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Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia - EUR-Lex

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Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia

A livre circulação num espaço Schengen sem fronteiras constitui um direito fundamental dos cidadãos da União Europeia. A abolição das fronteiras internas da União criou a necessidade de uma gestão mais rigorosa das fronteiras externas, com vista a assegurar a regulação dos fluxos populacionais.

ATO

Regulamento (UE) n.o1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento n.o 2007/2004 do Conselho, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

SÍNTESE

A Frontex, Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (UE) entrou em funcionamento em 2005. Tem como função melhorar a gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, bem como reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras nacionais. A Agência está sedeada em Varsóvia, na Polónia.

Em 2011, na sequência de uma avaliação do trabalho por si desenvolvido e dando resposta aos apelos por parte do Conselho da Europa e do Conselho Europeu (entre os quais, no Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo adotado em 2008 e no Programa de Estocolmo adotado em 2009) ao reforço do seu papel e capacidades operacionais no que concerne o combate à imigração ilegal, foi alterado o ato original que estabelece a Frontex, aumentando assim as possibilidades de reforço de cooperação da Agência.

Tarefas

As principais tarefas da Agência Frontex consistem em:

  • planear e coordenar operações conjuntas com recurso a pessoal e equipamentos dos Estados-Membros nas fronteiras externas marítimas, terrestres e aéreas;
  • coordenar operações conjuntas de regresso de cidadãos estrangeiros;
  • criar normas e instrumentos comuns de formação para os guardas de fronteira nacionais;
  • efetuar análises de risco (p. ex., a avaliação regular da capacidade dos Estados-Membros para enfrentar ameaças e pressões nas suas fronteiras externas);
  • prestar aos Estados-Membros que o necessitarem uma maior assistência técnica e operacional nas fronteiras externas (por exemplo, emergências humanitárias e salvamento no mar, ou sempre que determinados Estados-Membros se encontrem sujeitos a pressões específicas e desproporcionadas nas suas fronteiras);
  • criar Equipas Europeias de Guardas de Fronteira (EEGF) a destacar durante operações conjuntas, projetos-piloto e intervenções rápidas;
  • desenvolver uma capacidade de intervenção rápida: tal envolve as EEGF, bem como uma base de dados de equipamentos e recursos disponíveis na eventualidade de uma situação de crise.

Plano operacional

Um plano operacional (elaborado antes das operações conjuntas e projetos-piloto) deverá abranger tarefas e responsabilidades, a composição das equipas, disposições em matéria de comando e controlo, relatórios de avaliação e sobre incidentes, bem como a jurisdição aplicável (por exemplo, na eventualidade de operações no mar), etc.

Direitos fundamentais

A Agência deve implementar um mecanismo eficaz de monitorização do respeito dos direitos fundamentais em todas as suas atividades.

Cooperação

A Agência pode cooperar com a Europol, o Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo, a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais e outras agências e órgãos da União, autoridades competentes de países terceiros e organizações internacionais.

Dados pessoais

Assiste à Frontex o direito de transferir para a Europol ou outras agências responsáveis pela execução da legislação da UE dados pessoais referentes a pessoas sobre as quais recaiam suspeitas de envolvimento em atividades criminosas transfronteiriças, no auxílio a atividades relacionadas com a imigração ilegal ou em atividades ligadas ao tráfico de seres humanos.

Equipamento

A Agência pode, a título individual ou em copropriedade com um Estado-Membro, proceder à aquisição ou locação dos seus equipamentos (veículos automóveis, embarcações, helicópteros, etc.).

Referências

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (UE) n.o1168/2011

12.12.2011

-

JO L 304 de 22.11.2011

Última modificação: 15.01.2014

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