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Diretiva Serviços

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Diretiva Serviços

A fim de criar um verdadeiro mercado interno dos serviços, a Diretiva Serviços visa facilitar a liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços noutros Estados-Membros e a liberdade de prestação de serviços entre Estados-Membros. A diretiva visa igualmente aumentar as possibilidades de escolha à disposição dos destinatários dos serviços e melhorar a qualidade dos serviços prestados tanto aos consumidores como às empresas.

ATO

Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno [Jornal Oficial L 376 de 27.12.2006].

SÍNTESE

A presente diretiva estabelece um quadro jurídico geral que facilita o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação dos serviços, mantendo simultaneamente um elevado nível de qualidade dos serviços.

A diretiva assenta nos seguintes quatro pilares:

  • facilitar a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços na UE;
  • reforçar os direitos dos destinatários dos serviços, enquanto utilizadores dos mesmos;
  • promover a qualidade dos serviços;
  • estabelecer uma cooperação administrativa efetiva entre os Estados-Membros.

Âmbito de aplicação

A diretiva estabelece um quadro jurídico geral para todos os serviços prestados mediante contrapartida económica (com exceção dos setores excluídos), sem por isso deixar de ter em conta a especificidade de certas atividades ou profissões.

A presente diretiva cobre um grande conjunto de atividades de serviços que representam aproximadamente 40 % do PIB e do emprego da UE, abrangendo serviços como:

  • a construção e o artesanato;
  • o comércio retalhista;
  • a maioria das profissões regulamentadas (advogados, arquitetos, engenheiros e contabilistas, por exemplo);
  • os serviços relacionados com as empresas (manutenção de escritórios, consultadoria em gestão e publicidade, por exemplo);
  • o turismo;
  • os serviços imobiliários;
  • o ensino privado.

Vários tipos de serviços são excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, nomeadamente:

  • os serviços financeiros;
  • as redes de telecomunicações;
  • os transportes;
  • os serviços de saúde;
  • as atividades de jogos;
  • certos serviços sociais.

A diretiva aplica-se nos dois casos seguintes:

  • O estabelecimento permanente de empresas, ou seja, quando um empresário específico ou uma empresa pretende criar um estabelecimento permanente (empresa ou sucursal) no seu próprio país ou noutro país da UE;
  • A prestação transfronteiriça de serviços, ou seja, quando uma empresa já estabelecida num país da UE pretende prestar serviços noutro país da UE, sem criar um estabelecimento permanente ou quando um consumidor residente num país da UE pretende que um prestador estabelecido noutro país da UE lhe preste um serviço.

Além disso, a diretiva permite igualmente que os destinatários de serviços, em especial os consumidores e as empresas, tenham uma escolha maior e um melhor acesso aos serviços na UE na medida em que:

  • os beneficiários ficam mais bem informados sobre os prestadores de serviços e sobre as garantias pós-venda ou a reparação;
  • a diretiva proíbe qualquer discriminação com base na nacionalidade ou residência do beneficiário do serviço.

Simplificação administrativa

A diretiva obriga os Estados-Membros a simplificarem todos os processos envolvidos na criação e realização de uma atividade de serviço. Salvo em caso de exceção, devem ser eliminadas as exigências formais como a obrigação de apresentar os documentos originais, as traduções certificadas ou cópias autenticadas. A partir de Dezembro de 2009, as empresas e os particulares devem poder efetuar em linha as formalidades necessárias com o auxílio de balcões únicos.

Os balcões únicos são portais de governo eletrónico implementados pela administração nacional de cada país da UE. Podem ser utilizados pelos prestadores de serviços para:

  • obter informações pormenorizadas sobre o empreendedorismo no estrangeiro ou no seu país de origem;
  • efetuar em linha as formalidades administrativas relacionadas com a criação de uma empresa;
  • efetuar em linha as formalidades administrativas relativas à prestação transfronteiriça de serviços.

Eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos ao desenvolvimento das atividades de serviços

Para facilitar a liberdade de estabelecimento, a diretiva prevê:

  • a obrigação de avaliar da compatibilidade dos regimes de autorização à luz dos princípios da não-discriminação e da proporcionalidade e de respeitar certos princípios quanto às condições e procedimentos de autorização aplicáveis às atividades de serviços;
  • a proibição de determinados requisitos jurídicos que continuam a estar presentes nas legislações de certos Estados-Membros e não têm justificação, como os requisitos de nacionalidade;
  • a obrigação de avaliar a compatibilidade de um determinado número de outros requisitos jurídicos à luz dos princípios da não-discriminação e da proporcionalidade.

Facilitar a liberdade de prestação temporária de serviços transfronteiras

A fim de reforçar a livre prestação de serviços, a diretiva prevê que os Estados-Membros devem garantir o livre acesso à atividade de serviço, bem como o seu livre exercício no seu território. O Estado-Membro em que o prestador de serviços circula só pode impor o cumprimento dos seus próprios requisitos na medida em que os mesmos sejam não-discriminatórios, proporcionados e justificados por razões relacionadas com a ordem pública, com a segurança pública, com a saúde pública ou com a proteção do ambiente.

A diretiva prevê igualmente um certo número de derrogações importantes a este princípio, por exemplo em matéria de qualificações profissionais, de destacamento de trabalhadores e para os serviços de interesse económico geral.

Reforçar os direitos dos consumidores enquanto utilizadores de serviços

No âmbito da proteção dos direitos dos destinatários de serviços, a diretiva:

  • especifica o direito dos destinatários a utilizar serviços de outros Estados-Membros;
  • estabelece o direito dos destinatários à obtenção de informações sobre as regras aplicáveis aos prestadores de serviços, independentemente do seu local de estabelecimento, e sobre os serviços oferecidos por um determinado prestador de serviços.

Garantir a qualidade dos serviços

No âmbito da qualidade dos serviços, a diretiva visa:

  • reforçar a qualidade dos serviços, encorajando por exemplo a certificação voluntária das atividades ou a elaboração de cartas da qualidade;
  • encorajar a elaboração de códigos de conduta europeus, em especial por parte dos organismos ou associações profissionais.

Instaurar uma cooperação administrativa efetiva entre os Estados-Membros

A fim de facilitar o estabelecimento e a livre circulação de serviços na União Europeia, a diretiva:

  • estabelece uma obrigação legal, vinculativa para os Estados-Membros, no sentido de que cooperem com as autoridades dos outros Estados-Membros a fim de assegurar a fiscalização das atividades de serviços na União, evitando no entanto uma multiplicação das fiscalizações. Cria ainda um mecanismo de alerta entre os Estados-Membros;
  • constitui a base para o desenvolvimento de um sistema eletrónico de intercâmbio de informações entre Estados-Membros, indispensável para a realização de uma cooperação administrativa efetiva entre os Estados-Membros.

Contexto

Os serviços desempenham um papel fundamental na economia europeia, representando perto de 70 % do emprego e do PIB europeus, sendo ainda neste setor que são criados cerca de 9 novos postos de trabalho em 10. No âmbito da Estratégia de Lisboa, a Comissão respondeu ao convite do Conselho Europeu para conceber uma política destinada a suprimir os obstáculos à livre circulação de serviços e à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços. A diretiva responde à constatação de que o mercado único dos serviços ainda não proporciona todas as vantagens que, por direito, seriam de esperar. Não obstante a omnipresença dos serviços na economia europeia, os serviços não representam ainda mais que um quinto das trocas intracomunitárias totais. A diretiva serviços foi adotada pelo Parlamento e pelo Conselho em dezembro de 2006. Os Estados-Membros dispunham de um prazo de três anos para procederem à sua transposição para a respetiva legislação nacional, tendo o referido prazo expirado a 28 de dezembro de 2009.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2006/123/CE

28.12.2006

28.12.2009

JO L 376, 27.12.2006.

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2011/130/UE da Comissão de 25 de Fevereiro de 2011 que estabelece requisitos mínimos para o processamento transfronteiras de documentos assinados eletronicamente pelas autoridades competentes nos termos da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno [JO L 53 de 26.2.2011].

A presente decisão visa facilitar a verificação de assinaturas eletrónicas quando são utilizadas em:

  • originais;
  • cópias autenticadas;
  • traduções certificadas.

Os Estados-Membros são obrigados a implementar meios técnicos que lhes permitam processar os documentos apresentados por prestadores de serviços através de balcões únicos e que são assinados eletronicamente com uma assinatura XML, CMS ou PDF.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 27 de janeiro de 2011 intitulada Para um melhor funcionamento do mercado único dos serviços – tirar proveito dos resultados do processo de avaliação mútua da Diretiva Serviços [COM(2011) 20 final – Não publicada no Jornal Oficial].

Decisão de Execução 2014/148/UE da Comissão, de 17 de março de 2014, que altera a Decisão 2011/130/UE que estabelece requisitos mínimos para o processamento transfronteiras de documentos assinados eletronicamente pelas autoridades competentes nos termos da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno [Jornal Oficial L 80 de 19.03.2014].

Última modificação: 06.06.2014

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