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Identificação e registo de ovinos e caprinos

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Identificação e registo de ovinos e caprinos

A União Europeia (UE) aplica um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos. Este sistema é uma vantagem para a rastreabilidade, permitindo nomeadamente identificar cada animal individualmente e encontrar a respetiva exploração de origem.

ATO

Regulamento (CE) n.o21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o1782/2003 e as Diretivas 92/102/CEE e 64/432/CEE [Ver ato(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

Um sistema de rastreabilidade individual permite acompanhar cada ovino e cada caprino desde o seu nascimento e durante as trocas comerciais de que for objeto.

Identificação

Todos os animais das espécies ovina e caprina nascidos em explorações comunitárias são identificados através de:

  • um primeiro meio de identificação que consiste num transpondedor eletrónico ou numa marca auricular aprovada pelas autoridades nacionais competentes, aplicada numa orelha, de material inalterável, infalsificável e facilmente legível durante toda a vida do animal sem lhe causar sofrimento; a marca deve ser facilmente visível à distância e comportar um código do Estado-Membro da exploração e um código individual;
  • um segundo meio de identificação que poderá ser um transpondedor eletrónico para os animais que já tenham, como primeiro meio de identificação, uma marca auricular, ou uma marca auricular, uma marca no travadouro ou uma tatuagem no caso dos animais que já tenham, como primeiro meio de identificação, um transpondedor eletrónico (a tatuagem não pode ser usada para os animais que sejam objeto de trocas intracomunitárias).

Os Estados-Membros podem autorizar um sistema alternativo para os animais destinados ao abate antes da idade de 12 meses e que não se destinem a trocas comerciais intracomunitárias nem à exportação para países terceiros. Neste caso, os animais devem ostentar apenas uma marca auricular em que figure o código do país e o código identificador da exploração de origem.

A identificação deve processar-se nos seis meses que se seguirem ao nascimento do animal e antes de ele deixar a sua exploração de origem. Os Estados-Membros podem prolongar esse prazo até nove meses no caso dos animais criados em regime extensivo ou ao ar livre. Quanto aos animais importados de países terceiros, a identificação deve processar-se na exploração de destino, num prazo máximo de 14 dias.

Registo, documento de circulação e bases de dados

Qualquer pessoa responsável por animais, mesmo a título temporário, deve ter um registo que contenha certas informações que constam do documento de circulação que acompanha os animais cada vez que estes são deslocados.

Os documentos de circulação podem variar de um Estado-Membro para outro. Certos países podem exigir informações complementares às informações obrigatórias definidas no presente regulamento. Os documentos de circulação são conservados durante, pelo menos, três anos. São facultativos se o Estado-Membro possuir uma base de dados eletrónica centralizada totalmente operacional. Cada modelo de documento de circulação utilizado deve ser comunicado à Comissão e aos outros Estados-Membros.

As autoridades nacionais competentes dispõem de um registo central que contém as informações relativas a todas as explorações situadas no território nacional. Essas informações dizem respeito à exploração, às pessoas responsáveis pelos animais, à atividade, ao tipo de produção e às espécies existentes.

A partir de 1 de janeiro de 2008, cada Estado-Membro deve obrigatoriamente dispor de uma base de dados informática que contenha determinados dados relativos às explorações e às deslocações dos animais. As deslocações dos animais devem ser comunicadas pelo criador à autoridade competente num prazo de sete dias.

A partir de 31 de dezembro de 2009, deve obrigatoriamente aplicar-se um sistema de identificação eletrónica. Esta obrigação não se aplica, contudo, aos animais nascidos antes desta data e até 31 de dezembro de 2014. Os Estados-Membros que tenham um mínimo de 600 000 ovinos e caprinos podem tornar esses sistemas eletrónicos facultativos para animais que não estejam implicados em trocas comerciais intracomunitárias.

A fim de garantir a aplicação do disposto no presente regulamento, há controlos levados a cabo pelos Estados-Membros e por peritos enviados in loco pela Comissão. São também aplicadas sanções em caso de infração.

Comité

A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Contexto

O presente regulamento foi, pois, elaborado com o objetivo de tornar a legislação comunitária mais eficaz em matéria de identificação e registo de ovinos e caprinos. Idêntico esforço foi envidado no sector dos bovinos, com a adoção do regulamento que estabelece um sistema de identificação e registo de bovinos e que diz respeito à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o21/2004

29.1.2004

-

JO L 5 de 9.1.2004

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o1791/2006

1.1.2007

-

JO L 363 de 20.12.2006

Regulamento (CE) n.o1560/2007

22.12.2007

-

JO L 340 de 22.12.2007

Regulamento de Execução (UE) n.o45/2012

9.2.2012

-

JO L 17 de 20.01.2012

As alterações e correções subsequentes do Regulamento (CE) n.o21/2004 foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada tem apenas um valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2006/968/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação eletrónica dos ovinos e caprinos [Jornal Oficial L 401 de 30.12.2006].

Regulamento (CE) n.o1505/2006 da Comissão, de 11 de outubro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o21/2004 do Conselho no que respeita ao nível mínimo de inspeções a efetuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos [Jornal Oficial L 280 de 12.10.2006].

Regulamento (UE) n.o506/2010 da Comissão, de 14 de junho de 2010, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita aos ovinos e caprinos criados nos jardins zoológicos [Jornal Oficial L 149 de 15.06.2010].

Regulamento (UE) n.o517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura, segurança alimentar, legislação veterinária e fitossanitária, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, redes transeuropeias, sistema judiciário e direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança, ambiente, união aduaneira, relações externas, política externa, de segurança e de defesa e instituições, devido à adesão da República da Croácia [Jornal Oficial L 158 de 10.06.2013].

Última modificação: 21.04.2014

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