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Summaries of EU Legislation

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Promover e salvaguardar os valores da UE

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Promover e salvaguardar os valores da UE

A União Europeia (UE) funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias [artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE)].

ATO

Artigo 2.o do TUE

Artigo 7.o do TUE

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o artigo 7.o do Tratado da União Europeia: Respeito e promoção dos valores em que a União assenta [COM(2003) 606 final de 15 de outubro de 2003].

SÍNTESE

A União Europeia (UE) funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias [artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE)].

Apenas os Estados europeus que respeitem os valores referidos no artigo 2.o e estejam empenhados em promovê-los podem pedir para se tornarem membros da UE (artigo 49.o do TUE).

Assegurar a conformidade com os valores fundamentais da UE

Dentro da UE, o Estado de direito é particularmente importante. O respeito pelo Estado de direito é um pré-requisito para a proteção de todos os valores fundamentais enumerados no artigo 2.o do TUE. É também um pré-requisito para a defesa de todos os direitos e obrigações decorrentes dos Tratados e do direito internacional.

O QUADRO DO ESTADO DE DIREITO DA UE

Em março de 2014, a Comissão Europeia adotou um novo quadro destinado a fazer face a ameaças sistémicas ao Estado de direito em qualquer um dos 28 países da UE. O novo quadro do Estado de direito é complementar aos procedimentos de infração (aplicados em caso de violação do direito da UE) e ao chamado «procedimento do artigo 7.o do TUE» que, no pior dos casos, permite a suspensão dos direitos de voto em caso de «violação grave e persistente» dos valores da UE por um país da UE.

Este quadro permite à Comissão Europeia entrar em diálogo com o país da UE em causa para evitar o agravamento das ameaças sistémicas ao Estado de direito. Ao preparar a sua avaliação, a Comissão pode basear-se nos conhecimentos especializados de outras instituições da UE e organizações internacionais (nomeadamente o Parlamento Europeu, o Conselho, a Agência dos Direitos Fundamentais, o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), etc.)

Caso o quadro não apresente uma solução, o artigo 7.o do TUE continuará sempre a constituir o último recurso para resolver uma crise e assegurar a conformidade com os valores da UE.

Artigo 7.o do TUE

O artigo 7.o do TUE visa assegurar que todos os países da UE respeitam os valores comuns da UE, incluindo o Estado de direito. O mecanismo de prevenção do artigo 7.o, n.o 1, do TUE apenas pode ser ativado em caso de «um risco manifesto de violação grave» e o mecanismo de sanção do artigo 7.o, n.o 2, do TUE apenas em caso de «violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro», dos valores referidos no artigo 2.o

O mecanismo de prevenção permite ao Conselho emitir um aviso ao país da UE em causa antes da concretização material da «violação grave».

O mecanismo de sanção permite ao Conselho suspender determinados direitos decorrentes da aplicação dos Tratados ao país da UE em questão, incluindo os direitos de voto desse país no Conselho. Nesse caso, a «violação grave» deverá ter persistido por um dado período de tempo.

APLICAÇÃO

Desde 2009, a Comissão confrontou-se, em várias ocasiões, com situações de crise em certos países da UE que revelaram problemas específicos de Estado de direito. A Comissão abordou essas situações exercendo pressão política e lançando procedimentos de infração em caso de violações do direito da UE.

Até agora, não foram aplicados os mecanismos de prevenção e de sanção do artigo 7.o do TUE.

Iniciativas de outras instituições da UE

Todas as instituições da UE têm um papel complementar a desempenhar para promover e manter o Estado de direito na UE.

Em dezembro de 2014, o Conselho e os países da UE comprometeram-se a estabelecer um diálogo anual entre todos os países da UE no Conselho para promover e salvaguardar o Estado de direito no âmbito dos Tratados.

O Parlamento Europeu também apelou, em várias ocasiões, para que os países da UE fossem regularmente avaliados no que diz respeito à sua observância contínua dos valores fundamentais da UE e da exigência de democracia e Estado de direito.

Ver também Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) e Relatório anual de atividade da FRA 2013 (em inglês).

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Relatório de 2012 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE [COM(2013) 271 final de 8 de maio de 2013].

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Relatório 2013 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [COM(2014) 224 final de 14 de abril de 2014].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito [COM(2014) 158 final de 11 de março de 2014].

Conclusões do Conselho e dos Estados-Membros reunidos no Conselho sobre a garantia do respeito pelo Estado de direito, de 16 de dezembro de 2014 (em inglês)

Última modificação: 10.03.2015

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