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Summaries of EU Legislation

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A marca da União Europeia

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A marca da União Europeia

SÍNTESE DE:

Regulamento 207/2009 sobre a marca da União Europeia

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

  • Este regulamento estabelece regras e condições à escala da União Europeia (UE) para a concessão de uma marca da UE.

PONTOS-CHAVE

Marca da UE

  • Qualquer pessoa ou empresa, incluindo entidades públicas, pode ser obter uma marca da UE por meio de registo.
  • Podem constituir marcas da UE todos os sinais, nomeadamente palavras (incluindo nomes de pessoas), desenhos, letras, algarismos e a forma do produto ou do seu acondicionamento, desde que esses sinais sejam capazes de:
    • distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas; e
    • ser representados no registo de marcas de tal modo que o público e as autoridades saibam exatamente qual o objeto da proteção.

Direitos dos titulares

A marca da UE confere ao seu titular um direito exclusivo que proíbe um terceiro de utilizar, para fins comerciais:

  • um sinal idêntico à marca da UE para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais esta foi registada;
  • um sinal que provoque o risco de confusão com outra marca;
  • um sinal idêntico ou similar à marca da UE, para produtos ou serviços que não sejam similares àqueles para os quais a marca da UE foi registada, sempre que o uso do sinal tire partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca.

No entanto, o titular da marca da UE não pode proibir um terceiro de utilizar, para fins comerciais:

  • o seu nome ou endereço;
  • indicações relativas às características dos produtos ou serviços, como a espécie, a qualidade ou a quantidade;
  • a marca, sempre que tal seja necessário para indicar o destino de um produto ou serviço, nomeadamente como acessórios ou peças separadas.

Pedido de marca da UE

Os requerentes devem depositar o pedido de marca da UE junto do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

O pedido deve conter as seguintes informações:

  • um requerimento de registo de uma marca da UE;
  • indicações que permitam identificar o requerente;
  • a lista dos produtos ou serviços para os quais é pedido o registo,
  • a reprodução da marca.

Os requerentes também devem pagar uma taxa de depósito. A taxa de depósito deve ser paga no prazo de um mês a contar da data de depósito, ou seja, a data em que os documentos são depositados junto do Instituto.

Registo

  • Uma vez depositado o pedido, o EUIPO irá examinar se este satisfaz todas as condições para a concessão de uma marca da UE.
  • A publicação do pedido permitirá a terceiros oporem-se à concessão da marca, com base em direitos anteriores, num processo de oposição.
  • Caso o pedido cumpra todos os critérios exigidos e não seja apresentada nem aceite nenhuma oposição, o registo da marca é publicado.

Prazo de validade e renovação

  • As marcas da UE são registadas por um período de dez anos a contar da data de depósito do pedido.
  • O registo pode ser renovado por períodos de dez anos. O pedido de renovação deve ser apresentado seis meses antes do termo da validade do registo.

Renúncia, extinção e nulidade

A marca da UE pode ser objeto de renúncia em relação à totalidade ou parte dos produtos ou serviços para que foi registada. Os direitos do titular podem, além disso, ser revogados se:

  • a marca não tiver sido objeto de utilização séria na UE durante cinco anos;
  • a marca se tiver transformado na designação usual do produto ou serviço;
  • a marca for suscetível de enganar o público quanto à natureza, à qualidade ou à proveniência geográfica dos produtos ou serviços.

O regulamento estabelece, além disso, as causas de nulidade da marca. Estas causas incluem, por exemplo, os casos em que o requerente não tenha agido de boa-fé no ato de depósito do pedido de marca.

Marcas coletivas da UE

Aquando do depósito de um pedido de registo, é possível designar uma marca da UE como constituindo uma marca coletiva. Estão autorizadas a depositar marcas coletivas da UE as associações de:

  • fabricantes;
  • produtores;
  • prestadores de serviços;
  • comerciantes;
  • pessoas coletivas de direito público.

Marcas de certificação da UE

É igualmente possível designar uma marca da UE como uma marca de certificação. O titular de uma tal marca certifica a matéria, o modo de fabrico dos produtos ou de prestação dos serviços, a qualidade, a exatidão ou outras características (com exceção da proveniência geográfica) dos produtos e serviços certificados.

Ação judicial

O Regulamento (UE) n.o1215/2012 é aplicável a ações judiciais relacionadas com marcas da UE e pedidos de marcas da UE, bem como a ações simultâneas e sucessivas com base em marcas da UE e nacionais.

Os países da UE devem designar «tribunais de marcas da UE». Estes tribunais têm competência exclusiva em todos os litígios relativos a contrafação e validade das marcas da UE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 13 de abril de 2009.

CONTEXTO

O EUIPO substitui o Instituto de Harmonização no Mercado Interno a partir de 23 de março de 2016, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2424, que alterou o Regulamento (CE) n.o 207/2009.

Para mais informações, consulte EUIPO — marcas.

ATO

Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada) (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1-42)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 04.04.2016

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