Help Print this page 

Summaries of EU Legislation

Title and reference
Troca de informações e cooperação em matéria de infrações terroristas

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Languages and formats available
Multilingual display
Text

Troca de informações e cooperação em matéria de infrações terroristas

 

SÍNTESE DE:

Decisão 2005/671/JAI do Conselho relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

O combate ao terrorismo é um dos objetivos prioritários da União Europeia (UE). Esta decisão define um procedimento para a troca entre os países da UE de informações relativas a investigações criminais, processos penais e condenações por infrações terroristas.

PONTOS-CHAVE

  • No combate ao terrorismo, é fundamental que todos os serviços envolvidos possam dispor de informações tão completas e atualizadas quanto possível. Os países da UE devem recolher informações relativas a investigações criminais, processos penais e condenações por infrações terroristas, que afetem dois ou mais países da UE, e transmiti-las à Europol ou à Eurojust, consoante o caso.
  • Um serviço especializado designado a nível das autoridades responsáveis pela aplicação da lei do país é responsável pelo envio à Europol de todas as informações pertinentes que resultem de investigações criminais sobre infrações terroristas, incluindo:
    • a identidade da pessoa ou do grupo;
    • as atividades objeto de investigações, bem como as circunstâncias;
    • a infração;
    • as ligações com outros processos conexos;
    • a utilização de tecnologias de comunicação;
    • a ameaça que constitui a detenção de armas de destruição maciça.
  • Pelo menos uma autoridade em cada país é designada como correspondente nacional da Eurojust para as questões relativas ao terrorismo, sendo responsável pelo envio à Eurojust de todas as informações pertinentes que digam respeito a processos penais e a condenações por infrações terroristas, incluindo:
    • a identidade da pessoa ou grupo que é objeto de investigações ou processos penais;
    • a infração em causa, bem como as suas circunstâncias específicas;
    • as informações sobre condenações transitadas em julgado por infrações terroristas e as circunstâncias específicas dessas infrações;
    • as ligações com outros processos conexos;
    • os pedidos de auxílio judiciário mútuo enviados a outro país da UE ou apresentados por outro país da UE, bem como os seus resultados.
  • Cada país da UE deve garantir que os outros países da UE tenham acesso o mais rapidamente possível a qualquer informação pertinente incluída em documentos ou quaisquer outros meios de prova obtidos no âmbito de investigações criminais ou processos penais relacionados com infrações terroristas.
  • Os países devem criar, nos casos adequados, equipas de investigação conjuntas para proceder a investigações. Deverá ser dado tratamento prioritário aos pedidos de auxílio judiciário mútuo e de execução das decisões judiciais apresentados por outro país da UE.
  • A decisão não deve comprometer a segurança das pessoas nem o êxito de investigações em curso ou atividades específicas de informações, e não excede o necessário para atingir os seus objetivos.

A Recomendação 2007/562/CE do Conselho diz respeito ao intercâmbio de informações relativas a raptos terroristas entre os países da UE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A partir de 30 de setembro de 2005.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas (JO L 253 de 29.9.2005, p. 22-24)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Recomendação do Conselho, de 12 de junho de 2007, sobre o intercâmbio de informações relativas a raptos terroristas (JO L 214 de 17.8.2007, p. 9-12)

última atualização 18.08.2016

Top