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Regras técnicas nacionais e livre circulação de mercadorias - EUR-Lex

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Regras técnicas nacionais e livre circulação de mercadorias - EUR-Lex

Este regulamento visa melhorar a aplicação do reconhecimento mútuo no domínio dos produtos. Estabelece procedimentos destinados a um enquadramento do controlo, pelas autoridades dos Estados-Membros, da conformidade com as regras técnicas nacionais dos produtos não abrangidos pelas regras comunitárias harmonizadas. Os Estados-Membros que pretenderem recusar o acesso desses produtos ao seu mercado devem contactar a empresa e indicar os fundamentos objetivos pormenorizados da eventual recusa. O objetivo consiste em reforçar o mercado único através da melhoria da livre circulação de mercadorias na União Europeia.

ATO

Regulamento (CE) n.o764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE.

SÍNTESE

O presente regulamento tem por objetivo a melhoria da livre circulação de mercadorias na União Europeia. Define as regras e os procedimentos a seguir pelas autoridades competentes dos Estados-Membros quando tomarem ou pretenderem tomar uma decisão que obste à livre circulação de um produto legalmente comercializado noutro Estado-Membro, não abrangido pelas regras harmonizadas a nível da UE. Entra em vigor em 13 de maio de 2009.

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável às decisões administrativas baseadas numa regra técnica que tem como efeito direto ou indireto:

  • a proibição da colocação no mercado de um produto;
  • a modificação ou o ensaio suplementar desse produto, antes de ser possível a sua colocação no mercado;
  • a retirada desse produto do mercado.

O regulamento não é aplicável:

  • aos sistemas abrangidos pelas Diretivas 96/48/CE e 2001/16/CE;
  • ao procedimento de autorização para a colocação em serviço de material circulante previsto na Diretiva 2004/49/CE;
  • a determinadas medidas relativas aos produtos que apresentem um risco grave no âmbito da Diretiva 2001/95/CE;
  • a determinadas medidas relativas aos géneros alimentícios que apresentem um risco grave no âmbito dos Regulamentos 178/2002 e 882/2004.

Procedimentos

O regulamento enquadra a avaliação da conformidade dos produtos com as regras técnicas nacionais. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem respeitar as regras e os procedimentos relativos:

  • ao reconhecimento dos certificados ou relatórios de ensaios emitidos por organismos de avaliação da conformidade acreditados de acordo com o Regulamento n.o765/2008: os Estados-Membros não podem recusar estes certificados ou relatórios de ensaio com o fundamento de falta de competências;
  • à avaliação da necessidade de aplicar uma regra técnica: a decisão deve basear-se em elementos técnicos ou científicos que demonstrem a proporcionalidade da medida adotada, notificada à empresa em questão, e pode ser objeto de um recurso;
  • à suspensão temporária da comercialização de um produto: a suspensão é proibida durante o procedimento de avaliação, exceto em caso de risco grave ou se o produto estiver sujeito a uma proibição num Estado-Membro por razões de moralidade pública ou de segurança pública.

Pontos de contacto para produtos

Os Estados-Membros devem designar pontos de contacto para produtos nos seus territórios e comunicar os respetivos dados à Comissão e aos restantes Estados-Membros. Os pontos de contacto para produtos têm por objetivo fornecer informações relativas às regras técnicas aplicáveis no território onde se encontram estabelecidos, os dados das autoridades competentes e as vias de recurso disponíveis.

Relatórios

Os Estados-Membros devem enviar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Esta avalia quinquenalmente a aplicação do regulamento e publica uma lista dos produtos que não são objeto de legislação comunitária de harmonização.

Contexto

O regulamento revoga e substitui a Decisão n.o3052/95/CE que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na UE, a partir de 13 de maio de 2009. Este diploma inscreve-se no âmbito da estratégia para o mercado único do século XXI.

Referências

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o764/2008

02.09.2008

-

JO L 218 de 13.08.2008

ATO RELACIONADO

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à fiscalização do mercado de produtos e que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho, e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 1999/5/CE, 2000/9/CE, 2000/14/CE, 2001/95/CE, 2001/95/CE, 2004/108/CE, 2006/42/CE, 2006/95/CE, 2007/23/CE, 2008/57/CE, 2009/48/CE, 2009/105/CE, 2009/142/CE, e 2011/65/UE, o Regulamento (CE) n.o 305/2011, Regulamento (CE) n.o 764/2008 e o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2013) 75 final]: A Comissão propõe-se rever as regras atualmente aplicáveis em decorrência da Diretiva 2001/95/CE (ou DSGP) sobre a segurança geral dos produtos, o Regulamento (CE) n.o 765 /2008 relativo à fiscalização do mercado e de legislação de harmonização setorial. A sobreposição dos mesmos é de facto uma fonte de confusão para os operadores económicos e as autoridades nacionais. A presente proposta visa simplificar o atual sistema de fiscalização em relação a produtos de consumo não alimentares no mercado interno, de forma a uniformizar, na medida do possível, as normas aplicáveis a todos os produtos. Os principais objetivos são os seguintes:

  • uniformizar as regras de fiscalização do mercado num único instrumento jurídico aplicável a todos os setores;
  • prevenir sobreposições em disposições futuras;
  • introduzir um procedimento de supervisão única: a proposta incentiva uma notificação de alerta único através do sistema de intercâmbio rápido de informação (RAPEX) da União, em matéria de produtos perigosos;
  • definir claramente o procedimento de fiscalização do mercado, através do estabelecimento de uma distinção cronológica entre as diferentes fases do processo (justiça natural, publicação de informação, notificação, etc.).

12.11.2013

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