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Fundo de Garantia relativo às ações externas

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Fundo de Garantia relativo às ações externas

Este regulamento estabelece as regras para o Fundo de Garantia relativo às ações externas. Este fundo protege o orçamento da UE contra os riscos orçamentais decorrentes dos empréstimos e das garantias de empréstimos concedidos a países terceiros ou a favor de projetos realizados nesses países. O seu objetivo é proteger as dotações do orçamento europeu e contribuir para o cumprimento da disciplina orçamental.

ATO

Regulamento (CE, Euratom) n.o480/2009 do Conselho que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (Versão codificada).

SÍNTESE

Em consequência dos empréstimos concedidos a países terceiros e das garantias dadas aos empréstimos para financiar operações de investimento nesses países, a União Europeia (UE) está exposta a consideráveis riscos financeiros. Foi com o objetivo de obter proteção contra tais riscos que a UE adotou o presente regulamento que estabelece um Fundo de Garantia relativo às ações externas.

Este Regulamento descreve o funcionamento do Fundo e estabelece o procedimento para aprovisionar o Fundo e a regras da sua gestão. O principal objetivo do Fundo é proteger as dotações do orçamento europeu e contribuir para o cumprimento da disciplina orçamental.

Missão

A missão do Fundo de Garantia relativo às ações externas é pagar aos credores da UE em caso de incumprimento por parte dos beneficiários em relação a:

  • um empréstimo concedido ou garantido pela UE;
  • um empréstimo objeto de garantia concedido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) relativamente ao qual a UE se constitui garante.

Além disto, o Fundo de Garantia só pode abranger empréstimos e garantias realizados em benefício de um país terceiro ou destinados ao financiamento de projetos situados em países terceiros.

Gestão e aprovisionamento financeiro

A Comissão confia a gestão financeira do Fundo ao BEI, no âmbito de um mandato em nome da UE. O Fundo de Garantia é aprovisionado por meio de:

  • uma transferência anual do orçamento geral da UE (se necessário);
  • juros produzidos pelas aplicações financeiras das disponibilidades do Fundo;
  • cobranças obtidas junto de devedores em mora.

Montante-objetivo e transferência anual

O montante-objetivo refere-se ao montante de recursos exigido pelo Fundo para que cumpra a sua missão. O montante-objetivo do Fundo é fixado em 9 % do montante em capital da totalidade dos empréstimos da UE decorrentes de cada operação de empréstimo ou garantia, acrescido dos juros devidos e não pagos. A transferência anual do orçamento da UE para o Fundo é calculada aplicando o montante-objetivo ao montante em dívida dos empréstimos concedidos ou garantidos. A diferença entre o montante-objetivo e o valor efetivo dos ativos do Fundo é transferida a partir do orçamento geral da UE para o Fundo, ou para o orçamento em caso de um excedente registado a nível do Fundo.

O montante de provisionamento é calculado no início do exercício n com base nos empréstimos concedidos e garantidos durante o exercício anterior (n-1). O montante calculado é inscrito no orçamento do ano n +1. Existe assim um desfasamento cronológico de cerca de 2 anos entre o momento em que os montantes ficam em dívida e o provisionamento efetivo do Fundo.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE, Euratom) n.o480/2009

30.6.2009

-

JO L 145 de 10.6.2009

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório completo sobre o funcionamento do Fundo de Garantia [ COM(2014) 214 final de 8.4.2014 - não publicado no Jornal Oficial].

Este relatório conclui que mecanismo de provisionamento em vigor continua a proporcionar a melhoria prometida. Habitualmente, apenas se recorre ao Fundo para compensar o montante de um pagamento incumprido (juros e/ou capital) numa determinada data de vencimento, o que significa que a totalidade do montante de pagamentos futuros devidos afeta o Fundo apenas ao longo do tempo, à medida que os pagamentos passam a ser devidos.

Porque, teoricamente, na sequência do incumprimento de um pagamento, o credor do empréstimo poderia solicitar todos os pagamentos futuros, com o propósito de simular uma pressão máxima sobre o Fundo, a análise quantitativa também simulou um cenário no qual os pagamentos incumpridos desencadeiam uma aceleração de todos os pagamentos futuros devidos.

A análise quantitativa do risco coberto pelo Fundo e da taxa-objetivo de 9 % tem mostrado a adequação desta taxa, associada aos outros parâmetros principais do Fundo. Por conseguinte, a Comissão não considera existir necessidade de alterar a taxa-objetivo nem outros parâmetros do Fundo. Não obstante, a taxa-objetivo deve ser examinada periodicamente, de modo a avaliar se permanece adequada ao perfil de risco suportado pelo Fundo. Esse exame será efetuado por ocasião da avaliação intercalar do mandato externo do BEI, ou seja, até 31 de dezembro de 2016.

Última modificação: 30.06.2014

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