Precursores de drogas: vertente interna

O presente Regulamento permite à União Europeia (UE) harmonizar as medidas para o controlo e a fiscalização de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, visando assim evitar o desvio destas substâncias.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

Um controlo eficaz dos produtos químicos utilizados no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas é um instrumento importante de combate ao tráfico de droga. No entanto, estes produtos (designados “precursores”) também são muitas vezes utilizados legal e legitimamente na indústria. Por esta razão, é necessário reconhecer e proteger o comércio legal destas substâncias, impedindo o seu desvio para fins ilícitos.

O objectivo é encontrar um equilíbrio entre as acções que se destinam a impedir a produção de drogas ilegais e aquelas que impedem a criação de entraves ao comércio legítimo dos produtos químicos.

Medidas de controlo dos precursores

O presente regulamento estabelece medidas harmonizadas para o controlo e a fiscalização dentro da União Europeia (UE) de certas substâncias químicas frequentemente utilizadas no fabrico de estupefacientes ilícitos. Define “substâncias inventariadas” * em conformidade com o artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas (ONU) (ver mais adiante). Para estas substâncias inventariadas, o regulamento prevê disposições sobre as licenças, as declarações do cliente e a rotulagem. Um dispositivo de fiscalização impede que surjam obstáculos ao livre comércio destas substâncias entre os países da UE.

Ao mesmo tempo, o regulamento também dá uma definição das “substâncias não inventariadas” *, em conformidade com o artigo 12.º da Convenção da ONU, para as quais a Comissão elabora orientações que prevêem um sistema de controlo mais flexível em relação ao aplicável às substâncias inventariadas.

O regulamento obriga todos os operadores * a notificar imediatamente às autoridades competentes todos os elementos, tais como encomendas ou transacções inabituais de substâncias inventariadas a serem colocadas no mercado *, que sugiram que essas substâncias podem ser desviadas para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

Obrigações impostas aos operadores

Certas obrigações são impostas aos operadores que desejam colocar no comércio as substâncias inventariadas como precursores (categorias 1 ou 2 do anexo I). Os operadores devem:

• nomear um responsável pelo comércio e notificar às entidades competentes o seu nome e as suas coordenadas;
• declarar os endereços dos locais onde fabricam as substâncias ou onde as colocam no mercado (para a categoria 2);
• solicitar às autoridades competentes uma licença para possuírem as substâncias enumeradas na categoria 1 (uma licença especial a conceder às farmácias ou às farmácias de medicamentos veterinários, a certos tipos de autoridades públicas ou as forças armadas);
• obrigar o cliente a assinar uma declaração especificando a ou as utilizações da substância que lhe foi fornecida;
• fornecer as substâncias inventariadas somente às pessoas singulares ou colectivas que possuam uma licença para a detenção deste tipo de substâncias (para a categoria 1);
• etiquetar as substâncias inventariadas antes do transporte com um rótulo mencionando o nome da substância, a sua quantidade e o seu peso, o nome e o endereço do fornecedor e do destinatário.

As substâncias inventariadas na categoria 2 estão sujeitas a obrigações menos restritivas do que as da categoria 1 para impedir a criação de entraves inúteis ao comércio, especialmente quando as quantidades envolvidas não excederem as indicadas no anexo II.

Graças à assistência de um comité, a Comissão elabora e actualiza uma lista de substâncias a fiscalizar. Estas listas devem ser divulgadas junto dos operadores pelos países da UE.

O presente regulamento revoga a Directiva 92/109/CEE do Conselho, as Directivas 93/46/CEE, 2001/8/CE e 2003/101/CE da Comissão, bem como os Regulamentos (CE) n.º 1485/96 e n.º 1533/2000 da Comissão.

Contexto: vertente interna e externa na luta contra a droga

Em 1990, a UE aprovou, mediante a Decisão 90/611/CEE do Conselho, a Convenção da ONU contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. O artigo 12.º da Convenção da ONU previa a adopção de medidas destinadas à fiscalização do fabrico e da distribuição de precursores. No que diz respeito à vertente externa, isto é, à fiscalização do comércio dos precursores entre os países da UE e os países não pertencentes à UE, os requisitos do artigo 12.º foram satisfeitos pelo Regulamento (CEE) n.º 111/2005 do Conselho.

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 7 de Janeiro de 2010, sobre a implementação e o funcionamento da legislação comunitária na fiscalização e no controlo do comércio de precursores de drogas, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, e do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho [COM(2009) 709 final – Não publicado no Jornal Oficial]. Este relatório avalia a implementação e o funcionamento dos Regulamentos (CE) n.º 273/2004 (acima) e n.º 111/2005.

Com base nos dados recebidos pelos países da UE, a avaliação da Comissão conclui que, de uma forma geral, o quadro jurídico relativo ao controlo do comércio prevê medidas proporcionais destinadas a impedir o desvio de precursores de drogas sem criar obstáculos para o seu comércio legítimo. Para isso contribuiu consideravelmente a cooperação eficaz existente entre os operadores e as autoridades competentes. Para além disso, as orientações da UE para a indústria química, bem como um novo curso de aprendizagem electrónica para operadores económicos constituem um complemento útil a este quadro jurídico.

Os países da UE aplicaram o sistema comum de licenciamento para os precursores da categoria 1 de forma satisfatória, sendo que este funciona eficazmente para as autoridades competentes e a indústria. No entanto, o requisito de registo para os precursores da categoria 2 poderá ter algumas fraquezas no que diz respeito ao controlo eficaz e à prevenção de desvios no comércio destas substâncias. Além disso, certas disposições (por exemplo, relacionadas com as declarações dos clientes ou com os critérios para a determinação de misturas) são interpretadas de forma diferente pelos países da UE. As outras dificuldades prendem-se com o facto de a taxa de transmissão de informações por parte dos operadores às autoridades competentes ser insuficiente e com certos aspectos da legislação relativa ao comércio externo, como, por exemplo, a inflexibilidade dos prazos para notificações prévias de exportação e a ausência de procedimentos de autorização simplificados.

Por conseguinte, o relatório efectua as seguintes recomendações:

• reforçar a aplicação harmonizada do quadro legislativo por parte dos países da UE, especialmente através da partilha de boas práticas;
• melhorar a transmissão das informações, por exemplo aumentando a frequência com que os operadores devem transmitir informações às autoridades competentes;
• modificar eventualmente a legislação existente para reforçar os controlos dos precursores da categoria 2;
• reforçar os controlos das preparações farmacêuticas/medicamentos que contenham efedrina ou pseudo-efedrina e que transitem pela UE;
• alterar os requisitos de procedimento para atingir um nível de controlo proporcional ao risco de desvio.

Regulamento (CE) n.º 1277/2005 da Comissão, de 27 de Julho de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros [Jornal Oficial L 202 de 03.08.2005]. O presente regulamento estabelece as normas de execução dos regulamentos mencionados no que diz respeito ao responsável, às licenças e ao registo dos operadores, ao fornecimento de informações, à notificação prévia de exportação e às autorizações de exportação e de importação no domínio dos precursores de drogas.

Última modificação: 24.02.2011