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Modos alternativos de resolução de litígios: a mediação

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Modos alternativos de resolução de litígios: a mediação

A presente diretiva facilita o recurso à mediação como método de resolução de litígios transfronteiras em matéria civil e comercial.

ATO

Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial.

SÍNTESE

Graças à presente diretiva, a União Europeia (UE) pretende incentivar a resolução amigável de litígios, em especial através do recurso à mediação. A diretiva prevê ainda que os Estados-Membros autorizem os tribunais a convidar as partes a recorrerem a este método, sem contudo ter um caráter obrigatório.

Âmbito de aplicação

A diretiva é aplicável aos litígios transfronteiras em matéria civil e comercial, à exceção das matérias fiscais, aduaneiras ou administrativas e da responsabilidade do Estado por atos ou omissões no exercício do seu poder público. A diretiva não é aplicável à Dinamarca.

Execução dos acordos obtidos graças à mediação

Mesmo que os acordos obtidos graças à mediação sejam suscetíveis de serem executados voluntariamente, a diretiva prevê que todos os Estados-Membros instituam um procedimento através do qual um acordo possa, a pedido das partes, ser confirmado por uma sentença, uma decisão ou um ato autêntico de um tribunal ou autoridade pública.

Este procedimento permitirá o reconhecimento mútuo e a execução em toda a UE dos acordos obtidos por via de mediação nas mesmas condições que as estabelecidas para o reconhecimento e a execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial e em matéria matrimonial e de responsabilidade parental.

Suspensão dos prazos de prescrição

Os Estados-Membros devem garantir que as partes não sejam impedidas de intentar um processo judicial ou um procedimento de arbitragem na sequência de uma mediação devido à expiração dos prazos de prescrição.

Assegurar a confidencialidade e a qualidade da mediação

No quadro de um processo judicial, nem o mediador nem outras pessoas implicadas no procedimento de mediação podem apresentar provas relativas às informações obtidas aquando de uma mediação. Tal só será permitido nos seguintes casos:

  • quando for necessário, por razões imperativas de ordem pública, nomeadamente para garantir a integridade física de uma pessoa;
  • quando a divulgação do conteúdo do acordo resultante da mediação for necessária para aplicar ou pôr em prática este acordo.

Os Estados-Membros devem igualmente incentivar a formação dos mediadores, bem como a redação e a aplicação de códigos voluntários de boa conduta para a profissão.

Contexto

Esta diretiva vem na sequência do Livro Verde de 2002 sobre os modos alternativos de resolução dos litígios e do código deontológico para os mediadores redigido em outubro de 2004.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2008/52/CE

12.6.2008

21.5.2011 (artigo 10.o: 21.11.2010)

JO L 136 de 24.5.2008

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Rumo a um quadro jurídico horizontal europeu para a tutela coletiva [ COM(2013) 401 final - Não publicada no Jornal Oficial].

A comunicação dá conta dos principais pontos de vista expressos na consulta pública organizada pela Comissão em 2011 intitulada Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva. Reflete, além disso, a posição da Comissão sobre certas questões centrais e é acompanhada de uma recomendação na qual a Comissão convida todos os Estados-Membros a dispor de regimes de tutela coletiva baseados num conjunto de princípios europeus comuns.

A Comissão considera, em particular, que os mecanismos de resolução coletiva amigável de litígios, entre os quais a mediação, podem desempenhar uma função complementar útil no que diz respeito à ação judicial. Recomenda, portanto, aos Estados-Membros que criem este tipo de mecanismos de resolução coletiva.

Última modificação: 27.03.2014

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