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Agências de notação de risco

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Agências de notação de risco

As agências de notação de risco fornecem pareceres independentes sobre a qualidade do crédito de uma entidade, de uma dívida ou obrigação financeira ou de um instrumento financeiro.

As suas notações influenciam diretamente os mercados e a economia.

ATO

Regulamento (CE) n.o1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

O regulamento aqui apresentado visa regulamentar a atividade das agências de notação de risco a fim de proteger os investidores e os mercados financeiros europeus do risco de práticas irregulares. O objetivo consiste em assegurar a independência e a integridade do processo de notação de risco e melhorar a qualidade das notações emitidas.

Registo, regras de conduta e supervisão: a fim de serem sujeitas a registo na União Europeia (UE), as agências de notação de risco devem:

  • evitar conflitos de interesses: por exemplo, um analista de notação de risco não deverá notar uma entidade em que detenha uma participação;
  • assegurar a qualidade das suas notações e das suas metodologias de notação;
  • assegurar um elevado nível de transparência: por exemplo, publicando anualmente um relatório de transparência.

Desde julho de 2011, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) é responsável pelo registo das agências de notação de risco e é investida de poderes de supervisão exclusivos sobre estas agências.

Alterações introduzidas pelas novas regras:

Menor dependência das notações de risco

  • As instituições financeiras e os investidores são obrigados a realizar as suas próprias avaliações dos riscos de crédito e não devem basear-se exclusiva ou automaticamente em notações externas para avaliar a qualidade creditícia de uma entidade ou de um instrumento financeiro.

Maior qualidade das notações da dívida soberana dos países da UE

  • As agências de notação de risco devem definir um calendário, indicando as datas em que os países da UE serão notados; estes últimos serão avaliados pelo menos a cada seis meses.
  • A fim de evitar o desequilíbrio dos mercados, as notações apenas podem ser publicadas após o encerramento da bolsa de valores da UE, e pelo menos uma hora antes da sua reabertura.
  • Os investidores e os países da UE serão informados dos factos e pressupostos subjacentes a cada notação.

Maior responsabilidade das agências de notação de risco

  • As agências de notação de risco podem ser responsabilizadas em caso de violação, intencional ou por negligência grave, do regulamento que tenha ocasionado danos a um investidor ou a um emitente.

Mais independência e menos conflitos de interesses

  • Uma regra de rotação que obriga os emitentes de instrumentos financeiros estruturados complexos (retitularização) a mudar de agência a cada quatro anos.
  • As agências de notação devem tornar públicas situações em que um acionista detenha, simultaneamente, 5% ou mais do capital ou dos direitos de voto da agência e 5% ou mais de uma entidade notada por essa agência. Caso ambas as participações sejam iguais ou superiores a 10%, a agência de notação não tem direito a notar a entidade.
  • É proibida a detenção simultânea de participações iguais ou superiores a 5% do capital ou dos direitos de voto de mais de uma agência de notação de risco, salvo se as agências em causa pertencerem ao mesmo grupo.

Todas as notações disponíveis serão publicadas numa plataforma de notação europeia, que estará em funcionamento a partir de junho de 2015.

Contexto

O Regulamento da UE relativo às agências de notação de risco constitui uma parte da resposta europeia aos compromissos assumidos pelo G20 na cimeira de Washington em novembro de 2008.

Para mais informações, consultar:

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de Transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento n.o1060/2009

7.12.2009.

JO L 302 de 17.11.2009

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de Transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o513/2011

1.6.2011.

JO L 145 de 31.5.2011

Diretiva 2011/61/UE

21.7.2011.

22.7.2013.

JO L 174 de 1.7.2011

Regulamento (UE) n.o462/2013

20.6.2013.

JO L 146 de 31.5.2013

Diretiva 2014/51/UE

23.5.2014

31.3.2015

JO L 153 de 22.5.2014

ATOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) n.o272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012 , que complementa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às agências de notação de risco (JO L 90 de 28.3.2012).

Regulamento Delegado (UE) n.o446/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco (JO L 140 de 30.5.2012).

Regulamento Delegado (UE) n.o447/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco (JO L 140 de 30.5.2012).

Regulamento Delegado (UE) n.o448/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (JO L 140 de 30.5.2012).

Regulamento Delegado (UE) n.o449/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação em matéria da informação que as agências de notação de risco devem fornecer nos seus pedidos de registo e certificação (JO L 140 de 30.5.2012).

Regulamento Delegado (UE) n.o946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 282 de 16.10.2012).

Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco (JO L 145 de 31.5.2013):

Esta diretiva visa evitar as situações em que as instituições de realização de planos de pensões profissionais, as sociedades gestoras e sociedades de investimento de OICVM e os gestores de fundos de investimento alternativos se baseiam exclusiva ou automaticamente em notações de risco, ou utilizam tais notações como único critério ao avaliarem os riscos.

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a exequibilidade de uma rede de agências de notação de risco de menor dimensão [COM(2014) 248 final]

O relatório avalia a exequibilidade de uma rede de agências de notação de risco de menor dimensão na UE e a forma como uma rede desse tipo poderá reforçar as agências de menor dimensão, de modo a que possam ser intervenientes mais competitivos no mercado. O relatório sugere a avaliação, a médio e a longo prazo, do valor acrescentado de uma rede de agências de notação de risco de menor dimensão, com base numa análise dos efeitos da nova legislação.

Última modificação: 25.09.2014

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