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Summaries of EU Legislation

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Proteção do euro contra a falsificação — Centro Técnico e Científico Europeu

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Proteção do euro contra a falsificação — Centro Técnico e Científico Europeu

 

SÍNTESE DE:

Decisão 2005/37/CE que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das ações técnicas com vista à proteção das moedas em euros contra a falsificação

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?

  • Esta decisão cria o CTCE junto da Comissão Europeia, em Bruxelas.
  • A função do CTCE é proteger as moedas em euros contra a falsificação. Neste sentido, analisa e classifica as moedas falsas em euros e dá assistência às autoridades nacionais dos países da União Europeia (UE).

PONTOS-CHAVE

Funções do centro

O CTCE:

  • analisa e classifica todos os novos tipos de moedas falsas em euros, em conformidade com o regulamento relativo à proteção do euro contra a falsificação;
  • contribui para a realização dos objetivos do programa Péricles;
  • presta assistência aos Centros Nacionais de Análise de Moedas, assim como às autoridades policiais;
  • colabora com as instâncias adequadas com vista à análise das moedas falsas em euros e ao reforço da sua proteção.

Exercício de funções na Casa da Moeda de Paris

Para as análises técnicas e científicas de moedas falsas em euros, o CTCE recorre ao pessoal e às instalações que a Casa da Moeda de Paris disponibilizou, nomeadamente o seu laboratório. A Comissão destaca membros especializados do seu pessoal para este trabalho. As outras despesas imputáveis às missões do CTCE são suportadas pelo orçamento geral da UE.

Atividades de coordenação e informativas

A Comissão coordena as ações das autoridades técnicas competentes para a proteção das moedas em euros, em particular através de reuniões regulares do grupo de peritos em matéria de falsificação de moedas. Presidido pela Comissão, este grupo permite congregar as várias experiências e competências dos países da UE relativas à falsificação de moedas em euros e coordenar as ações técnicas necessárias para a proteção do euro.

O Comité Económico e Financeiro, o Banco Central Europeu, o Serviço Europeu de Polícia e as autoridades nacionais competentes são informados regularmente acerca das atividades do centro e da situação em termos de falsificação das moedas.

Verificação da autenticidade das moedas

O Regulamento (UE) n.o 1210/2010 introduz regras e procedimentos comuns para a área do euro relativos à verificação da autenticidade das moedas em euros em circulação e ao tratamento e reembolso daquelas que são impróprias para circulação.

Estipula ainda que o CTCE é responsável por definir, entre outros aspetos:

  • as especificações técnicas para os testes das máquinas de tratamento de moedas utilizadas para verificar a autenticidade das moedas em euros;
  • as práticas de formação para o pessoal responsável por verificar as moedas em euros;
  • o período de validade dos relatórios sobre os testes;
  • as informações na lista, publicada no sítio da Comissão, das máquinas de tratamento de moedas que tenham passado com sucesso num teste de deteção;
  • as diretrizes para os controlos anuais no local da capacidade das máquinas de tratamento de moedas para autenticar as moedas em euros;
  • as regras para a retificação da não conformidade de uma máquina de tratamento de moedas com o regulamento.

As Decisões 2003/861/CE e 2003/862/CE contemplam a criação pela Comissão do CTCE e o seu funcionamento na área do euro e nos países da UE não pertencentes à área do euro, respetivamente.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A partir de 10 de fevereiro de 2005.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 2005/37/CE da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das ações técnicas com vista à proteção das moedas em euros contra a falsificação (JO L 19 de 21.1.2005, p. 73-74)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1-5)

Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44)

Decisão 2003/862/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adotaram o euro como moeda única (JO L 325 de 12.12.2003, p. 45)

última atualização 04.04.2017

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