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Summaries of EU Legislation

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Resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

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Resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 470/2009 — Procedimentos da UE para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece regras relativas aos limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas utilizadas na medicina veterinária, como os antibióticos, presentes nos alimentos de origem animal, incluindo carne, peixe, leite, ovos e mel, a fim de garantir a segurança dos alimentos.

Estabelece, neste sentido:

o limite máximo de resíduos (*);

o valor de referência para a tomada de medidas (*) para os casos em que não foi calculado um limite máximo de resíduos.

PONTOS-CHAVE

O requerente da autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário — no qual é utilizada uma substância farmacologicamente ativa — deve apresentar um pedido à Agência Europeia de Medicamentos. A Agência deve emitir um parecer que consiste numa avaliação científica dos riscos e em recomendações de gestão dos riscos.

A Agência decide da aplicação dos limites máximos de resíduos estabelecidos para um determinado alimento ou espécie. A Comissão Europeia fixa regras aplicáveis às condições relativas a este cálculo dos limites de resíduos.

A avaliação dos riscos deve ponderar se o tipo e a quantidade de resíduos considerados suscitam preocupações de segurança para a saúde humana.

As recomendações de gestão dos riscos devem avaliar diversos fatores, incluindo a disponibilidade de substâncias alternativas para o tratamento das espécies em causa.

A Comissão classifica as substâncias farmacologicamente ativas que já foram objeto de um parecer da Agência. Pode definir valores de referência para a tomada de medidas para os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas que não estão classificadas.

Em determinados casos, a Comissão ou um país da UE podem apresentar à Agência um pedido de parecer sobre os limites máximos de resíduos. Esses casos incluem circunstâncias em que a utilização da substância em questão seja autorizada num país não pertencente à UE.

Estão excluídas do âmbito de aplicação deste regulamento várias substâncias, incluindo as substâncias abrangidas pelo regulamento da UE relativo aos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 6 de julho de 2009.

CONTEXTO

As anteriores regras da UE nesta matéria eram demasiado complexas e resultaram numa diminuição da disponibilidade de medicamentos para animais produtores de géneros alimentícios na UE. Este regulamento foi introduzido para garantir a segurança dos consumidores e a disponibilidade de medicamentos veterinários para tratar doenças específicas.

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Limite máximo de resíduos: a concentração máxima de resíduos de uma substância farmacologicamente ativa que pode ser autorizada nos géneros alimentícios de origem animal.

(*) Valor de referência para a tomada de medidas: nível de resíduos de uma substância farmacologicamente ativa estabelecido por motivos de controlo no caso de determinadas substâncias para as quais não foram fixados limites máximos de resíduos. Os valores de referência para a tomada de medidas são fixados em consulta com laboratórios de controlo oficial.

ATO

Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11-22)

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1-72)

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (UE) n.o 37/2010 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 02.12.2015

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