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Summaries of EU Legislation

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Segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional

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Segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional

SÍNTESE DE:

Decisão 2002/348/JAI do Conselho — Segurança em jogos internacionais de futebol

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

  • Visa prevenir e combater a violência relacionada com o futebol ao delinear métodos para o policiamento de jogos de futebol, coordenado a nível internacional, de modo a garantir a segurança dos cidadãos da União Europeia (UE).
  • Cria pontos nacionais de informações sobre futebol para facilitar o intercâmbio de informações, a cooperação transfronteiriça e o policiamento de jogos internacionais de futebol.

PONTOS-CHAVE

Os países da UE devem criar um ponto nacional de informações sobre futebol relacionado com o policiamento de jogos de futebol com dimensão internacional. Cada ponto será responsável por:

  • coordenar e facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação policial internacional;
  • partilhar informações sobre adeptos de risco;
  • prestar o apoio possível às autoridades nacionais;
  • realizar uma análise de riscos referente aos seus clubes e à sua equipa nacional, facultada aos outros países da UE.

As informações são partilhadas antes, durante e depois de um evento futebolístico da seguinte forma:

  • informações estratégicas que descrevem o evento em todas as suas dimensões, especialmente no que se refere aos riscos em termos de segurança que o mesmo comporta;
  • informações operacionais que permitem ficar com uma imagem dos factos ocorridos no quadro do evento;
  • informações táticas que permitem agir adequadamente no quadro da manutenção da ordem e da segurança, bem como reações após o evento.

As informações são confidenciais e devem ser prestadas em tempo útil, salvaguardando que o intercâmbio de informações de caráter pessoal seja efetuado em conformidade com a legislação nacional e internacional aplicável.

Uma Resolução do Conselho de 2003 convida os países da UE a considerarem a criação de um mecanismo que proíba aos indivíduos já condenados por atos de violência em jogos de futebol o acesso aos estádios onde se realizem esses jogos, incluindo a possibilidade de estender as proibições aos outros países da UE, completadas com sanções em caso de incumprimento.

O manual de cooperação policial internacional, introduzido inicialmente em 1999 e atualizado por uma Resolução do Conselho de 2006, fornece um modelo para este intercâmbio de informações. O manual especifica disposições para:

  • a recolha das informações sensíveis;
  • o reconhecimento do terreno;
  • a identificação;
  • o acompanhamento; e
  • a comunicação com os adeptos e os órgãos de comunicação social.

Além disso, abrange as condições em que os agentes de polícia podem prestar assistência direta em outros países.

Numa Decisão de 2014, a Comissão Europeia e a União das Federações Europeias de Futebol acordaram em reforçar a cooperação e o diálogo, incluindo medidas para intensificar os esforços na luta contra a violência nos estádios de futebol. As duas partes realizam reuniões bilaterais de alto nível, pelo menos, uma vez por ano para analisarem os progressos realizados.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão é aplicável desde 9 de maio de 2002.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar «Apoio à competição leal e cooperação no desporto» no sítio da Comissão Europeia.

ATO

Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (JO L 121 de 8.5.2002, p. 1-3)

As subsequentes alterações da Decisão 2002/348/JAI foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Resolução do Conselho de 17 de novembro de 2003 relativa à utilização, pelos Estados-Membros, da proibição de acesso aos recintos onde se desenrolam desafios de futebol de dimensão internacional (JO C 281 de 22.11.2003, p. 1-2)

Resolução do Conselho de 4 de dezembro de 2006 relativa a um manual atualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido (JO C 322 de 29.12.2006, p. 1-39)

Decisão da Comissão de 14.10.2014 que adota o Acordo de Cooperação entre a Comissão Europeia e a União das Federações Europeias de Futebol (UEFA) [C(2014) 7378 final de 14 de outubro de 2014]

última atualização 25.05.2016

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