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Plano de apoio comunitário à luta contra a dopagem no desporto

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Plano de apoio comunitário à luta contra a dopagem no desporto

À luz dos resultados da análise das causas da proliferação da dopagem, a Comissão Europeia apresenta as ações que tem levado a cabo neste domínio e, bem assim, as que estão previstas, a fim de responder aos pedidos formulados pelas outras instituições e órgãos comunitários interessados. A Comissão debruça-se nomeadamente sobre as possibilidades de mobilizar os instrumentos comunitários pertinentes em matéria de luta conta a dopagem (investigação, educação e formação, juventude, cooperação policial e judiciária, saúde pública) e de melhor coordenar as medidas legislativas existentes. Define igualmente as grandes linhas para uma participação eventual da UE na Agência Mundial Antidopagem.

ATO

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Plano de apoio comunitário à luta contra a dopagem no desporto [COM(99) 643 final - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

A Comissão tem uma abordagem tripla em matéria de luta contra a dopagem no desporto:

  • Auscultar os peritos sobre a dimensão ética, jurídica e científica do fenómeno da dopagem; para o efeito, a Comissão solicitou um parecer ao Grupo Europeu de Ética.
  • Contribuir para a preparação da Conferência Mundial contra a Dopagem de 1999 e trabalhar com o movimento olímpico com vista a criar a Agência Mundial Antidopagem (esta foi fundada a 10 de novembro de 1999).
  • Mobilizar os instrumentos comunitários com o objetivo de completar as ações já empreendidas pelos Estados-Membros e de lhes conferir uma dimensão comunitária, tendo em conta designadamente a mobilidade crescente que caracteriza o desporto europeu e as competências comunitárias que são afetadas pelo fenómeno da dopagem.

Privilegiar a ética no desporto, reforçar a proteção da saúde do atleta

A Comissão compromete-se a ter em conta nas suas ações e reflexões futuras elementos do parecer do Grupo Europeu de Ética (GEE) (EN). Este entendeu recordar os princípios éticos que devem inspirar qualquer ação comunitária:

  • O direito de todos os cidadãos, desportistas ou não, à segurança e à saúde.
  • O princípio da integridade e da transparência, em nome do qual a regularidade das competições desportivas deve ser assegurada e a imagem do desporto em geral preservada.
  • A atenção específica que deve ser dispensada às pessoas mais vulneráveis, e em especial às crianças, que podem ser muito afetadas pelo desporto de alto nível.

Com base nestes princípios éticos, o GEE propôs diversas ações:

  • A instituição de um sistema eficaz de controlo da saúde para os atletas, por exemplo, pela criação de um serviço especializado de apoio médico, psicológico e de informação destinado aos atletas.
  • A adoção de uma diretiva sobre a proteção dos jovens atletas, em especial dos que aspiram a tornar-se profissionais.
  • A adoção de disposições especiais relativas à proteção dos atletas, enquanto trabalhadores expostos a riscos específicos.
  • O incentivo à investigação epidemiológica sobre a saúde dos atletas.
  • A organização de conferências sobre a temática da dopagem e da saúde desportiva em colaboração com o movimento desportivo.
  • A sensibilização dos profissionais da educação para a problemática da ética desportiva.
  • Uma maior cooperação policial e judiciária.
  • A inserção nos contratos dos desportistas de menções relativas à dopagem e à sua interdição.
  • A adoção de uma declaração comum equivalente a um código de boa conduta no domínio do desporto saída de uma conferência europeia sobre a dopagem no desporto.

A Agência Mundial Antidopagem: uma nova parceria?

A participação eventual na Agência Mundial Antidopagem (EN) constitui o segundo eixo da ação comunitária.

A Agência Mundial Antidopagem (AMA), cuja sede está localizada em Montreal, foi fundada em 10 de novembro de 1999 em Lausana. A sua missão é a de promover e coordenar a luta contra a dopagem à escala internacional. Ela congrega, entre outros, representantes do movimento olímpico, de organismos públicos, de organismos intergovernamentais e do sector privado.

A UE e os seus Estados-Membros participaram ativamente na sua criação em 1999, tanto no plano político como no plano financeiro.

Existia nessa época um interesse comunitário considerável em participar na criação da Agência, porquanto várias missões que lhe serão confiadas se enquadram efetivamente nos domínios de competência comunitários.

Esta Agência constitui o quadro de uma nova cooperação entre o movimento olímpico e os poderes públicos. A posição da União Europeia tem sido, desde o início, a de assegurar o respeito dos princípios de independência e de transparência no funcionamento da Agência. Os representantes dos Estados-Membros, da Comissão e do Conselho da Europa exprimiram-se a uma só voz aquando dos trabalhos de preparação da Agência, no intuito de garantir o respeito destes princípios e assegurar, na futura Agência, uma representação paritária das duas partes e, bem assim, o princípio da tomada das decisões mais importantes por consenso.

Pelo seu lado, o Comité Olímpico Internacional (COI) (EN) convidou a Comunidade Europeia a participar na criação da Agência. Era desejo do COI que esta Agência, constituída em 10 de novembro de 1999, estivesse plenamente operacional para os jogos olímpicos Sidney, que se iriam desenrolar em setembro de 2000.

Num encontro realizado em 2 de novembro de 1999, o COI e a União Europeia chegaram a acordo sobre o projeto de estatutos da Agência, mediante o aditamento das seguintes precisões:

  • Será necessário especificar no texto a importância vital de um empenhamento político e moral nas atividades da Agência por parte de todas as entidades interessadas.
  • A Agência deveria ser encarregue de adotar e atualizar a lista de substâncias proibidas, tomando como ponto de referência inicial a lista da comissão médica do COI.
  • A Agência deveria ser responsável pela acreditação dos laboratórios de controlo e pela harmonização dos métodos de controlo.
  • Incumbiria à Agência organizar e coordenar os controlos fora das competições em estreita cooperação com as federações internacionais e as entidades públicas competentes.
  • As organizações governamentais e as organizações desportivas deveriam ter uma representação equiparada no seio do conselho constitutivo, que ficaria liberto de toda e qualquer influência externa, que se pudesse manifestar, por exemplo, sob a forma de interesses comerciais indevidos.
  • As decisões de grande importância deveriam ser tomadas por consenso.

Com base neste acordo firmado com os representantes da União Europeia e do Conselho da Europa, o COI procedeu ao depósito legal dos estatutos da Agência a fim de ser formado o conselho constitutivo.

Durante esta etapa transitória, que se prolongou até 1 de janeiro de 2002, a União teve dois representantes a título pessoal (ad personam) no conselho constitutivo. A Comissão participava a título de observadora.

Muito embora o Conselho tivesse admitido a possibilidade de dar uma contribuição comunitária para o orçamento de funcionamento da Agência Mundial Antidopagem a partir de 2002, a Comissão anunciou, em dezembro de 2001, que a UE não iria participar nem no funcionamento nem no financiamento futuros da AMA, uma vez que não estavam reunidas as condições jurídicas e políticas.

No momento presente, a UE enquanto tal limita-se a apoiar o trabalho da Agência e poderá encarar uma participação ativa no futuro.

Não obstante, importa notar que todos os 25 Estados-Membros da EU participam a título individual no financiamento da Agência Mundial Antidopagem.

Mobilizar os instrumentos comunitários

O terceiro eixo da ação da Comissão no domínio da luta contra a dopagem consiste em mobilizar os instrumentos comunitários. São possíveis dois tipos de ações:

  • Por um lado, a melhoria da coordenação das medidas de carácter regulamentar.
  • Por outro, a mobilização de programas comunitários suscetíveis de apoiar ações positivas à escala europeia em prol da luta contra a dopagem.

Para que os esforços consagrados à luta contra a dopagem no desporto possam ser duradouros e eficazes, é fundamental assegurar uma verdadeira coordenação e sinergia entre as ações conduzidas pelos diferentes intervenientes nas respetivas esferas de responsabilidade: movimento desportivo, Estados, organizações internacionais, União Europeia, Agência Mundial Antidopagem.

As ações incidirão nos seguintes aspetos:

  • Acentuar o esforço de investigação sobre substâncias dopantes, métodos de deteção e consequências da dopagem para a saúde e sobre a dopagem enquanto fenómeno socioeconómico.
  • Mobilizar os programas de educação, de formação profissional e de juventude, pondo-os ao serviço da informação e formação, da sensibilização e da prevenção em matéria de dopagem.
  • Utilizar plenamente as possibilidades oferecidas pelos programas de cooperação policial e judiciária.
  • Reforçar a informação sobre os medicamentos.
  • Desenvolver as ações que se inscrevem no âmbito da política de saúde pública.

A dopagem e o desporto

Atualmente, natureza da dopagem está a sofrer uma evolução importante: em primeiro lugar, o ato de se dopar já não é, salvo algumas exceções, o ato isolado de um atleta, praticada no dia da competição. Agora recorre-se a métodos sistemáticos e organizados ao nível das equipas, que fazem uso dos resultados dos avanços científicos para fins contrários à ética, por exemplo, utilizando substâncias que permitem mascarar os produtos dopantes aquando de análises antidopagem.

As causas que explicam o desenvolvimento das práticas de dopagem merecem da Comissão uma atenção particular. Uma das principais causas deste desenvolvimento da dopagem está na excessiva comercialização que o desporto conhece atualmente, sobretudo a recente explosão dos direitos de televisão associada aos grandes contratos de patrocínio. Esta comercialização, assim como as suas implicações económicas e financeiras, conduziram a uma multiplicação das competições desportivas e à redução dos tempos de recuperação, de que resultam também carreiras desportivas mais curtas dos profissionais. Importa igualmente mencionar os efeitos perversos dos contratos firmados entre certas associações desportivas e respetivos patrocinadores, nos termos dos quais são atribuídas remunerações em função dos resultados. O conjunto de pessoas que rodeiam o atleta, desde o treinador ao médico, passando pelos dirigentes e a família, pode concorrer para a pressão sofrida pelo atleta.

Uma parte essencial desta problemática afeta diretamente os jovens atletas, dada a precocidade crescente das carreiras desportivas.

A luta contra a dopagem constitui uma boa ilustração da maneira como a ação comunitária pode contribuir para intensificar os esforços empreendidos a diversos níveis, nomeadamente a nível nacional, e para atender assim às expectativas dos cidadãos, dentro do respeito pela autonomia das organizações desportivas e pelo princípio de subsidiariedade.

ATOS RELACIONADOS

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2005, relativa à luta contra a dopagem no desporto [Não publicada no Jornal Oficial].

O número de casos de dopagem conhecidos durante os Jogos Olímpicos de Atenas de 2004 veio de novo demonstrar que a dopagem no desporto é, mais do que nunca, uma realidade a combater. Partindo desta verificação, o Parlamento Europeu convida a Comissão Europeia, entre outras entidades, a levar por diante uma política eficaz e integrada em todos os domínios que se prendam com a luta contra a dopagem, a apoiar uma campanha intensiva de informação e de sensibilização, assim como a fomentar a cooperação ente os Estados-Membros.

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 1998, relativa às medidas urgentes a tomar contra a dopagem no desporto [Jornal Oficial C 98 de 09.04.1999

Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa a um código de conduta anti-doping nas atividades desportivas [Jornal Oficial C 44 de 19.02.1992]

Decisão 2013/304/UE do Conselho que autoriza a Comissão Europeia a participar, em nome da UE, nas negociações para uma convenção internacional do Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos, com exceção das questões relativas à cooperação em matéria penal e à cooperação policial [Jornal Oficial L 170 de 22.6.2013].

Última modificação: 30.06.2014

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