devem deixar de conceder a homologação CE ou a homologação a nível nacional a veículos que não cumpram o presente regulamento. Com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2013, as autoridades nacionais devem também proibir o registo de novos veículos que não cumpram o presente regulamento.

Incentivos financeiros

Até 31 de dezembro de 2013, os Estados-Membros podem conceder incentivos financeiros para a aquisição de veículos a motor produzidos em série que cumpram o presente regulamento. Podem também ser consideradas medidas de reequipamento para adaptar veículos a motor em circulação ou para os retirar de circulação.

O montante dos incentivos financeiros deve equivaler ao custo adicional das medidas técnicas introduzidas para assegurar a conformidade do veículo com os limites de emissão.

O presente regulamento revogou as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2013.

Contexto

O sexto programa comunitário de ação em matéria de ambiente sublinha a necessidade de reduzir a poluição atmosférica. O presente regulamento contribui para os objetivos da União em matéria de qualidade do ar ao criar um sistema que obriga a indústria automóvel a limitar as emissões dos veículos que produz.

REFERÊNCIA

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o595/2009

7.8.2009

-

JO L 188 de 18.7.2009

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o582/2011

15.7.2011

-

Jornal Oficial L 167 de 25.6.2011

Regulamento (UE) n.o133/2014

10.3.2014

-

Jornal Oficial L 47 de 18.2.2014

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o136/2014 da Comissão que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e o Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) [Jornal Oficial L 43 de 13.2.2014].

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 no que diz respeito à redução das emissões poluentes dos veículos rodoviários. [COM(2014) 28 final de 31.1.2014 - não publicada no Jornal Oficial].

No contexto da agenda da UE Legislar melhor e da política em matéria de qualidade do ar, esta proposta introduz uma série de alterações que visam, nomeadamente, simplificar o sistema de homologação para os fabricantes e introduzir novos limites de emissão de NO2.

Última modificação: 29.04.2014

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