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Mandado de detenção europeu

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Mandado de detenção europeu

A decisão-quadro da União Europeia relativa ao mandado de detenção e aos processos de entrega entre os países da UE torna mais rápido e simples o procedimento mediante o qual os cidadãos da UE que tenham praticado uma infração grave noutro país da UE podem ser devolvidos a esse país para responderem judicialmente pelos seus atos.

ATO

Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros.

SÍNTESE

O mandado de detenção europeu adotado em 2002 substitui o sistema da extradição, impondo a cada autoridade judiciária nacional (autoridade judiciária de execução) o reconhecimento e a execução, mediante controlos mínimos e em prazos estritamente definidos, do pedido de entrega de uma pessoa apresentado por uma autoridade judiciária de outro país da UE (autoridade judiciária de emissão). A decisão-quadro entrou em vigor a 1 de janeiro de 2004 e substituiu a anterior legislação da UE nesta matéria.

Todavia, os países da UE podem aplicar e celebrar acordos bilaterais ou multilaterais, desde que tais acordos contribuam para facilitar ainda mais ou simplificar os procedimentos de entrega.

Princípios gerais

A decisão-quadro define o mandado de detenção europeu como uma decisão proferida por um país da UE com vista à detenção e entrega por outro país da UE duma pessoa procurada para efeitos de:

  • ações penais;
  • cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.

Aplicação

O mandado é aplicável se:

  • a infração for punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 1 ano;
  • tiver sido decretada uma pena ou aplicada uma medida de segurança, por sanções de duração não inferior a 4 meses.

A entrega pode ficar sujeita à condição de o facto para o qual o mandado de detenção europeu foi solicitado constituir uma infração nos termos do direito do país da UE de execução (regra da dupla incriminação).

Todavia, desde que sejam puníveis no país da UE de emissão com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos, as infrações a seguir indicadas, suscetíveis de determinar a entrega sem controlo da dupla incriminação do facto são, nomeadamente: o terrorismo, o tráfico de seres humanos, a corrupção, a participação numa organização criminosa, a falsificação de moeda, o homicídio, o racismo e a xenofobia, a violação, o tráfico de veículos roubados e a fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE.

O mandado de detenção europeu deve compreender toda uma série de informações sobre a identidade da pessoa, a autoridade judiciária de emissão, a decisão judicial definitiva, a natureza da infração, a pena, etc. (um modelo do formulário é junto em anexo à decisão-quadro).

Procedimentos

Em geral, a autoridade de emissão comunica o mandado de detenção europeu diretamente à autoridade judiciária de execução. Está prevista a colaboração com o Sistema de Informação de Schengen (SIS), bem como com os serviços da Interpol. Se a autoridade do Estado-Membro de execução não for conhecida, aRede Judiciária Europeia e a Eurojust prestam assistência ao Estado-Membro de emissão.

Os países da UE devem garantir a proporcionalidade no uso do mandado de detenção. Ou seja, Devem ter em consideração a gravidade da infração, a duração da pena e o custo/benefício da execução do mandado de detenção. Quando uma pessoa procurada for detida, tem o direito a ser informada do conteúdo do mandado.

As três diretivas relativas aos direitos processuais, adotadas desde 2010, garantem que as pessoas sobre as quais recai o mandado de detenção europeu têm direito a beneficiar dos serviços de um defensor e de um intérprete e a receber informação sobre os respetivos direitos.

A Comissão propôs mais três diretivas em novembro de 2013. Depois de adotadas, estas diretivas contribuirão igualmente para melhorar o regime de mandado de detenção, nomeadamente no que diz respeito ao apoio judiciário.

A autoridade de execução tem o direito de decidir manter a pessoa em detenção ou libertá-la sob certas condições.

Enquanto se aguarda uma decisão, a autoridade de execução (em conformidade com as disposições nacionais) procede à audição da pessoa em causa. O mais tardar sessenta dias após a detenção, a autoridade judiciária de execução deve tomar uma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu. Se a pessoa detida declarar que consente na sua entrega, deve ser tomada uma decisão definitiva sobre a execução do mandado no prazo de dez dias a contar da data do consentimento.

Motivos de não execução

Um país da UE recusa a execução do mandado de detenção europeu se:

  • tiver sido proferida uma decisão transitada em julgado por um país da UE pelos mesmos factos e contra a mesma pessoa (princípio ne bis in idem, ou seja, ninguém deverá ser demandado ou julgado duas vezes pelos mesmos factos e pela mesma conduta);
  • a infração for abrangida por uma amnistia no Estado-Membro de execução;
  • no Estado-Membro de execução, a pessoa em causa não puder, devido à sua idade, ser responsabilizada.

A autoridade judiciária de execução pode recusar a execução do mandado na presença de outras condições (por exemplo, prescrição da ação penal ou da pena - ou seja, não pode ser apresentado a tribunal em virtude do excesso de tempo transcorrido - nos termos da legislação do país da UE de execução ou se a decisão tiver transitado em julgado pelos mesmos factos por um outro país, etc.). O país da UE pode também recusar a execução do mandado se a pessoa em causa não comparecer no julgamento em que a decisão for proferida, salvo se tiverem sido tomadas as salvaguardas adequadas. O motivo de recusa para a não execução do mandado de detenção europeu deve ser apresentado ao país de emissão.

Com base na apresentação de certas informações (relativas ao mandado de detenção, à natureza da infração, à identidade da pessoa, etc.), os países da UE permitem o trânsito no seu território de uma pessoa procurada que é sujeito de entrega.

O mandado é traduzido na língua oficial do país da UE de execução. Além disso, é transmitido por quaisquer meios que permitam ter o seu registo escrito e verificar a sua autenticidade pelo país de execução.

Pode consultar mais informação no sítio Web da Direção-Geral da Justiça.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Decisão-quadro 2002/584/JAI

7.8.2002

31.12.2003

JO L 190, 18.7.2002

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Decisão-quadro 2009/299/JAI

28.3.2009

28.3.2011

JO L 81 de 27.3.2009

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (Jornal Oficial L 280 de 26.10.2010).

Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à informação em processo penal (Jornal Oficial L 142 de 1.6.2012).

Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar numa situação de privação de liberdade com terceiros e com as autoridades consulares (Jornal Oficial L 294 de 6.11.2013).

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 11 de abril de 2011, sobre a aplicação, desde 2007, da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros ( COM(2011) 175 final - Não publicado no Jornal Oficial).

Este relatório apresenta um balanço dos sete anos de aplicação do mandado de detenção europeu. A iniciativa é um sucesso de um ponto de vista operacional: 54 689 mandados foram emitidos e 11 630 foram executados. Uma extradição entre países da UE demora, atualmente, entre catorze e dezassete dias, se a pessoa consentir na sua transferência, e quarenta e oito dias se não houver consentimento, período este que, anteriormente, era superior a um ano. Graças a este mecanismo que assegura que a abertura das fronteiras não seja aproveitada pelas pessoas que pretendem subtrair-se à justiça, a livre circulação de pessoas na UE ficou reforçada. No entanto, a Comissão identifica deficiências, nomeadamente em matéria de respeito pelos direitos fundamentais. Solicita aos Estados-Membros que adaptem a sua legislação de forma a que esta esteja em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, caso não seja o caso, e que apliquem os instrumentos já adotados para melhorar o funcionamento do mandado. O relatório observa também que são emitidos demasiados mandados para delitos menores, incentivando ainda os Estados-Membros requerentes a aplicarem o princípio de proporcionalidade.

Relatório da Comissão, de 24 de janeiro de 2006, com base no artigo 34.o da Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (versão revista) [ COM(2006) 8 final - Não publicado no Jornal Oficial].

O relatório, na sua versão revista, debruça-se principalmente sobre a legislação italiana, adotada desde o relatório inicial. A Comissão considera que o mandado de captura europeu é operacional na maioria dos casos previstos nos Estados-Membros, apesar do atraso inicial.

Relatório da Comissão, de 23 de fevereiro de 2005, com base no artigo 34.o da Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros [ COM(2005) 63 final - Não publicado no Jornal Oficial].

De acordo com a avaliação efetuada pela Comissão no seu relatório, afigura-se positivo o impacto do mandado de detenção europeu, desde o início da sua aplicação em 1 de janeiro de 2004, tanto em termos de despolitização e de eficácia, como de celeridade do processo de entrega, respeitando os direitos fundamentais das pessoas em causa.

Declarações previstas no n.o 2 do artigo 31.o da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros [Jornal Oficial L 246 de 29.9.2003].

A Dinamarca, a Finlândia e a Suécia declararam que a sua legislação uniforme em vigor permite aprofundar e alargar o âmbito das disposições da presente decisão-quadro. Estes Estados vão manter a legislação uniforme em vigor entre eles, a saber:

  • Dinamarca: Lei nórdica sobre a extradição (Lei n.o 27, de 3 de fevereiro de 1960, na sua versão alterada);
  • Finlândia: Lei nórdica sobre a extradição (270/1960);
  • Suécia: Lei (1959:254) relativa à extradição para a Dinamarca, Finlândia, Islândia e Noruega no que diz respeito às infrações penais.

Última modificação: 29.04.2014

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