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Summaries of EU Legislation

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Produtos relacionados com a defesa: regras para a transferência na União Europeia

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Produtos relacionados com a defesa: regras para a transferência na União Europeia

SÍNTESE DE:

Diretiva 2009/43/CE — Simplificar as transferências de produtos relacionados com a defesa na União Europeia

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

O objetivo desta diretiva é eliminar as disparidades entre os países da União Europeia (UE) relativamente às suas legislações e regras sobre a transferência de produtos relacionados com a defesa (desde espingardas, bombas e torpedos, a submarinos e aeronaves para fins militares).

Cria um sistema de autorização baseado na emissão de licenças de transferência a fornecedores.

Facilita a circulação transparente e segura dos produtos relacionados com a defesa na UE contribuindo, desta forma, para fomentar a competitividade do setor da defesa da UE.

PONTOS-CHAVE

Três tipos de licenças

1.

Licenças de transferência gerais, emitidas por um país da UE a fornecedores estabelecidos no seu território (desde que cumpram as condições da licença) para transferir produtos relacionados com a defesa a destinatários em outro país da UE.

2.

Licenças de transferência globais, concedidas por um país da UE (que determina o seu âmbito e duração) a fornecedores que solicitam a transferência para um ou mais países da UE.

3.

Licenças de transferência individuais, que são concedidas pelos países da UE a fornecedores que solicitam uma única transferência de produtos para um único destinatário.

Obrigações dos fornecedores

Os países da UE devem garantir que os fornecedores de produtos relacionados com a defesa estabelecidos no seu território:

mantêm um registo pormenorizado das suas transferências;

informam os destinatários das condições da licença (ou seja, restrições referentes à utilização final ou à exportação de produtos relacionados com a defesa);

informam as autoridades competentes do país da UE de cujo território pretendem transferir produtos relacionados com a defesa da sua intenção de utilizar uma licença de transferência geral pela primeira vez.

Os países da UE onde se encontram os destinatários dos produtos relacionados com a defesa ao abrigo das licenças de transferência devem certificar-se de que os destinatários têm capacidade para respeitar as restrições à exportação dos produtos que recebem.

Os produtos relacionados com a defesa aos quais esta diretiva se refere encontram-se enumerados no anexo à diretiva. A Comissão Europeia atualiza esta lista regularmente para que esteja em sintonia com a Lista Militar Comum da União Europeia.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 30 de junho de 2009. Os países da UE tiveram de a incorporar na legislação nacional até 30 de junho de 2011.

CONTEXTO

Antes desta diretiva, a transferência de produtos relacionados com a defesa na UE estava sujeita às legislações de licenciamento nacionais. Estas eram consideravelmente diferentes em termos de procedimentos, âmbito e tempo necessário para obtenção das licenças. Consequentemente, a competitividade do setor da defesa europeu estava estagnada, tal como estava também a criação de um mercado europeu genuíno em produtos de defesa.

ATO

Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1-36)

As sucessivas alterações e correções à Diretiva 2009/43/CE e aos seus anexos foram integradas no texto original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 02.12.2015

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