Back to EUR-Lex homepage

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search
You are here

Summaries of EU Legislation

Conservação de determinadas unidades populacionais de peixes migradores

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1936/2001 — Medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

Este regulamento visa estabelecer as medidas de controlo e inspeção aplicáveis às atividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores e mamíferos constantes do anexo I do presente regulamento. As principais espécies abrangidas são:

  • atum;
  • espadarte;
  • tubarões;
  • baleias; e
  • botos.

PONTOS-CHAVE

O regulamento é aplicável aos navios de pesca arvorando pavilhão dos Estados-Membros ou registados na União Europeia (UE), que operem numa das seguintes zonas marítimas:

MEDIDAS DE CONTROLO E DE INSPEÇÃO APLICÁVEIS NA ZONA 1

O Regulamento (CE) n.o 1936/2001 foi alterado por diversas vezes, mais recentemente pelo Regulamento (UE) 2017/2107. O Regulamento (UE) 2017/2107 revoga partes do Regulamento (CE) n.o 1936/2001 de modo a considerar as várias alterações adotadas nas recomendações da ICCT desde 2008.

Engorda de atum-rabilho

Um registo das explorações de engorda* de atum-rabilho foi iniciado em 2004. Um país da UE é obrigado a notificar a Comissão Europeia das explorações de engorda sob a sua jurisdição autorizadas a proceder à engorda de atum-rabilho capturado na zona da Convenção ICCAT. As explorações de engorda não registadas não podem proceder à engorda de atum-rabilho capturado na zona da convenção.

Sempre que haja transbordo de atum-rabilho de um navio de pesca da UE para um navio de transporte, para fins de engorda, os capitães de ambos os navios são obrigados a registar determinados dados nos respetivos diários de bordo (as quantidades de atum-rabilho transferidas, a zona de captura, a data e a posição onde decorreu o transbordo, etc.).

Os países da UE devem:

  • registar as quantidades de atum-rabilho enjaulado pelos navios que arvoram o seu pavilhão;
  • notificar a Comissão dos dados relacionados com as quantidades de atum-rabilho capturado e enjaulado pelos navios que arvoram o seu pavilhão, bem como com as exportações e importações de atum-rabilho capturado e destinado à engorda;
  • garantir que as explorações de engorda de atum-rabilho sob sua jurisdição enviam uma declaração de enjaulamento às autoridades competentes e estão inscritas no registo;
  • garantir que as explorações de engorda enviam anualmente uma declaração de comercialização relativa ao atum-rabilho objeto de engorda e que, com base nesta informação, comunicam posteriormente à Comissão as quantidades de atum-rabilho enjaulado e as quantidades comercializadas no ano anterior.

MEDIDAS DE CONTROLO E DE INSPEÇÃO APLICÁVEIS NA ZONA 2

  • Todos os países da UE devem:
    • garantir que os navios que arvoram o seu pavilhão respeitam as medidas aplicáveis na zona;
    • enviar à Comissão a lista de navios com comprimento de fora a fora superior a 24 metros, arvorando o seu pavilhão e registados no seu território e que estão autorizados a pescar atum e tunídeos na zona de competência da IOTC. A Comissão envia depois esta informação ao Secretariado Executivo da IOTC;
    • garantir que apenas os navios registados exercem atividades de pesca.
  • Os navios inscritos na lista da IOTC que recorram à pesca com palangre* deverão obter uma autorização junto das autoridades competentes do Estado-Membro do pavilhão antes de realizarem operações de transbordo* na zona de pesca da competência da IOTC.
  • As artes de pesca dos navios da UE autorizados a pescar na zona da IOTC devem dispor de marcações especiais.
  • Os países da UE devem:
    • transmitir ao secretariado da IOTC os diversos dados estatísticos sobre o esforço de pesca e as capturas referentes a espécies migratórias;
    • criar uma base de dados informática onde constem os dados estatísticos necessários, disponibilizando o seu acesso à Comissão;
    • afetar à inspeção dos seus portos inspetores incumbidos da vigilância e da inspeção das operações de transbordo e de desembarque de espécies constantes do anexo I;
    • emitir um documento de identificação especial para cada inspector.
  • O capitão do navio deve cooperar na inspeção do navio e proporcionar os meios necessários para proceder ao exame das zonas, equipamentos e documentos.
  • Sempre que tenha sérios motivos para crer que um navio de pesca violou as medidas de conservação adotadas pela IOTC, o inspetor regista a infração no relatório de inspeção. O inspetor deverá garantir a salvaguarda dos elementos de prova e enviar o relatório de inspeção às suas autoridades. Um país da UE que tenha sido notificado de uma infração cometida por um navio que arvore o seu pavilhão deverá agir rapidamente a fim de receber e examinar as provas, conduzir todas as investigações necessárias para o seguimento dado à infração e inspecionar o navio. De seguida comunicará à Comissão as sanções e medidas tomadas em relação ao navio em causa. Por sua vez, a Comissão transmiti-las-á ao Secretariado Executivo da IOTC.
  • É proibido aos navios de pesca comunitários receber transbordos de espécies constantes do anexo I provenientes de navios sem nacionalidade* ou que arvorem pavilhão de um país que não tenha estatuto de parte cooperante. Os países da UE comunicarão à Comissão os resultados da inspeção aos navios sem nacionalidade, bem como, se for caso disso, as medidas adequadas que tenham adotado em conformidade com o direito internacional.

MEDIDAS DE CONTROLO E DE INSPEÇÃO ESPECÍFICAS DA ZONA 3

Cada país da UE deverá garantir que os navios que arvoram o seu pavilhão respeitem as medidas aplicáveis da Comissão Interamericana do Atum Tropical transpostas para a legislação comunitária e as constantes do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento está em vigor desde 23 de outubro de 2001.

CONTEXTO

A UE participa nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) que permitem a cooperação em matéria de conservação e de gestão de unidades populacionais de grandes migradores. Na qualidade de parte contratante, é obrigada a aplicar as medidas de controlo e supervisão resultantes das recomendações adotadas por estas ORGP.

PALAVRAS-CHAVE

Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (Convenção ICCAT): esta convenção criou a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). As suas recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona da convenção são obrigatórias para as partes contratantes.
Comissão do Atum do Oceano Índico: esta Comissão trabalha no sentido de reforçar a cooperação internacional para fins da conservação e da utilização racional dos atuns e espécies afins do Oceano Índico e mares adjacentes. Adota recomendações que são obrigatórias para as partes contratantes.
Engorda: criação de indivíduos em jaulas para aumentar o seu peso ou teor de gordura com vista à comercialização.
Pesca com palangre: método de pesca comercial que utiliza linhas compridas com anzóis iscados fixados a intervalos regulares.
Transbordo: a transferência de uma captura de uma embarcação de pesca de menor dimensão para uma embarcação maior, que a inclui num lote maior para embarque.
Navios sem nacionalidade: navios em relação aos quais existam motivos razoáveis para suspeitar de que não têm Estado de pavilhão.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.o 1936/2001 do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 263 de 3.10.2001, p. 1-8)

As alterações do Regulamento (CE) n.o 1936/2001 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (JO L 157 de 20.6.2017, p. 1-21)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1-50)

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.° 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1-32)

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.o 1984/2003 do Conselho, de 8 de abril de 2003, que institui na Comunidade um regime de registo estatístico relativo ao atum rabilho, ao espadarte e ao atum patudo (JO L 295 de 13.11.2003, p. 1-42)

Ver versão consolidada.

última atualização 14.12.2018

Top