Help Print this page 

Summaries of EU Legislation

Title and reference
Acreditação e fiscalização do mercado

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Multilingual display
Text

Acreditação e fiscalização do mercado

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 765/2008 que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

  • O regulamento define regras comuns de acreditação dos organismos que garantem que os produtos não alimentares na União Europeia (UE) cumprem determinados requisitos.
  • Estabelece um sistema de fiscalização para garantir um nível elevado de segurança de tais produtos e, de modo geral, a sua conformidade com os requisitos aplicáveis.
  • Define, além disso, regras relativas ao controlo das importações de fora da UE e estabelece os princípios gerais que regem a utilização da marcação CE*.

PONTOS-CHAVE

Organismos nacionais de acreditação

  • Os países da UE devem:
    • designar um único organismo nacional de acreditação, sem fins lucrativos;
    • assegurar que o organismo dispõe dos recursos financeiros e humanos suficientes para o desempenho das suas funções;
    • supervisionar o organismo para garantir que este cumpre os requisitos estabelecidos;
    • comunicar as informações pertinentes à Comissão Europeia, que elabora uma lista pública dos vários organismos nacionais.
  • Os organismos nacionais de acreditação devem:
    • determinar se os diferentes organismos de avaliação da conformidade* são competentes para o exercício das funções que lhes incumbem, bem como acompanhar o seu desempenho;
    • restringir, suspender ou retirar certificados de acreditação aos organismos de avaliação que deixem de ter capacidade para exercer as suas funções;
    • ser objetivos e imparciais, garantindo uma gestão eficiente e controlos internos adequados;
    • aceitar submeter-se à avaliação pelos pares;
    • informar os outros organismos nacionais de acreditação das suas atividades de avaliação da conformidade;
    • regularmente, tornar pública informação sobre o trabalho que desenvolvem.
  • A Cooperação Europeia para a Acreditação (EA) gere as avaliações pelos pares para garantir a qualidade dos serviços prestados pelos organismos nacionais de acreditação.

Fiscalização do mercado da UE e controlo das importações

  • Os países da UE devem:
    • organizar e proceder à fiscalização do mercado para garantir a segurança dos produtos;
    • retirar, restringir ou proibir produtos suscetíveis de prejudicar a saúde ou a segurança dos utilizadores e informar imediatamente a Comissão das medidas tomadas;
    • estabelecer procedimentos para o tratamento das reclamações;
    • garantir que as autoridades nacionais de fiscalização do mercado são nomeadas e dotadas dos recursos suficientes para o desempenho das suas funções;
    • assegurar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais de fiscalização do mercado;
    • estabelecer regras relativas às sanções, que podem ser de natureza criminal em caso de infrações graves à legislação.
  • As autoridades de fiscalização do mercado devem:
    • realizar inspeções adequadas, a uma escala apropriada, tendo em conta a avaliações dos riscos, as reclamações e outras informações;
    • alertar os utilizadores no seu território para os riscos que tenham identificado;
    • informar o sistema de troca rápida de informação (RAPEX) da UE dos riscos graves;
    • trocar informações sobre a conformidade dos produtos através de uma base de dados comum da UE;
    • cooperar com as autoridades noutros países da UE.
  • As autoridades aduaneiras nacionais podem impedir a venda na UE de um produto importado caso considerem que o mesmo comporta um risco grave para a saúde, a segurança, o ambiente ou qualquer outro interesse público.
  • A marcação CE só pode ser aposta nos produtos por um fabricante ou por alguém mandatado para atuar em seu nome, desde que satisfaça todas as normas de conformidade.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 1 de janeiro de 2010.

CONTEXTO

  • É fundamental que os produtos não alimentares que beneficiam de livre circulação entre os países da UE não constituam um perigo para as pessoas, o ambiente ou a segurança geral.
  • A acreditação integra-se num sistema geral que inclui a avaliação da conformidade e a fiscalização do mercado. O texto do regulamento relativo a esta última completa as disposições previstas noutros instrumentos jurídicos da UE.
  • Para mais informações, consulte:

* PRINCIPAIS TERMOS

Marcação CE: uma marcação que os fabricantes utilizam para indicar que o produto cumpre as normas legais de conformidade da UE.

Organismo de avaliação da conformidade: um organismo que efetua atividades que incluem a calibração, o ensaio, a certificação e a inspeção.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30-47)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4-17)

As sucessivas alterações da Diretiva 2001/95/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82-128)

Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 21-29)

última atualização 14.02.2017

Top