Programas de computador: proteção jurídica

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2009/24/CE — Proteção jurídica dos programas de computador

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

Esta diretiva visa clarificar e eliminar as diferenças entre a proteção jurídica dos programas de computador nos diferentes países da União Europeia (UE), de modo a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno.

PONTOS-CHAVE

• Os países da UE devem proteger os programas de computador mediante a concessão de direitos de autor.
• Os programas devem ser protegidos enquanto obras literárias, na aceção da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas.
• A expressão «programas de computador» inclui o material de conceção.

Âmbito de aplicação

A proteção prevista nesta diretiva abrange:

• a expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador, mas não as ideias e princípios subjacentes a um programa de computador ou a qualquer elemento do mesmo;
• um programa de computador que seja original, no sentido em que é o resultado da criação intelectual do autor;
• os programas de computador criados antes de 1 de janeiro de 1993, sem prejuízo de quaisquer atos realizados e dos direitos adquiridos antes dessa data.

Autoria

• O autor de um programa de computador é a pessoa ou o grupo de pessoas que criaram o programa ou, quando a legislação nacional o permite, uma pessoa coletiva, ou seja, uma empresa ou outra entidade jurídica.
• Se várias pessoas participarem na criação de um programa, os direitos exclusivos pertencem conjuntamente às mesmas.
• Se um trabalhador por conta de outrem criar um programa de computador no exercício das suas funções ou por indicação do seu empregador, o empregador detém exclusivamente os direitos de natureza económica relativos a esse programa de computador.

Direitos exclusivos do titular dos direitos

O titular dos direitos de um programa de computador pode efetuar, ou autorizar outros a efetuarem, o seguinte:

• a reprodução permanente ou transitória do programa, no todo ou em parte;
• a tradução, adaptação, ajustamentos ou outras modificações do programa;
• a distribuição do programa.

Limitações dos direitos exclusivos (sem necessidade de autorização prévia do titular dos direitos)

• O adquirente legítimo de um programa pode reproduzir, traduzir, adaptar, ajustar ou modificar o programa, quanto tal for necessário para a utilização do programa de acordo com o fim a que se destina.
• Uma pessoa que esteja autorizada a utilizar o programa pode efetuar uma cópia de apoio, na medida em que tal seja necessário para a sua utilização.
• Essa pessoa pode ainda observar, estudar ou testar o funcionamento do programa a fim de apurar as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento do programa.

Descompilação *

Não é necessária a autorização prévia do titular dos direitos quando a reprodução do código e a tradução da sua forma sejam indispensáveis para obter as informações necessárias à interoperabilidade* de um novo programa de computador com outros programas.

Aplicam-se as seguintes condições:

• esses atos serem realizados pelo licenciado ou por outra pessoa que tenha o direito de utilizar uma cópia do programa;
• não se encontrarem já fácil e rapidamente à disposição as informações necessárias à interoperabilidade;
• esses atos limitarem-se a certas partes do programa de origem necessárias à interoperabilidade.

Medidas de proteção especiais

Os países da UE devem tomar medidas contra as pessoas que pratiquem qualquer dos atos seguintes:

• ponham em circulação uma cópia ilícita de um programa de computador;
• estejam na posse, para fins comerciais, de uma cópia ilícita de um programa;
• ponham em circulação ou estejam na posse, para fins comerciais, de meios cujo único objetivo seja permitir a supressão não autorizada ou a neutralização de qualquer dispositivo técnico de proteção.

Qualquer cópia ilícita de um programa de computador pode ser confiscada nos termos da legislação nacional dos países da UE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 25 de maio de 2009. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 31 de dezembro de 1992, ou seja, a data indicada na Diretiva 91/250/CEE que é codificada pela Diretiva 2009/24/CE.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• Proteção dos programas de computador.

* PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (Versão codificada) (JO L 111 de 5.5.2009, p. 16-22)

última atualização 23.01.2017