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Acreditação e fiscalização do mercado - EUR-Lex

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Acreditação e fiscalização do mercado - EUR-Lex

O presente regulamento tem por objetivo proporcionar um quadro comum para a acreditação implantadas na União Europeia (UE) e, por conseguinte, facilitar a circulação de mercadorias entre os Estados-Membros. A acreditação é a fase final do controlo público no âmbito do sistema de avaliação da conformidade e atesta a competência dos organismos responsáveis pela avaliação da conformidade.

Além disso, o regulamento define o quadro relativo à monitorização dos produtos no mercado europeu de modo a garantir a satisfação dos requisitos por parte daqueles, assegurando deste modo um elevado nível de proteção dos interesses públicos. Além disso, contém regras sobre a marcação CE.

ATO

Regulamento (CE) n.o765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

O presente regulamento estabelece regras claras relativas à organização e ao funcionamento dos organismos de avaliação da conformidade responsáveis pela realização de tarefas de avaliação para garantir a conformidade com os requisitos aplicáveis. Importa garantir um elevado nível de vigilância do mercado para satisfazer as exigências de proteção dos interesses públicos, designadamente a saúde e a segurança em geral, a saúde e a segurança no local de trabalho, a defesa do consumidor, a proteção do ambiente e a segurança.

Estas regras reforçam o sistema já existente, sem enfraquecer os instrumentos em vigor, como por exemplo a directiva relativa à segurança geral dos produtos que, globalmente, trouxe bons resultados.

Acreditação

O presente regulamento oferece à política europeia um quadro para a acreditação. Estabelece, pela primeira vez, uma base comum e jurídica relativamente à acreditação, proporcionando assim um quadro jurídico completo que regulamenta a organização da acreditação dentro do Espaço Económico Europeu (EEE), desde 1 de janeiro de 2010.

A acreditação é reconhecida enquanto último nível de controlo público da adequação dos organismos de avaliação da conformidade, seja ela voluntária ou obrigatória. A acreditação não tem qualquer objetivo comercial na medida em que tal iria afetar o seu valor e credibilidade.

A acreditação tem as seguintes características:

  • existe apenas um único organismo de acreditação por Estado-Membro;
  • não existe qualquer concorrência entre os organismos de acreditação e os organismos de avaliação da conformidade;
  • a acreditação é uma atividade de autoridade pública;
  • os organismos de acreditação não têm fins lucrativos e respeitam os princípios de imparcialidade e objetividade.

A cooperação europeia para a acreditação (EA) (EN) deve ser responsável pela gestão da avaliação dos pares para quem o controlo das competências e do funcionamento dos organismos nacionais de acreditação é realizado. Através do mecanismo de avaliação dos pares, a EA contribui para a qualidade dos serviços prestados pelos organismos nacionais de acreditação e, logo, para a aceitação mútua dos certificados de conformidade em toda a UE e no resto do mundo.

Fiscalização do mercado

Os Estados-Membros garantem uma fiscalização eficaz do seu mercado. Devem organizar e realizar controlos aprofundados, para que os produtos abrangidos pela legislação comunitária de harmonização satisfaçam as exigências de proteção dos interesses públicos, designadamente a saúde e a segurança.

As autoridades de fiscalização do mercado competentes em cada Estado-Membro garantem a fiscalização dos produtos no mercado comunitário. Têm a responsabilidade de assegurar:

  • o controlo da conformidade com as exigências de segurança dos produtos;
  • o seguimento de queixas ou relatórios sobre os riscos decorrentes dos produtos;
  • o controlo de acidentes e prejuízos para a saúde que se suspeite terem sido provocados por esses produtos;
  • a verificação das medidas corretivas;
  • o seguimento e a atualização dos conhecimentos científicos e técnicos relacionados com aspetos de segurança;
  • o seguimento das notificações dos produtos perigosos no sistema RAPEX.

Os Estados-Membros devem cooperar entre si e garantir o intercâmbio de informações entre eles e a Comissão e as agências comunitárias pertinentes.

As autoridades de fiscalização do mercado efetuam controlos adequados das características dos produtos – mediante controlos documentais, físicos e laboratoriais – e podem exigir aos operadores económicos as informações necessárias e entrar nas instalações destes para cumprirem as suas tarefas de segurança o melhor possível e com a devida independência.

Quando as autoridades identificam um produto que representa um risco, alertam os utilizadores, adotando as medidas adequadas. Caso o produto represente um risco grave, os Estados-Membros zelam no sentido de que:

  • uma notificação seja criada para o produto no sistema RAPEX;
  • o produto seja recolhido ou retirado;
  • o produto seja modificado, eliminando-se assim o risco.

Em caso de risco, os Estados-Membros comunicam, sem demora, a sua decisão ao operador económico em causa e à Comissão, indicando os motivos exatos que a justificam.

No que respeita aos controlos dos produtos que entram no mercado comunitário, os Estados-Membros oferecem às autoridades aduaneiras os meios necessários para assegurar os controlos adequados da segurança dos produtos antes da sua introdução em livre prática. Em caso de perigo grave, suposto ou real, ou na ausência dos documentos de acompanhamento previstos, as autoridades aduaneiras suspendem a introdução em livre prática do produto em causa. As autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras cooperam no sentido de garantir um controlo efetivo da segurança dos produtos.

A marcação CE é a única marcação que atesta a conformidade de um produto com a legislação europeia quando esta marcação é exigida. O fabricante é responsável pela sua afixação, assegurando deste modo o cumprimento dos requisitos. Estão estabelecidas sanções, incluindo sanções penais, para o caso de utilização não autorizada da marcação.

Determinadas atividades previstas para a aplicação do presente regulamento podem ser financiadas pela União.

O presente regulamento vem revogar o Regulamento (CE) n.o339/93 desde 1 de Janeiro de 2010.

Referência

Acto

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o765/2008

2.9.2008

-

JO L 218 de 13.8.2008

ATOS RELACIONADOS

Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à fiscalização do mercado de produtos e que altera as Diretivas 89/686/CEE, 93/15/CEE, 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 1999/5/CE, 2000/9/CE, 2000/14/CE, 2001/95/CE, 2004/108/CE, 2006/42/CE, 2006/95/CE, 2007/23/CE, 2008/57/CE, 2009/48/CE, 2009/105/CE, 2009/142/CE, 2011/65/UE, Regulamento (UE) n.o 305/2011, Regulamento (CE) n.o 764/2008 e Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho - [COM(2013) 75 final]: A Comissão propõe a revisão das regras atualmente em vigor, resultantes da Diretiva 2001/95/CE (conhecida como DSGP) relativa à segurança geral dos produtos, do Regulamento (CE) 765/2008 sobre legislação setorial de fiscalização e harmonização do mercado. A sobreposição da legislação constitui uma fonte de confusão para os operadores económicos e as autoridades nacionais. A proposta vista simplificar o sistema de fiscalização atual para produtos de consumo não alimentares no mercado interno tendo em vista unificar tanto quanto possível as regras aplicáveis a todos os produtos. Eis os principais objetivos:

  • conjugar toda a legislação sobre fiscalização do mercado num instrumento legal único que seja aplicável a todos os setores;
  • evitar a duplicação de esforços em futuras disposições;
  • organizar um procedimento de fiscalização único e simples: a proposta promove uma única notificação de alerta através do sistema de troca rápida de informações da União (RAPEX) para produtos perigosos;
  • definir claramente o procedimento de fiscalização para o mercado, distinguindo cronologicamente entre as diferentes fases do processo (igualdade, publicção da informação, notificação, etc.).

Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [JO L 218 de 13.8.2008].

12.11.2013

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